Trab. Previdência

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA NÃO GARANTE DISPENSA PARA ASSISTIR AOS JOGOS DA COPA

Embora a prática seja comum no Brasil, a liberação do funcionário está condicionada à vontade do empregador

Em ano de Copa do Mundo não é exagero dizer que o país pára. Algumas empresas optam por dispensar seus funcionários para acompanhar os jogos, outras improvisam um espaço na própria empresa para que os colaboradores possam assistir aos jogos pela TV. No entanto, embora a prática seja comum no Brasil, não há na legislação trabalhista qualquer dispositivo que assegure aos trabalhadores o direito de paralisar suas atividades ou até de se ausentarem do trabalho durante os dias ou horas que antecedem ou precedem os jogos. A explicação é do advogado da área Trabalhista e Previdenciária da IOB, Silvio Helder Lencioni Senne.

Senne explica que se um empregador não permitir que os empregados saiam da empresa para assistir os jogos estará pura e simplesmente fazendo valer o contrato de trabalho firmado, que prevê direitos e obrigações a ambas as partes. "Pode parecer absurdo, a nós brasileiros, mas a empresa pode proibir, inclusive, pela total incompatibilidade com tipo de atividade desenvolvida, que o empregado acompanhe o jogo por meio de aparelhos eletrônicos, como, por exemplo, rádios, televisões, celulares, notebooks, seja qual for o tipo, com base em determinações de caráter interno, normalmente fazendo parte do próprio regulamento da empresa, que não é obrigatório, mas complementar às disposições legais, como a CLT, e convencionais, como os documentos coletivos", alerta.

O advogado ressalta, porém, que apesar da inexistência de previsão legal que resolva esta situação, as empresas poderão praticar algo que já faz parte integrante das nossas relações de trabalho: a negociação. "Esta forma moderna de dinamizar a relação de trabalho, sem a tutela do Estado, pode ocorrer entre a empresa e seus empregados ou entre esta e a entidade sindical respectiva, no intuito de criar mecanismos que permitam às partes a realização dos seus objetivos, ou seja, a empresa garantindo a continuidade de suas atividades e os empregados podendo dedicar alguns minutos à paixão nacional", destaca.

Tais acordos podem, como normalmente acontece, prever a compensação futura das horas ou períodos de ausência, utilização do chamado "banco de horas", não afastando a hipótese de concessão desse tempo pela empresa, por liberalidade, sem qualquer compensação futura. "Importante ressaltar que o empregado que se ausentar sem justificativa nestes dias ou horas, ou que não cumprir o acordo de compensação das horas, poderá sofrer desconto do valor correspondente no seu salário e, se for o caso, punição disciplinar, caso seja reincidente", finaliza o advogado.

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