Tributária

Rio será a primeira capital a criar Código do Contribuinte

MICHEL ALECRIM
Rio – O Rio poderá se tornar a primeira capital brasileira a ter seu Código Municipal de Defesa do Contribuinte. Para entrar em vigor, o novo aliado do cidadão depende de aprovação da Câmara. No entanto, negociação entre a prefeitura, o Legislativo e representante da OAB-RJ pretende agilizar a transformação da proposta em lei, conforme informou a coluna Justiça e Cidadania, publicada na última terça-feira em O DIA.

A Câmara Municipal discute o projeto há mais de 10 anos, mas recentemente o prefeito Eduardo Paes resolveu dar impulso à proposta. Foi criada comissão para que o texto a ser votado não provoque conflitos legais futuros ou seja vetado. Fazem parte o vereador Roberto Monteiro (PCdoB), um dos autores do substitutivo em tramitação, representantes da Secretaria Municipal de Fazenda e da Procuradoria Geral do Município e a presidente da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-RJ, Daniela Gusmão.
GARANTIAS AO CONTRIBUINTE
A expectativa é que o texto final fique pronto ainda este mês para votação no início do segundo semestre. Segundo Monteiro, um dos principais avanços do projeto é dar ao contribuinte do município as mesmas garantias que têm as pessoas e empresas quando lidam com a Receita Federal.
?A maior polêmica é quanto ao prazo para o julgamento de recursos. Atualmente, esses processos podem durar quatro anos. Enquanto isso, o contribuinte fica pagando imposto e pode até ir para a Dívida Ativa, se não tiver como arcar?, explica Monteiro.
Outro objetivo é consolidar a legislação tributária, que hoje é composta de leis e decretos espalhados e de difícil acesso tanto por cidadãos comuns quanto de especialistas. Haveria revisão a cada dois anos.

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