Legislação

Ementário de legislação de 27/5/2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado nº 19.749, de 25 de maio de 2010 – DOU de 27.05.10

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 22, 23 e 24 de maio de 2010.

Legislação Federal

Resolução Normativa CFA nº 388, de 30 de abril de 2010 – DOU de 27.05.10

Aprova o Regulamento do PRÊMIO "GUERREIRO RAMOS" DE GESTÃO PÚBLICA, e dá outras providências.

Mercosul e Comércio Exterior

Resolução CAMEX n° 34, de 26 de maio de 2010 – DOU de 27.05.10

Altera para 2%, até 31 de dezembro de 2011, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que especifica, na condição de Extarifários, dos componentes dos Sistemas Integrados (SI).

Resolução CAMEX nº 35, de 26 de maio de 2010 – DOU de 27.05.10

Alteradas para 2%, até 31 de dezembro de 2011, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação indicados nesta Resolução, na condição de Ex-tarifários.

Resolução CAMEX nº 36, de 26 de maio de 2010 – DOU de 27.05.10

Inclui na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX n° 43, de 22 de dezembro de 2006, o código 9508.90.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM.

Resolução CAMEX n° 37, de 26 de maio de 2010 – DOU de 27.05.10

Encerra a revisão com a prorrogação, por um prazo de até 5 anos, do direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de ímãs de ferrite (cerâmico) em forma de anel, originárias da República Popular da China.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo Codac n° 34, de 26 de maio de 2010 – DOU de 27.05.10

Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2010.

Legislação Estadual

Alagoas

Instrução Normativa SEF nº 21, de 25 de maio de 2010 – DOE de 26.05.10

Altera a Instrução Normativa SEF nº 46/2008, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

Pernambuco

Portaria Conjunta SF/PGE nº 50, de 24 de maio de 2010 – DOE de 26.05.10

Procedimentos para hipótese da divulgação de crédito tributário inscrito na Dívida Ativa Estadual

Comunicado s/nº, de 26 de maio de 2010 – DOE de 27.05.10

Dispõe que o feriado do dia 03 de junho, consagrado a Corpus Chrsti, será transferido para o dia 23/06. O dia 25/06 será considerado ponto facultativo nas repartições públicas e entidades da administração indireta estadual

Sergipe

Decreto nº 27.103, de 17 de maio de 2010 – DOE de 18.05.10

Altera o inciso XIII do "caput" do art. 681, o "caput" do § 4º-D do art. 684 e o Item 38 de Tabela I do Anexo IX, bem como acrescenta ao art. 684, o inciso IX ao § 4º-E e o § 4º-F, todos do Regulamento do ICMS.

Espírito Santo

Decreto nº 2.521-R, de 26 de maio de 2010 – DOE de 27.05.10

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Mato Grosso

Portaria SEFAZ n° 115, de 24 de maio de 2010 – DOE de 26.05.10

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Portaria SEFAZ n° 116, de 24 de maio de 2010 – DOE de 26.05.10

Introduz alterações na Portaria n° 189/2009-SEFAZ e dá outras providências.

Portaria SEFAZ n° 117, de 24 de maio de 2010 – DOE de 26.05.10

Altera a Portaria n° 166/2008-SEFAZ, que regulamenta a Escrituração Fiscal Digital (EFD) e dá outras providências.

Resolução SARP/SEFAZ n° 003, de 25 de maio de 2010 – DOE de 25.05.10, republicada no DOE de 26.05.10

Especifica o procedimento fiscal aplicável no âmbito da gerência de fiscalização segmentada da SUFIS para verificação de estabelecimento obrigado a EFD, NFe, CTe, PED ou outro controle eletrônico nacional.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 656, de 25 de maio de 2010 – DOE de 27.05.10

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1° de junho de 2010.

Portaria ST n° 657, de 25 de maio de 2010 – DOE de 27.05.10

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 31 de maio a 06 de junho de 2010.

Legislação Municipal

Município de Campinas

Instrução Normativa n° 001, de 25 de maio de 2010 – DOM de 27.05.10

Regulamenta o inciso XI do art. 4° da Lei ° 11.111, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a isenção do IPTU e das Taxas Imobiliárias para os imóveis locados para uso da Administração Pública.

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