Legislação

Ementário de legislação de 04.06.2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado nº 19.770, de 1° de junho de 2010 – DOU de 04.06.10

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 29, 30 e 31 de maio de 2010.

Mercosul e Comércio Exterior

Resolução CAMEX nº 39, de 02 de junho de 2010 – DOU de 04.06.10

Inclui na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX n° 43, de 22 de dezembro de 2006, diversos códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM.

Tributos Federais

Instrução Normativa RFB nº 1.036, de 1° de junho de 2010 – DOU de 04.06.10

Altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica.

Legislação Estadual

Alagoas

Decreto nº 6.418, de 02 de junho de 2010 – DOE de 04.06.10

Altera o regulamento do ICMS, implementando as disposições dos ajustes SINIEF nºs 08/09, 09/09 e 10/09 e do protocolo ICMS nº 42/09, relativamente à nota fiscal eletrônica.

Bahia

Instrução Normativa SAT nº 26, de 01 de junho de 2010 – DOE de 03.06.10

Café crú em grãos – Base de cálculo nas saídas interestaduais no período de 07.06 a 13.06.2010.

Ceará

Decreto nº 30.205, de 28 de maio de 2010 – DOE de 01.06.10

Altera dispositivos do Decreto nº29.993, de 09 de dezembro de 2009, que regulamenta a Lei Complementar Estadual nº81, de 02 de setembro de 2009, que institui o fundo de incentivo à energia solar do Estado do Ceará – FIES.

Goiás

Instrução Normativa SAT nº 159, de 31 de maio de 2010 – DOE de 02.06.10

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Instrução Normativa SAT nº 160, de 31 de maio de 2010 – DOE de 02.06.10

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Maranhão

Portaria GABIN n° 154, de 27 de maio de 2010 – DOE de 01.06.10

Suspende a cobrança do ICMS complementar para as operações com o produto carne natural, resfriada ou congelada, que trata a Portaria 523/09.

Paraíba

Portaria GSER nº 045, de 1º de junho de 2010 – DOE de 03.06.10

Autoriza os contribuintes usuários de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, enquadrados nas Classificações Nacionais de Atividade Econômica – CNAE: RESTAURANTES E SIMILARES; BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES; LANCHONETES, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES a emitirem comprovantes de pagamentos, através de terminais POS (Point of sale) ou outro equipamento não integrado ao ECF.

Portaria GSER nº 047, de 02 de junho de 2010 – DOE de 03.06.10

Fixar os valores utilizados para fins de base de cálculo do ICMS – Substituição Tributária devido nas operações com CERVEJA, CHOPP e REFRIGERANTE.

Pernambuco

Decreto nº 35.088, de 03 de junho de 2010 – DOE de 04.06.10

Introduz alterações no Decreto nº 33.403, de 22 de maio de 2009, relativamente à dispensa de emissão, por meio de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, do comprovante de pagamento de operação ou prestação mediante cartão de crédito ou débito.

Decreto nº 35.089, de 03 de junho de 2010 – DOE de 04.06.10

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento do recolhimento do ICMS incidente na importação de veículos automotores.

Portaria SF nº 081, de 02 de junho de 2010 – DOE de 03.06.10

Dispõe sobre a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora, para o mês de junho de 2010.

Rondônia

Decreto nº 15.154, de 31 de maio de 2010 – DOE de 1º.06.10

Altera o RICMS/RO para introduzir adequações no Anexo 2, Tabela 1, itens 16 e 35.

Decreto nº 15.155, de 31 de maio de 2010 – DOE de 01.06.10

Acrescenta e altera dispositivos dos Decretos nº 13.041/2007, 11.140/2004 e do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321/1998.

Lei n° 2.302, de 1° de junho de 2010 – DOE de 02.06.10

Concede isenção do ICMS nas aquisições de motocicletas a serem utilizadas nas prestações de serviços de transporte de passageiros e na coleta e entrega de pequenas cargas, na forma e condições que especifica.

Lei n° 2.303, de 1° de junho de 2010 – DOE de 02.06.10

Altera dispositivo da Lei n° 2.118, de 13 de julho de 2009.

Lei n° 2.304, de 1° de junho de 2010 – DOE de 02.06.10

Altera redação do artigo 4°-A da Lei n° 1.558, de 26 de dezembro de 2005.

São Paulo

Resolução SF nº 50, de 2 de junho de 2010 – DOE de 03.06.10

Altera o Anexo Único da Resolução SF-61, de 5 de novembro de 2008, que trata do cronograma do sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Portaria CAT nº 76, de 2 de junho de 2010 – DOE de 03.06.10

Altera a Portaria CAT-65/2005, de 22-7-2005, que disciplina a redução da base de cálculo do imposto incidente nas prestações de serviços de telefonia fixa para empresas de "call center".

Tocantins

Decreto n° 4.065, de 01 de junho de 2010 – DOE de 02.06.10

Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto n° 2912, de 29 de dezembro de 2006.

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