Tributária

Trabalho aprova isenção para empresas de saneamento

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (26) o Projeto de Lei 2818/08, do deputado Renato Molling (PP-RS), que concede isenção do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLLContribuição de nível federal a que estão sujeitas todas as pessoas jurídicas do País e as equiparadas como tal pela legislação do Imposto de Renda. As taxas variam entre 8% sobre o lucro líquido para as empresas enquadradas na apuração do lucro real do Imposto de Renda (com algumas exceções) e 12% sobre a receita bruta das empresas optantes pelo lucro presumido do Imposto de Renda e também as isentas de apuração contábil. ) para empresas de saneamento básico. A medida beneficia apenas companhias sem fins lucrativos e que não repartam lucros entre dirigentes e empregados.
Pela proposta aprovada, as empresas beneficiadas serão obrigadas a investir todo o lucro em obras de saneamento como contrapartida à isenção fiscal.
O relator, deputado Filipe Pereira (PSC-RJ), que recomendou a aprovação da proposta, disse que a medida vai incentivar as empresas a investir em saneamento básico. ?Se a proposta virar lei, a omissão estatal na área do saneamento poderá ser suprida pelo investimento de empresas interessadas no crescimento do setor?, avaliou.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será examinada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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