Tributária

JUNHO É O ÚLTIMO PRAZO PARA EMPRESAS AJUIZAREM AÇÕES COBRANDO DIFERENÇAS DO VALOR RESTITUÍDO

Com o objetivo de financiar a expansão e a melhoria do setor elétrico, a Lei n° 4.156/62 instituiu um empréstimo compulsório em favor da Eletrobrás, que vigorou até 1994. O referido tributo foi cobrado dos consumidores industriais com consumo mensal igual ou superior a 2 mil quilowatts.

De acordo com Roberta Bordini Prado, tributarista e sócia do Gaudêncio, McNaughton e Prado Advogados, o empréstimo compulsório é uma espécie de tributo, que se diferencia dos demais por ser restituível. "É cobrado sob compromisso de devolução posterior", afirma.

"No caso em questão, as empresas que receberam parte da devolução dos valores recolhidos a título do referido tributo em ações da Eletrobrás, cuja conversão ocorreu em 30/06/2005, podem pleitear no Judiciário, até junho do presente ano, uma correta atualização dos valores restituídos", sustenta a tributarista.

Ela menciona que tal encargo era recolhido mensalmente por meio das faturas (contas de luz) emitidas pelas distribuidoras de energia elétrica do país. Para sua devolução, a legislação estabeleceu duas sistemáticas. A primeira por meio do Decreto-lei n° 644/69 (que modificou a Lei n° 4.156/62) e a segunda, conforme o Decreto-lei n° 1.512/76.

"Nos termos da sistemática instituída pelo Decreto-lei n° 1.512/76, utilizada nos últimos anos em que foi cobrado o referido tributo, o montante anual dessas contribuições constituía um crédito escritural, nominal e intransferível, sempre no dia primeiro de janeiro do ano seguinte ao dos pagamentos, identificado por um Código de Identificação do Contribuinte do Empréstimo Compulsório (CICE)", observa.

A legislação previa que este crédito seria resgatado em 20 anos, mas instituiu, também, a possibilidade de conversão da referida dívida em ações da Eletrobrás. "Em três momentos distintos a Eletrobrás realizou a mencionada conversão e, consequentemente, o pagamento do montante devido: (a) a primeira, em 20/04/1988, abrangeu os créditos constituídos no período de 1978 a 1985; (b) a segunda, em 26/04/1990, abrangeu os créditos constituídos de 1986 a 1987; e (c) a terceira, aprovada em 8/04/2005 e homologada em 30/06/2005, abrangeram todos os créditos constituídos de 1988 a 1993", explica Roberta.

No entanto, nos últimos anos, inúmeras indústrias com consumo mensal igual ou superior a 2 mil quilowatts questionaram a correção monetária aplicada sobre os valores devidos, e pleitearam judicialmente a diferença. "Atualmente, encontra-se pacificado pelos tribunais superiores que a Eletrobrás não realizou uma correta correção monetária dos valores que deveriam ter sido restituídos, pagos a título de empréstimo compulsório e, portanto, garantiram o recebimento da diferença aos contribuintes que buscaram o Judiciário", argumenta a tributarista.

Ela ressalta que o prazo prescricional para pleitear a repetição da diferença de atualização dos valores restituídos a título do empréstimo compulsório sobre energia elétrica é de 5 anos: "Como os tribunais superiores pacificaram o entendimento de que, no caso em questão, o referido prazo é contado a partir da assembléia que homologou a conversão dos valores devidos em ações da Eletrobrás, resta às empresas questionarem a forma de devolução dos valores por elas recolhidos entre 1987 e 1993, que foram convertidos em ações da Eletrobrás em 30/06/2005", finaliza Roberta Bordini Prado. 

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