Legislação

Ementário de legislação de 26/5/2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado nº 19.744, de 24 de maio de 2010 – DOU de 26.05.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 21 de maio de 2010.

Comunicado nº 19.745, de 25 de maio de 2010 – DOU de 26.05.10

Divulga novos códigos de empreendimentos para registro de operações de crédito rural no Recor.

Comunicado nº 19.747, de 25 de maio de 2010 – DOU de 26.05.10

Comunica alterações no leiaute e nas instruções de preenchimento do documento 2080, de que trata a Circular n° 3.394 e a Carta-Circular n° 3.335, ambas de 2008.

Carta-Circular nº 3.444, de 16 de abril de 2010 – DOU de 26.05.10

Divulga novas modalidades para a autenticação e o credenciamento no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), com uso de certificação digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP – Brasil).

Confaz

Despacho nº 374, de 25 de maio de 2010 – DOU de 26.05.10

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.

Trabalho e Previdência

Portaria MPS n° 259, de 25 de maio de 2010 – DOU de 26.05.10

Revoga a Portaria MPS n° 270 de 2008, dispõe que os órgãos de execução da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS ficam autorizados a não propor ações e a desistir daquelas em curso de acordo com os critérios estabelecidos pela Advocacia-Geral da União na Instrução Normativa n° 01/2008.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 33, de 25 de maio de 2010 – DOU de 26.05.10

Revoga o Ato Declaratório Cosar n° 32 de 5 de maio de 1998.

Legislação Estadual

Bahia

Instrução Normativa SAT nº 25, de 25 de maio de 2010 – DOE de 26.05.10

Café crú em grãos – Base de cálculo nas saídas interestaduais no período de 31.05 a 06.06.2010.

Mato Grosso do Sul

Portaria SAT nº 2.144, de 24 de maio de 2010 – DOE de 26.05.10

Dispõe sobre a aprovação de concessões de autorizações de uso de ECF das marcas e modelos que especifica.

Portaria SAT nº 2.145, de 24 de maio de 2010 – DOE de 26.05.10

Dispõe sobre a aprovação de concessões de autorizações de uso de ECF das marcas e modelos que especifica.

Pará

Decreto nº 2.281, de 24 de maio de 2010 – DOE de 26.05.10

Regulamenta a Lei nº 7.400, de 19 de abril de 2010, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações e prestações com mercadorias e bens produzidos por contribuintes que vierem a se instalar em Zonas de Processamento de Exportação – ZPE, localizadas no Estado do Pará.

Decreto nº 2.283, de 25 de maio de 2010 – DOE de 26.05.10

Altera o art. 27 do Anexo I do Regulamento do ICMS.

Decreto nº 2.284, de 25 de maio de 2010 – DOE de 26.05.10

Acrescenta o § 5º ao art. 28 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Pernambuco

Decreto nº 35.053, de 25 de maio de 2010 – DOE de 26.05.10

Introduz modificações no Decreto n° 21.959, de 27 de dezembro de 1999, e alterações, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE.

Portaria SF nº 075, de 25 de maio de 2010 – DOE de 26.05.10

Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 012/03, que trata dos códigos de receita para recolhimento do ICMS e de outras receitas estaduais.

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa DRP nº 034, de 24 de maio de 2010 – DOE de 26.05.10

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Rondônia

Decreto nº 15.108, de 13 de maio de 2010 – DOE de 21.05.2010

Incorpora ao RICMS/RO o Convênio ICMS nº 37, de 26 de março de 2010, que autoriza o Estado de Rondônia a conceder isenção do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas à CAERD.

Santa Catarina

Ato Diat nº 008, de 14 de maio de 2010 – DOE de 18.05.10

Altera o Ato Diat nº 006/2010, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Mato Grosso

Decreto n° 2.587, de 25 de maio de 2010 – DOE de 25.05.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Resolução SARP/SEFAZ n° 003, de 25 de maio de 2010 – DOE de 25.05.10

Especifica o procedimento fiscal aplicável no âmbito da gerência de fiscalização segmentada da SUFIS, para verificação de estabelecimento obrigado a EFD, NFe, CTe, PED ou outro controle eletrônico nacional.

Minas Gerais

Decreto n° 45.380, de 25 de maio de 2010 – DOE de 26.05.10

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Decreto n° 45.381, de 25 de maio de 2010 – DOE de 26.05.10

Dispõe sobre transferência e utilização de crédito acumulado do ICMS, nas hipóteses que especifica.

Rio de Janeiro

Portaria SSER n° 22, de 24 de maio de 2010 – DOE de 26.05.10

Dispõe sobre a opção dos contribuintes pelo regime de tributação de que trata a Lei n° 5.636/2010.

São Paulo

Portaria CAT nº 58, de 25 de maio de 2010 – DOE de 26.05.10

Altera a Portaria CAT-50/10, de 10-5-2010, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias especificadas, a que se refere o artigo 313-B do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT nº 59, de 25 de maio de 2010 – DOE de 26.05.10

Altera a Portaria CAT-141/08, de 6-11-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias especificadas, a que se refere o artigo 313-B do Regulamento do ICMS.

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