Tributária

Reabertura de empresa

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão de uma juíza federal que autorizava a reabertura da empresa American Virginia Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Tabacos. A indústria teve o registro de fabricante de cigarros cancelado por não recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à Receita Federal. A decisão de Joaquim Barbosa, ainda de caráter liminar, foi tomada no julgamento da Reclamação nº 10.128. A União, autora da reclamação, alega o descumprimento do acórdão do Supremo que determinou o fechamento da empresa ? no julgamento de uma ação cautelar em 2008. "Neste momento inicial, entendo que a decisão reclamada contraria a orientação firmada por esta Corte nos autos da AC 1657, na medida em que autoriza a retomada das atividades da empresa interessada, motivada tão somente pela inclusão dos valores pertinentes às multas isoladas em parcelamentos de créditos tributários", afirmou o ministro. A empresa havia conseguido reverter o fechamento por meio de um agravo de instrumento numa ação na qual alegava ter aderido ao parcelamento de créditos tributários chamado de "Refis da Crise" e que por isso precisaria ter sua atividade econômica restaurada.

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