Adm. Tributária

Informações sobre a obrigatoriedade de transmissão de declarações e demonstrativos com certificado digital

      Desde a edição da Instrução Normativa RFB nº 969, em outubro de 2009, que dispunha sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, a preocupação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) era editar tal ato em prazo bem anterior ao início de sua vigência justamente para que os contribuintes pudessem se adaptar à nova exigência (a partir de 1º de janeiro de 2010).

      A RFB resolveu dilatar ainda mais esse prazo. Para isso, em janeiro de 2010, antes da entrega de qualquer declaração, foram publicadas as Instruções Normativas RFB nº 995 e 996/2010, alterando a IN RFB nº 969/2009. Pelas novas regras, grande parte das declarações devem ser apresentadas com certificação digital a partir de fatos geradores ocorridos em abril de 2010, com entrega em junho de 2010, e, em alguns casos, como o da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), por exemplo, cuja entrega é anual, a exigência somente se concretizará em 2011.

      É obrigatória a assinatura digital efetivada mediante utilização de certificado digital válido, para apresentação de declarações à RFB, por todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional, das declarações e demonstrativos constantes nas instruções normativas aqui referidas.

      As regras de obrigatoriedade de entrega com certificado digital para as declarações e demonstrativos de fatos geradores anteriores foram mantidas.
      As pessoas físicas não estão obrigadas à utilização da certificação digital.

      As autoridades certificadoras (AC) não possuem capacidade de atendimento de demanda ilimitada. Assim, é conveniente que as empresas não deixem para adquirir o certificado digital na última hora.

      Confira os prazos de entrega de declarações e demonstrativos.

      Fonte: Receita Federal do Brasil

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