Tributária

PESSOAS JURÍDICAS TÊM ATÉ 30 DE JUNHO PARA PRESTAR CONTAS À RECEITA FEDERAL

As empresas brasileiras têm até às 23h59min59s do dia 30 de junho para entregar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ), referente ao exercício de 2009. Estão obrigadas a prestar contas com o Fisco todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, sejam quais forem seus fins e nacionalidade, inclusive as a elas equiparadas, as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do Imposto de Renda.

Nesta obrigação, estão inclusas também as sociedades em conta de participação, as administradoras de consórcios para aquisição de bens, as instituições imunes e isentas, as sociedades cooperativas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias, o representante comercial que exerce atividades por conta própria.

De acordo com o conselheiro do CRC SP, Julio Linuesa Perez, foram várias as mudanças na declaração deste ano: a Ficha 7, por exemplo, requer as demonstrações dos resultados com os critérios de 31 de dezembro de 2007. "Ou seja, o período anterior da transposição para o modelo IFRS (International Financial Reporting Standard – Padrões de Relatórios Financeiros Internacionais). Enquanto houver adesão ao RTT (Regime Tributário de Transição), uma espécie de adequação enquanto o IFRS não se torna obrigatório efetivamente, as companhias têm de utilizar a regra contábil de dezembro de 2007", explicou.

Linuesa acrescentou ainda que as penalidades para quem não entregar a declaração no prazo são: "multa de 2% ao mês sobre o imposto devido chegando ao máximo de 20%; ou vinte reais para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas; multa mínima de 500 reais, caso a empresa esteja em prejuízo e não tenha impostos a pagar".

O preenchimento da DIPJ tem gerado várias dúvidas nos contribuintes, como por exemplo:

Quais são as outras mudanças da declaração deste ano em relação ao ano anterior?
Que Pessoas Jurídicas estão desobrigadas de apresentar a DIPJ?
Quais pessoas imunes ao Imposto de Renda estão sujeitas à entrega da DIPJ?
Qual o prazo para retificação da declaração da Pessoa Jurídica?
Em que hipótese não será admitida a declaração retificadora?

O conselheiro do CRC SP Julio Linuesa Perez está à disposição para responder a estas e outras perguntas sobre o tema.

Para agendar uma entrevista com o presidente do CRC SP, entre em contato com a Assessoria de Imprensa da entidade, pelo fone: 11 3824.5709, falar com Clarice Amorim, ou entre em contato com a equipe da De León Comunicações pelo telefone: 11 5017.4090.

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