Legislação

Ementário de legislação de 28/5/2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado n° 19.754, de 26 de maio de 2010 – DOU de 28.05.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de maio de 2010.

Circular n° 3.495, de 26 de maio de 2010 – DOU de 28.05.10

Dispõe sobre o horário de atendimento ao público nas dependências das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol durante a Copa do Mundo de 2010.

Resolução n° 3.854, de 27 de maio de 2010 – DOU de 28.05.10

Dispõe sobre a declaração de bens e valores possuídos no exterior por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País.

Confaz

Despacho nº 376, de 27 de maio de 2010 – DOU de 28.05.10

Denúncia, pelos Estados do Maranhão e Minas Gerais, dos Protocolos ICMS 120/09, 121/09, 122/09, 123/09, 124/09, 125/09, 126/09, 127/09, 128/09, 129/09, 130/09, 131/09, 132/09 e 133/09.

Despacho n° 379, de 27 de maio de 2010 – DOU de 28.05.10

Torna público os Convênios ICMS n°s 79 a 83/10.

Convênio ICMS n° 79, de 27 de maio de 2010 – DOU de 28.05.10

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo e do Distrito Federal às disposições do Convênio ICMS n° 94/2005, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de maçã e pêra.

Convênio ICMS n° 80, de 27 de maio de 2010 – DOU de 28.05.10

Autoriza o Estado de Alagoas a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeira, decorrentes de doação efetuada pela Companhia Energética de Alagoas – CEAL, bem como nas operações de remessa da sucata de geladeira com destinação a reciclagem no âmbito dos programas Agente CEAL e Caravana da Energia.

Convênio ICMS n° 81, de 27 de maio de 2010 – DOU de 28.05.10

Altera o Convênio ICMS n° 60/2010, que autoriza o Estado do Ceará e o Distrito Federal a remitir e dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Convênio ICMS n° 82, de 27 de maio de 2010 – DOU de 28.05.10

Autoriza o Estado de São Paulo a aplicar, entre 1° de maio de 1989 e 16 de novembro de 1999, o Convênio ICMS n° 15/1989, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos artísticos conexos como crédito do ICMS.

Convênio ICMS n° 83, de 27 de maio de 2010 – DOU de 28.05.10

Autoriza o Estado do Piauí e o Distrito Federal a conceder parcelamento e reparcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Mercosul e Comércio Exterior

Portaria MAPA nº 406, de 27 de maio de 2010 – DOU de 28.05.10

Aprova os limites do benefício de residência funcional para os Adidos Agrícolas, considerando suas respectivas Missões Diplomáticas, classificações, bem como o correspondente desembolso mínimo, se for o caso.

Circular SECEX/MDIC nº 19, de 27 de maio de 2010 – DOU de 28.05.10

Abre Consulta Pública para que sejam apresentadas propostas de desgravação tarifária e requisitos específicos de origem para as negociações no âmbito do futuro Acordo de Livre Comércio entre o MERCOSUL e a Jordânia.

Fazenda

Ato Declaratório Executivo COFIS n° 22, de 26 de maio de 2010 – DOU de 28.05.10

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Resolução CONDEL nº 20, de 14 de abril de 2010 – DOU de 28.05.10

Promulga a decisão dos membros do Conselho em aprovar o Regulamento dos Incentivos Fiscais, que segue em anexo, no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM.

Portaria RFB n° 1.171, de 27 de maio de 2010 – DOU de 28.05.10

Disciplina a transferência ou doação de bens patrimoniais ociosos, antieconômicos ou inservíveis para a Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Legislação Estadual

Alagoas

Decreto nº 6.357, de 26 de maio de 2010 – DOE de 27.05.10

Altera o Decreto Estadual nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que regulamenta a concessão de incentivos do programa de desenvolvimento integrado do Estado de Alagoas – PRODESIN.

Portaria SRE nº 022, de 26 de maio de 2010 – DOE de 27.05.10

Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, base para o cálculo da devolução do ICMS, relativo aos meses de janeiro a abril de 2010.

Ceará

Instrução Normativa nº 18, de 21 de maio de 2010 – DOE de 27.05.10

Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus do Município de Fortaleza.

Mato Grosso do Sul

Decreto nº 13.000, de 27 de maio de 2010 – DOE de 28.05.10

Dispõe sobre a isenção do ICMS na aquisição de tratores em outras unidades da Federação, realizada por pequenos produtores.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal nº 043, de 26 de maio de 2010 – DOE de 28.05.10

Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimentos varejista, para consumidor final, pessoa física.

Norma de Procedimento Fiscal nº 044, de 26 de maio de 2010 – DOE de 28.05.10

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Pernambuco

Lei nº 14.068, de 27 de maio de 2010 – DOE de 28.05.10

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação.

Rio Grande do Norte

Decreto nº 21.675, de 27 de maio de 2010 – DOE de 28.05.10

Altera o Regulamento do ICMS, para dispor sobre isenção na prestação de serviço de transporte e dá outras providências.

Roraima

Calendário SEFAZ s/n°, de 26 de maio de 2010 – DOE de 26.05.10

CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS PARA O MÊS DE JUNHO DE 2010.

Tabela SEFAZ s/nº, de 26 de maio de 2010 – DOE de 26.05.10

TABELA PRÁTICA DE MULTA E JUROS DE MORA APLICÁVEL AO ICMS, IPVA, E ITCD – LEI Nº 059/93, EM TERMOS PERCENTUAIS.

Sergipe

Decreto nº 27.108, de 18 de maio de 2010 – DOE de 19.05.10

Altera e acrescenta dispositivos dos Itens 4 e 5, ambos do Anexo II do Regulamento do ICMS.

Distrito Federal

Portaria n° 125, de 27 de maio de 2010 – DO DF de 28.05.10

Altera os Anexos da Portaria n° 92, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 03 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto n° 18.955 e dá outras providências.

Mato Grosso

Decreto n° 2.591, de 27 de maio de 2010 – DOE de 27.05.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 2.592, de 27 de maio de 2010 – DOE de 27.05.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 2.593, de 27 de maio de 2010 – DOE de 27.05.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 2.594, de 27 de maio de 2010 – DOE de 27.05.10

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS 69/10 a 78/10.

Rio de Janeiro

Resolução SEFAZ n° 298, de 27 de maio de 2010 – DOE de 28.05.10

Dispõe sobre a utilização de saldos credores acumulados do ICMS para liquidação de débitos tributários do próprio contribuinte ou de sua transferência para terceiros.

São Paulo

Decreto n° 55.867, de 27 de maio de 2010 – DOE de 28.05.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Decreto n° 55.868, de 27 de maio de 2010 – DOE de 28.05.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS.

Portaria CAT n° 58, de 25 de maio de 2010 – DOE de 26.05.10, retificada no DOE de 28.05.10

Altera a Portaria CAT-50/10, de 10-5-2010, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias especificadas, a que se refere o artigo 313-B do Regulamento do ICMS.

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