Legislação

Ementário de legislação de 25/5/2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado nº 19.740, de 21 de maio de 2010 – DOU de 25.05.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 20 de maio de 2010.

Confaz

Despacho n° 373, de 24 de maio de 2010 – DOU de 25.05.10

Torna público o Protocolo ICMS n° 81/10.

Protocolo ICMS nº 81, de 26 de março de 2010 – DOU de 25.05.10

Altera o Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

Legislação Federal

Lei n° 12.245, de 24 de maio de 2010 – DOU de 25.05.10

Altera o art. 83 da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para autorizar a instalação de salas de aulas nos presídios.

Mercosul e Comércio Exterior

Decreto nº 7.183, de 24 de maio de 2010 – DOU de 25.05.10

Promulga o Ajuste Complementar, por Troca de Notas, do Acordo sobre Cooperação Financeira entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Projeto "Programa de Construção de Pequenas Centrais Hidrelétricas/Eletrobrás", celebrado em Brasília, em 13 de agosto de 2008.

Ato Declaratório Executivo COANA n° 9, de 21 de maio de 2010 – DOU de 25.05.10

Autoriza a utilização dos procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB n° 562, de 19 de agosto de 2005, e dos formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso em que especifica.

Circular SECEX/MDIC nº 18, de 21 de maio de 2010 – DOU de 25.05.10

Estabelece as regras para o comércio bilateral (Brasil e Uruguai) no Setor Automotivo.

Portaria SECEX/MDIC n° 10, de 24 de maio de 2010 – DOU de 25.05.10

Dispõe sobre as operações de comércio exterior.

Trabalho e Previdência

Resolução INSS/PRES nº 90, de 20 de maio de 2010 – DOU de 25.05.10

Dispõe sobre desativação, localização e alteração de tipologia de Agências da Previdência Social – APS, constantes no Anexo III da Resolução n° 68/INSS/PRES de 19 de agosto de 2009.

Legislação Estadual

Ceará

Decreto nº 30.195, de 19 de maio de 2010 – DOE de 21.05.10

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão, farinha de trigo, mistura de farinha a outros produtos, derivados da farinha de trigo, e dá outras providências.

Instrução Normativa nº17, de 06 de maio de 2010 – DOE de 21.05.10

Regulamenta os procedimentos necessários para o cumprimento do disposto no art.11 do Decreto 29.907, de 28 de setembro de 2009, relativos ao credenciamento de responsável pelo desenvolvimento de programa aplicativo fiscal (PAF – ECF) e dá outras providências.

Mato Grosso

Portaria SARP/SEFAZ nº 111, de 20 de maio de 2010 – DOE de 24.05.10

Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Portaria SARP/SEFAZ nº 112, de 20 de maio de 2010 – DOE de 24.05.10

Inclui itens na Lista de Preços divulgada pela Portaria nº 107/2010, para efeito de fixação da base de cálculo do ICMS para sujeição passiva por substituição tributária.

Paraíba

Portaria GSER nº 043, de 20 de maio de 2010 – DOE de 21.05.10

Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba – UFR/PB, de R$ 29,82 para R$ 29,99 com base na variação mensal do IPCA.

Paraná

Portaria nº 019, de 13 de maio de 2010 – DOE de 18.05.10

Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 10 a 14 de maio de 2010.

Pará

Instrução Normativa SEFAZ nº 010, de 24 de maio de 2010 – DOE de 25.05.10

Altera o item 3 da alínea "d" do inciso II do art. 3º da Instrução Normativa n.º 0009, de 20 de junho de 2007, que disciplina os procedimentos relativos ao reconhecimento de não-incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do IPVA.

Pernambuco

Decreto nº 35.031, de 24 de maio de 2010 – DOE de 25.05.10

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a benefícios fiscais.

Decreto nº 35.032, de 24 de maio de 2010 – DOE de 25.05.10

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à Nota Fiscal emitida por Microempreendedor individual – MEI e ao Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança – PAFS.

Rio de Janeiro

Resolução SEFAZ n° 296, de 24 de maio de 2010 – DOE de 25.05.10

Estabelece a data em que será realizado o primeiro sorteio semestral de que trata o artigo 35 do sistema de sorteio público de prêmios, denominado cupom mania, instituído pelo Decreto n° 42.044, de 24 de setembro de 2009.

Santa Catarina

Portaria SEF nº 081, de 13 de maio de 2010 – DOE de 18.05.10

Aprova o formulário "Relatório de Produtividade Pesqueira"

Portaria SEF nº 090, de 13 de maio de 2010 – DOE de 18.05.10

Autoriza a utilização de aeroportos de outras unidades da Federação na importação de mercadorias e bens em operações beneficiadas por TTD.

Portaria SEF nº 091, de 13 de maio de 2010 – DOE de 18.05.10

Indeferimento de pedidos de enquadramento no Programa Pró-Emprego pendentes do cumprimento de requisitos documentais estabelecidos no Decreto nº 105, de 2007.

Tocantins

Lei nº 2.357, de 19 de maio de 2010 – DOE de 21.05.10

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.

 

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado