Tributária

Governo adia projeto que eleva IR em fusões

O ano eleitoral colocou temporariamente em compasso de espera a proposta do Ministério da Fazenda de reduzir as possibilidades de as empresas abaterem de seu lucro o ágio pago em operações de fusão e aquisição de outras companhias e, com isso, pagarem menos Imposto de Renda (IR). A proposta do Ministério da Fazenda para a mudança na legislação está pronta desde o fim do ano, mas por decisão do Palácio do Planalto não foi enviada ao Congresso Nacional.
Dificilmente a proposta será encaminhada em meio ao processo eleitoral, como informaram fontes do governo à Agência Estado. A proximidade das eleições, associada à pressão do setor empresarial, produz um "efeito explosivo" ao tema. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, pediu à área técnica um pouco mais tempo para analisar o projeto, preocupado com as implicações das mudanças nas operações de fusão e aquisições já em fase de planejamento.
Essas operações, que haviam se intensificado com o processo de retomada do crescimento mais acelerado da economia, ganharam força no ano passado após a fase de saída da crise internacional O empresariado alega que o aumento de operações de reestruturação societária é natural nesse momento econômico. Qualquer mudança agora no incentivo tributário, que permite o abatimento do ágio no lucro das empresas, pode atrapalhar o desenvolvimento do País, ponderam os empresários.
Depois da reportagem do Agência Estado, publicada no início de novembro, informando que o governo preparava mudanças na regra tributária, houve uma corrida maior de investidores para acelerar a conclusão dessas operações no fim de 2009. Escritórios de advocacia que assessoram esse tipo de negócio verificaram aumento no número de operações no período, depois que tributaristas passaram a receber informações da possível alteração.
Pelas regras atuais, todo ágio pago numa operação de fusão ou incorporação pode ser abatido do lucro da empresa em, no mínimo, cinco anos. Essa dedução reduz a base de cobrança do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributos que abocanham cerca de 34% do ganho das empresas.
‘ÁGIO DE SI MESMO’
As mudanças na legislação são defendidas pela Receita e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para os dois órgãos, a lei em vigor, que permite abater o ágio e entrou em vigor no fim de 1997, no auge do processo de privatização do governo Fernando Henrique Cardoso, abriu um flanco de sonegação com o aumento de operações supostamente fictícias de planejamento tributário adotadas, geralmente dentro do mesmo conglomerado, para reduzir o imposto devido. Essas operações são conhecidas como "ágio de si mesmo".
Além disso, com a expectativa de maiores negócios na economia, a aplicação da nova regra resultaria, potencialmente, numa elevação do valor que a Receita pode arrecadar com a cobrança de tributos que incidem sobre o lucro das companhias. Embora as mudanças tenham esbarrado em interesses políticos, a Receita intensificou a fiscalização. Uma área especial do Fisco mapeou todas as operações de reorganização societária atrás de irregularidades. Segundo uma fonte, nenhuma operação de reorganização societária feita nos últimos anos por empresas que integram o grupo de 10.568 maiores contribuintes pessoa jurídica deixará de ser investigada pela Receita.
A área de inteligência da Receita e as duas delegacias de grandes contribuintes recém-criadas participam das investigações Ações de fiscalização em 15 grandes empresas estão em andamento, entre elas na BM&FBovespa. (Adriana Fernandes – AE)

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