Tributária

Publicada resolução que estabelece normas para instalação das Zonas de Processamento de Exportações

O Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportações (CZPE) publicou, hoje (1º/6), no Diário Oficial da União (DOU), a Resolução nº 1, que estabelece a orientação superior da política das ZPEs.

A resolução, com 11 artigos, determina que os principais objetivos devem ser a redução de desequilíbrios regionais e o aumento das exportações, além da geração de empregos, promoção do desenvolvimentos econômico e sócio-ambiental e a difusão tecnológica. As ZPEs deverão também atender às prioridades governamentais para os diversos setores da indústria nacional, em especial à Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP).

O texto foi aprovado pelos integrantes do conselho formado pelos Ministérios da Casa Civil; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Integração Nacional; e do Meio Ambiente. Suas principais atribuições são analisar propostas de criação de ZPEs; avaliar e aprovar projetos industriais; autorizar a instalação de empresas nos locais; estabelecer mecanismos de monitoramento do impacto na indústria nacional e aplicar o regime de ZPE.

As ZPEs, pelo que determina a resolução, deverão ainda atender às prioridades governamentais para os diversos setores da indústria nacional, em especial a Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP), devendo ser criadas em áreas localizadas em regiões menos desenvolvidas.
 
Em vigor a partir de hoje, a resolução contém ainda os critérios para definição – dentro da política das ZPEs -, do que são áreas menos desenvolvidas, e áreas geográficas privilegiadas para a exportação. Confira
aqui, o texto na íntegra.

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