Legislação

Ementário de legislação de 02.06.2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado nº 19.762, de 28 de maio de 2010 – DOU de 31.05.10 – Retificado no DOU de 02.06.10

Comunica a implementação de novas críticas "MI – EM DESACORDO COM A CC 3.466" e "MH – SALDO DIFERE DA CONTA 3.0.9.84.00-0".

Comunicado nº 19.765, de 31 de maio de 2010 – DOU de 02.06.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 28 de maio de 2010.

Comunicado nº 19.766, de 31 de maio de 2010 – DOU de 02.06.10

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de junho de 2010.

Confaz

Ato COTEPE/ICMS nº 10, de 1° de junho de 2010 – DOU de 02.06.10

Altera o Ato COTEPE/ICMS 07/10, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

Contabilidade

Resolução CFC n° 1.282, de 28 de maio de 2010 – DOU de 02.06.10

Atualiza e consolida dispositivos da Resolução CFC n° 750/1993, que dispõe sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade.

Resolução CFC n° 1.283, de 28 de maio de 2010 – DOU de 02.06.10

Revoga as Resoluções CFC n°s 686/1990, 732/1992, 737/1992, 846/1999, 847/1999, 887/2000 e 1.049/2005, que tratam da NBC T 3 – Conceito, Conteúdo, Estrutura e Nomenclatura das Demonstrações Contábeis, da NBC T 4 – Da Avaliação Patrimonial e da NBC T 6 – Da Divulgação das Demonstrações Contábeis.

Resolução CFC n° 1.284, de 28 de maio de 2010 – DOU de 02.06.10

Dispõe sobre o regime de parcelamento de débitos de anuidades e multas (REDAM) para o sistema CFC/CRCS.

Comércio Exterior

Decreto nº 7.192, de 1º de junho de 2010 – DOU de 02.06.10

Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Male, na República das Maldivas, para a Embaixada do Brasil em Colombo.

Decreto nº 7.193, de 1º de junho de 2010 – DOU de 02.06.10

Transfere a cumulatividade da Embaixada do Brasil em Djibuti, na República de Djibuti, para a Embaixada do Brasil em Adis Abeba.

Decreto nº 7.194, de 1º de junho de 2010 – DOU de 02.06.10

Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia, firmado em Brasília, em 14 de março de 2006.

Decreto nº 7.195, de 1º de junho de 2010 – DOU de 02.06.10

Promulga o Acordo, por Troca de Notas, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América sobre a Alteração do Prazo de Validade dos Vistos e os Emolumentos Consulares Incidentes sobre os Mesmos Vistos, firmado em Brasília, em 14 de novembro de 2008.

Decreto nº 7.196, de 1º de junho de 2010 – DOU de 02.06.10

Promulga o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 relativo à Adoção de Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III), aprovado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, e assinado pelo Brasil em 14 de março de 2006.

Trabalho e Previdência

Resolução CD/PIS-PASEP n° 1, de 26 de maio de.2010 – DOU de 02.06.10

Cronograma de pagamentos dos rendimentos do Programa de Integração Social – PIS e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP – Exercício 2010/2011.

Instrução Normativa SIT n° 83, de 28 de maio de 2010 – DOU de 02.06.10

Dispõe sobre procedimentos para a fiscalização e divulgação da execução do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 36, de 1º de junho de 2010 – DOU de 02.06.10

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de maio de 2010.

Ato Declaratório Executivo CODAC n° 37, de 1º de junho de 2010 – DOU de 02.06.10

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Legislação Estadual

Alagoas

Decreto nº 6.388, de 31 de maio de 2010 – DOE de 01.06.10

Altera o regulamento do ICMS, implementando as disposições do protocolo ICMS nº 80/10, que altera o protocolo ICMS nº 50/05, que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros derivados da farinha de trigo.

Portaria SRE nº 024, de 28 de maio de 2010 – DOE de 01.06.10

Estabelece base de cálculo do ICMS, para fins de substituição tributária e antecipação do imposto pela entrada, nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, produtos isotônicos e energéticos, na conformidade de termo de acordo firmado com os fabricantes dos referidos produtos.

Bahia

Decreto nº 12.158, de 01 de junho de 2010 – DOE de 02.06.10

Procede à Alteração nº 136 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Paraíba

Lei n° 9.129, de 27 de maio de 2010 – DOE de 28.05.10

Institui normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo tecnológico e dá outras providências.

Lei n° 9.130, de 27 de maio de 2010 – DOE de 28.05.10

Cria o Programa de Conservação e Uso Racional da Água nas Edificações Públicas da Paraíba, conforme especifica e adota outras providências.

Pará

Instrução Normativa SEMA nº 046, de 31 de maio de 2010 – DOE de 02.06.10

Altera o art. 1º da Instrução Normativa – IN nº 042/10, modificando o seu §2º e acrescendo-lhe o §3º.

Piauí

Decreto nº 14.215, de 24 de maio de 2010 – DOE de 26.05.10

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008 que consolida e regulamenta disposições sobre o ICMS.

Rio Grande do Norte

Decreto nº 21.685, de 1º de junho de 2010 – DOE de 02.06.10

Altera o Regulamento do ICMS.

Portaria GS-SET nº 048, de 31 de maio de 2010 – DOE de 02.06.10

Disciplina a realização de sorteio de prêmios, dentro do módulo Show de Nota, da campanha "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004.

Espírito Santo

Lei n° 9.454, de 1º de junho de 2010 – DOE de 02.06.10

Autoriza o Estado do Espírito Santo a realizar transação para extinção de créditos tributários, nas condições que especifica.

Lei n° 9.457, de 1º de junho de 2010 – DOE de 02.06.10

Institui que os estabelecimentos que comercializam produtos falsificados ou contrabandeados terão suas inscrições cassadas no âmbito do Estado, na forma que especifica.

Decreto n° 2.523-R, de 01 de junho de 2010 – DOE de 02.06.10

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.° 1.090- R, de 25 de outubro de 2002, e no Regimento interno do Conselho Estadual de Recursos Fiscais – CERF -, aprovado pelo Decreto n.° 1.353 -R de 13 de julho de 2004.

Decreto n° 2.524-R, de 01 de junho de 2010 – DOE de 02.06.10

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Decreto nº 2.525-R, de 01 de junho de 2010 – DOE de 02.06.10

Ratifica os Convênios ICMS 69, 73, 75 e 77/10, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Decreto n° 2.526-R, de 01 de junho de 2010 – DOE de 02.06.10

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Minas Gerais

Comunicado nº 012, de 1º de junho de 2010 – DOE de 02.06.10

Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até junho de 2010.

Decreto nº 45.358, de 04 de maio de 2010 – DOE de 05.05.10, retificado no DOE de 02.06.10

Institui o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS – PPE II.

Rio de Janeiro

Decreto n° 42.493, de 01 de junho de 2010 – DOE de 02.06.10

Dispõe sobre o parcelamento do imposto relativo ao estoque de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária levantado em 30 de abril de 2010.

Decreto nº 42.490, de 1º de junho de 2010 – DOE de 02.06.10

Altera o Decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, e dá outras providências.

Decreto n° 42.491, de 1º de junho de 2010 – DOE de 02.06.10

Altera o Decreto n° 42.398, de 09 de abril de 2010, e dá outras providências.

São Paulo

Portaria CAT n° 67, de 1° de junho de 2010 – DOE de 02.06.10

Altera a Portaria CAT-239/09, de 25-11-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT nº 68, de 1º de junho de 2010 – DOE de 02.06.10

Altera a Portaria CAT-260/2009, de 11-12-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT nº 69, de 1º de junho de 2010 – DOE de 02.06.10

Altera a Portaria CAT-263/2009, de 16-12-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais elétricos, a que se refere o artigo 313-Z18 do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT nº 70, de 1º de junho de 2010 – DOE de 02.06.10

Altera a Portaria CAT-153/09, de 7-8-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313- Z16 do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT nº 71, de 1º de junho de 2010 – DOE de 02.06.10

Altera a Portaria CAT-33/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de ração tipo "pet" para animais domésticos, a que se refere o artigo 313-J do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT nº 72, de 1º de junho de 2010 – DOE de 02.06.10

Altera a Portaria CAT-31/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos fonográficos, a que se refere o artigo 313-N do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT nº 73, de 1º de junho de 2010 – DOE de 02.06.10

Altera a Portaria CAT-32/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de autopeças, a que se refere o artigo 313-P do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT nº 74, de 1º de junho de 2010 – DOE de 02.06.10

Altera a Portaria CAT-30/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de pilhas e baterias novas, a que se refere o artigo 313-R do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT nº 75, de 1º de junho de 2010 – DOE de 02.06.10

Altera a Portaria CAT-29/08, de 20-3-2008, que estabelece a base de cálculo na saída de lâmpadas elétricas, a que se refere o artigo 313-T do Regulamento do ICMS.

Comunicado DA nº 42, de 1º de junho de 2010 – DOE de 02.06.10

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2010 para os débitos de ITCMD.

Comunicado DA nº 43, de 1º de junho de 2010 – DOE de 02.06.10

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2010 para os débitos de IPVA.

Comunicado DA nº 44, de 1º de junho de 2010 – DOE de 02.06.10

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2010 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.

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