A isenção de impostos federais também será dada para a compra de material e as obras de reforma e adaptação dos estádios das doze cidades sede do evento. Será criado um comitê para proteger marcas e patentes contra pirataria.
Dia: 26 de maio de 2010
GO – Juiz condena empresários por crime tributário
O juiz da 7ª Vara Criminal de Goiânia, Oscar Oliveira Sá Neto, condenou o proprietário do Frigorífico Planalto, Vasco Carvalho Oliveira Júnior, e os gerentes Régis Ferreira Fernandes Correa e Argemiro Marques Neto por crimes contra a ordem tributária. A ação foi proposta pelo Ministério Público, com base em denúncia […]
RS – Regularização de ITCD com novas regras pode ser feita até 30 de junho
O secretário da Fazenda, Ricardo Englert, destacou entrevista coletiva nesta terça-feira (25) que a Secretaria da Fazenda está dando prazo até o final de junho para quem tiver Imposto Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCD) a pagar regularizar sua situação com desconto devido à redução de alíquotas que passou a […]
ARACAJU – DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PODEM SER PARCELADOS
Com o objetivo de diminuir a burocracia dos procedimentos administrativos, facilitar e regularizar o pagamento de débitos tributários, a Prefeitura de Aracaju (PMA), através da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), lançou o novo Refis Municipal. Trata-se de um programa de regularização fiscal que prevê a redução de juros e multas […]
Isenção de COFINS e Revogação por Lei Ordinária
Ao aplicar o entendimento firmado pelo Plenário do STF no julgamento do RE 377457/PR (DJE de 19.12.2008) e do RE 381964/MG (DJE de 13.3.2009) ? em que assentado que a revogação da isenção prevista na Lei Complementar 70/91, por lei ordinária, não viola o princípio da hierarquia das leis ?, […]
ICMS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM.
Discute-se, no REsp, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica e sobre os encargos previstos no art. 1º da Lei n. 10.438/2002 (encargo de capacidade emergencial ou seguro ?apagão?), além de debater a legitimidade ativa do consumidor de eletricidade. Ressaltou o Min. Relator haver inúmeros precedentes […]
Auditores entram na mira das autoridades europeias
Por Rachel Sanderson, Financial Times, de Londres Michel Barnier, o novo comissário de Mercado Interno da Comissão Europeia, recentemente colocou as firmas de auditoria em alerta vermelho no Reino Unido.Os bancos, fundos hedge e agências de avaliação de crédito foram apontados como alguns dos responsáveis pelo desencadeamento da crise financeira, […]
IBRACON SE PREPARA PARA DIVULGAR DUAS NOVAS ORIENTAÇÕES AOS AUDITORES INDEPENDENTES
O Gt1 Bacen uniu esforços com os membros do GT Capital Markets e juntos estão elaborando orientações sobre como será o parecer do auditor independente em IFRS nesta primeira aplicação em 2010, conforme Resolução do Conselho Monetário Nacional. São informações fundamentais para elaboração do trabalho do auditor independente que atua […]
Primeira Reunião CPC x IASB após assinatura do MOU
Estiveram no Brasil para a primeira reunião do programa de trabalho conjunto CPC/IASB, conforme acertado no Memorando de Entendimentos assinado em janeiro deste ano, Waine Upton – diretor, Jan Engström e Amaro Gomes – membros do board do IASB. A reunião foi muito proveitosa e os assuntos abordados foram os […]
Câmera de vídeo instalada em banheiro masculino provoca indenização de R$ 20 mil
Nem R$ 5 mil, como decidiu o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP-Campinas), nem R$ 45 mil, como queriam os trabalhadores vítimas da câmera indiscreta. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o valor da indenização por danos morais, devida a cada trabalhador filmado usando […]
Empresas terão que ressarcir R$ 394 mil pagos em beneficio por conta de acidente de trabalho
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, condenar a Companhia Vale do Rio Doce e a Metálica Engenharia Ltda a ressarcir aos cofres públicos cerca de R$ 394 mil, pagos em benefícios previdenciários. Os valores foram arcados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Espírito Santo, devido a […]
Tire dúvidas sobre o pagamento da participação nos lucros pela empresa
Muitos sindicatos começaram a negociar os reajustes salariais de 2010 dos trabalhadores e o valor da participação nos lucros e resultados (PLR) está entre os benefícios que costumam ser discutidos. Contudo, apesar de bastante atrativo em algumas empresas, o pagamento da PLR não é obrigatório, afirmam advogados. Também não há […]
Governo reduz carga tributária do filtro solar em Santa Catarina
O governador do Estado Leonel Pavan aprovou, nesta terça-feira (25), decreto que reduz de 25% para 17% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre o filtro solar. A partir de 1º de junho, os protetores solares custarão menos em Santa Catarina. O Estado é […]
MT – Está aprovada a redução de 30% no ICMS do gás de cozinha
DANIEL DINO Assessoria/Sefaz-MT As famílias de Mato Grosso já contam com mais um incentivo do Governo do Estado para economizar na hora de se alimentar, de preparar seus alimentos. Publicada no Diário Oficial do dia 17 de maio, a lei 9.362 proposta pela Secretaria de Estado Fazenda reduziu o Imposto […]
Adesão ao Refis garante a hotel substituir bens penhorados por depósito ou fiança
A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), com o atendimento das garantias exigidas (arrolamento de bens), autoriza a substituição da penhora efetuada. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que concedeu a um hotel de Fortaleza (CE) o direito de fazer a substituição dos […]
Secex consolida normas sobre comércio exterior
A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) publicou hoje (25/5), no Diário Oficial da União (DOU), a Portaria nº 10, que consolida o texto de outras 33 portarias da Secretaria que haviam sido publicadas a partir de 2008 e que normatizam as […]
É obrigatória a apresentação da Dimob para a Receita Federal
É obrigatória a apresentação à Secretaria da Receita Federal da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), com a finalidade de fornecer à Receita meios para fiscalizar aqueles que vendem ou adquirem imóveis ou, ainda, pagam ou recebem aluguéis. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O caso […]
Destaques do Diário Oficial da União de hoje.
MINISTÉRIO DA SAÚDE ANS fixa regulamento do Observatório de Saúde Suplementar MAPA Aprovado o zoneamento agrícola da cultura da banana nos estados de SC, RJ e TO MINC Cultura divulga projetos habilitados para apoio à produção de obras radiofônicas MEC Inep homologa 502 inscrições para revalidação do diploma de médico obtido no […]
CAS aprova isenção do IR para doentes com esclerose lateral amiotrófica e fibrose cística
Pessoas portadoras de esclerose lateral amiotrófica e fibrose cística poderão ter suas aposentadorias isentas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IR). A isenção foi aprovada nesta terça-feira (25) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e segue para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.A esclerose lateral […]
Cobrança de tributos federais na conta de luz chegou a duplicar em nove anos
Flávia Furlan NunesSÃO PAULO ? A cobrança de tributos federais sobre a conta de luz chegou a duplicar em nove anos, revelou estudo divulgado pelo Instituto Acende Brasil nesta terça-feira (25), em parceria com a consultoria PricewaterhouseCoopers.Uma análise do período de 1999 a 2008 mostrou que a alíquota da CSLL […]
Governo pode aumentar imposto de importação de carro
O governo estuda a possibilidade de aumentar o imposto de importação de carro, hoje na faixa de 35%, como mais uma medida de alívio para a balança comercial. A importação de veículos tem crescido em ritmo muito superior ao das vendas no mercado interno. De acordo com os dados da […]
Matéria-prima reciclada renderá renúncia fiscal maior
Abnor Gondim As indústrias terão direito a obter 50% de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) se utilizarem matéria-prima reciclada adquirida de empresas industriais e comerciais. Essa é a principal introduzida na Medida Provisória 476/09, que previa renúncia fiscal de R$ 250 milhões para material adquirido apenas de […]
Os impostos que originam a venda de fazendas agropecuárias no Brasil
O imposto que normalmente incide na venda de um imóvel é o Imposto de Renda sobre Ganho de Capital (IRGC) ou Lucro Imobiliário. Como desde 1995 o valor dos imóveis declarados no Imposto de Renda não podem ser atualizados, os mesmos estão bastante defasados em relação ao valor de mercado.Um […]
Restituição de IR é impenhorável quando derivada de ganhos salariais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é penhorável a restituição do Imposto de Renda (IR), desde que a parcela seja proveniente de remuneração mensal, de caráter alimentar. O condomínio ItaúPower Shopping, localizado em Contagem, região metropolitana de Belo Horizonte, recorreu ao STJ porque tentava […]
STJ e STF enquadram o Leão
Rio – A Receita Federal terá que restituir Imposto de Renda de Pessoa Física cobrado indevidamente sobre indenizações trabalhistas. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluíram que o cálculo sobre o Imposto de Renda recolhido estava errado. A partir da jurisprudência criada pelos tribunais, […]
O ICMS e as dificuldades na Zona Franca de Manaus
O Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (RICMS) é claro ao conceder a isenção desse imposto nas operações com produtos industrializados de origem nacional para industrialização ou comercialização na Zona Franca de Manaus, assim entendido os municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo (artigo 34, […]
