Legislação

Ementário de legislação de 24/5/2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado nº 19.735, de 20 de maio de 2010 – DOU de 24.05.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 19 de maio de 2010.

Comunicado nº 19.738, de 20 de maio de 2010 – DOU de 24.05.10

Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

Confaz

Ato COTEPE/MVA n° 6, de 21 de maio de 2010 – DOU de 24.05.10

Altera a Tabela I anexa ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Ato COTEPE/PMPF n° 10, de 21 de maio de 2010 – DOU de 24.05.10

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Mercosul e Comércio Exterior

Portaria MF n° 332, de 20 de maio de 2010 – DOU de 24.05.10

Altera a Portaria MF n° 675, de 22 de dezembro de 1994, que institui o regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo.

Trabalho e Previdência

Portaria SIT/DSST n° 184, de 21 de maio de 2010 – DOU de 24.05.10

Altera a Portaria n° 121, de 30 de setembro de 2009, que estabelece as normas técnicas de ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual – EPI enquadrados no Anexo I da NR-6 e dá outras providências.

Legislação Estadual

Alagoas

Decreto nº 6.233, de 20 de maio de 2010 – DOE de 21.05.10

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições dos convênios ICMS nºs 5 e 6, ambos de 26 de março de 2010, relativamente as obrigações acessórias do ICMS.

Amapá

Decreto nº 1.180, de 22 de abril de 2010 – DOE de 22.04.10

Prorroga o Decreto nº 4.510 de 2009, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Amapá, e dá outras providências.

Decreto nº 1.541, de 06 de maio de 2010 – DOE de 06.05.10

Dispõe sobre a dispensa de multas e juros de débitos fiscais relacionados ao ICMS.

Decreto nº 1.542, de 06 de maio de 2010 – DOE de 06.05.10

Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal e prazo diferenciado de recolhimento do ICMS.

Bahia

Decreto nº 12.131, de 21 de maio de 2010 – DOE de 22 e 23.05.10

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Feira – 2010".

Instrução Normativa Nº 24, de 21 de maio de 2010 – DOE de 22 e 23.05.10

Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de fevereiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.

Decreto nº 12.132, de 21 de maio de 2010 – DOE de 22 e 23.05.10

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Interior – 2010".

Maranhão

Portaria AGED nº 273, de 12 de maio de 2010 – DOE de 20.05.10

A permissão para o trânsito de animais domésticos, silvestres, ornamentais e circenses, com origem no Estado do Maranhão, deverá estar acompanhado de documento oficial, adotando-se como modelo a Guia de Trânsito Animal – GTA.

Mato Grosso

Lei n° 9.371, de 21 de maio de 2010 – DOE de 21.05.10

Dispõe sobre critérios de dispensa de ajuizamento de executivos fiscais de crédito tributário relativo ao ICMS e fixa normas sobre sua extinção e cancelamento de Inscrição em Dívida Ativa e dá outras providências.

Decreto n° 2.577, de 21 de maio de 2010 – DOE de 21.05.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto nº 2.578, de 21 de maio de 2010 – DOE de 21.05.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 2.579, de 21 de maio de 2010 – DOE de 21.05.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto nº 2.580, de 21 de maio de 2010 – DOE de 21.05.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 2.581, de 21 de maio de 2010 – DOE de 21.05.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 2.582, de 21 de maio de 2010 – DOE de 21.05.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto nº 2.583, de 21 de maio de 2010 – DOE de 21.05.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Lei nº 9.372, de 21 de maio de 2010 – DOE de 21.05.10

Institui a necessidade de prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais no Estado de Mato Grosso.

Minas Gerais

Decreto n° 45.377, de 21 de maio de 2010 – DOE de 22.05.10

Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, aprovado pelo Decreto n° 43.981, de 3 de março de 2005.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal nº 042, de 20 de maio de 2010 – DOE de 24.05.10

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Rio de Janeiro

Resolução SEFAZ n° 295, de 21 de maio de 2010 – DOE de 24.05.10

Prorroga o prazo de entrega da Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM) ano-base 2009.

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa DRP nº 033, de 20 de maio de 2010 – DOE de 24.05.10

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

1.     Conv. ICMS 06/10 e Ato COTEPE/ICMS 09/10 – Modificam dispositivos que preveem exigências formais relativas à emissão de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e de Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação, em uma via, por sistema eletrônico de processamento de dados, e à impressão conjunta de Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação. (Tít. I, Cap. XXI, 5.1.5, 5.2, "d", 3, e 5.2.3)

2.      Conv. ICMS 52/09 – Altera o Anexo A-2 para refletir o aumento de R$ 60.000,00 para R$ 70.000,00 dos veículos abrangidos pela isenção concedida na saída de veículos automotores destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

Tocantins

Lei nº 2.352, de 19 de maio de 2010 – DOE de 21.05.10

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS e adota outras providências.

Lei nº 2.354, de 19 de maio de 2010 – DOE de 21.04.10

Altera a Lei 1.349, de 13 de dezembro de 2002, que incentiva a instalação de indústrias automotivas no Estado do Tocantins, e adota outras providências.

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