Legislação

Ementário de legislação de 07.06.2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado nº 19.775, de 02 de junho de 2010 – DOU de 07.06.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 01 de junho de 2010.

Comunicado nº 19.781, de 02 de junho de 2010 – DOU de 07.06.10

Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

Comunicado nº 19.783, de 04 de junho de 2010 – DOU de 07.06.10

Comunica a alteração e a publicação do Dicionário de Domínios associado ao Catálogo de Mensagens e de Arquivos da RSFN.

Circular nº 3.496, de 04 de junho de.2010 – DOU de 07.06.10

Estabelece período de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente à data-base de 31 de dezembro de 2009.

Trabalho e Previdência

Portaria Interministerial MTE/MF/MS/MPS/MDS n° 3, de 22 de março de 2010 – DOU de 07.06.10

Dispõe sobre a composição da Comissão Tripartite do Programa de Alimentação do Trabalhador.

Tributos Federais

Resolução ICP-Brasil nº 79, de 28 de maio de 2010 – DOU de 07.06.10

Aprova a Versão 3.4 do Documento Requisitos Mínimos para as Declarações de Práticas de Certificação das Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil (DOC-ICP-05).

Resolução ICP-Brasil nº 80, de 28 de maio de 2010 – DOU de 07.06.10

Aprova a Versão 2.0 do Documento Regulamento para Homolocação de Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital no Âmbito da ICP-Brasil (DOC-ICP-10).

Instrução Normativa RFB n° 1.037, de 04 de junho de 2010 – DOU de 07.06.10

Relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados.

Ato Declaratório Executivo COTIR n° 16, de 02 de junho de.2010 – DOU de 07.06.10

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de abril de 2010.

Legislação Estadual

Acre

Portaria n° 287, de 02 de junho de 2010 – DOE de 04.06.10

Altera dispositivos da Portaria n° 274, de 1° de julho de 2009, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado no Estado do Acre- PPI/ICMS.

Alagoas

Comunicado SRE nº 017, de 01 de junho de 2010 – DOE de 04.06.10

Comunica o adiamento, para 1° de julho de 2010, do início da aplicação dos Protocolos ICMS 104 e 106.

Instrução Normativa SEF nº 22, de 02 de junho de 2010 – DOE de 04.06.10

Altera a Instrução Normativa SEF nº 6, de 26 de fevereiro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-E), para postergar o prazo da obrigatoriedade de uso da NF-e para as empresas que especifica.

Amazonas

Decreto nº 30.012, de 31 de maio de 2010 – DOE de 31.05.10

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Convênio ECF, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, e dá outras providências.

Decreto nº 30.013, de 31 de maio de 2010 – DOE de 31.05.10

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Decreto nº 30.014, de 31 de maio de 2010 – DOE de 31.05.10

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.

Decreto nº 30.015, de 31 de maio de 2010 – DOE de 31.05.10

Disciplina as operações de remessa, com suspensão do ICMS, de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus a armazéns gerais localizados em outros Estados, e dá outras providências.

Goiás

Instrução Normativa SAT nº 161, de 1º de junho de 2010 – DOE de 07.06.10

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Instrução Normativa GSF nº 995, de 31 de maio de 2010 – DOE de 07.06.10

Altera a Instrução Normativa nº 971/09, que altera os prazos para pagamento do ICMS, nos meses de janeiro a dezembro de 2010, devido pelos contribuintes que especifica.

Mato Grosso

Decreto n° 2.598, de 02 de junho de 2010 – DOE de 02.06.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 2.599, de 02 de junho de 2010 – DOE de 02.06.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 2.600, de 02 de junho de 2010 – DOE de 02.06.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto nº 2.601, de 02 de junho de 2010 – DOE de 02.06.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Portaria SEFAZ n° 093, de 31 de maio de 2010 – DOE de 02.06.10

Institui procedimentos de controle na importação de mercadorias e bens provenientes de operações processadas em recintos alfandegados de porto seco e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

Decreto nº 13.001, de 02 de junho de 2010 – DOE de 07.06.10

Institui o Subanexo XVI ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.

Minas Gerais

Decreto n° 45.387, de 2 de junho de 2010 – DOE de 03.06.10

Altera o Decreto n° 45.358, de 4 de maio de 2010, que institui o Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS – PPE II.

Decreto n° 45.388, de 2 de junho de 2010 – DOE de 03.06.10

Dispõe sobre o pagamento do crédito tributário, com dispensa ou redução de multas e juros, decorrente de estorno de crédito de ICMS relativo à entrada de bem de uso ou consumo aplicado no processo produtivo de produto industrializado, inclusive semielaborado, destinado à exportação, ou à entrada de insumos empregados no transporte do referido produto em veículo próprio.

Resolução SEF n° 4.225, de 2 de junho de 2010 – DOE de 03.06.10

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de junho de 2010.

Resolução SEF nº 4.226, de 02 de junho de 2010 – DOE de 03.06.10

Estabelece as condições a serem observadas pelos contribuintes para fruição da isenção do ICMS relativa às operações destinadas à ampliação, reforma e modernização do Estádio Raimundo Sampaio (Estádio Independência).

Comunicado SRE nº 6, de 02 de junho de 2010 – DOE de 03.06.10

Transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de maio de 2010.

Pernambuco

Decreto nº 35.092, de 03 de junho de 2010 – DOE de 04.06.10

Dispõe sobre a taxa de administração devida por empresa beneficiária do Programa de Desenvolvimento do Setor Automotivo do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 13.484, de 29 de junho de 2008.

Piauí

Decreto nº 14.221, de 01 de junho de 2010 – DOE de 02.06.10

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008 que consolida e regulamenta disposições sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Rondônia

Comunicado GEFIS n° 023/2010

Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal.

Santa Catarina

Decreto nº 3.288, de 1º de junho de 2010 – DOE de 01.06.10

Introduz as Alterações 2.338 a 2.344 no RICMS-SC/01.

Decreto nº 3.289, de 01 de junho de 2010 – DOE de 01.06.10

Introduz a Alteração nº 2.345 no RICMS-SC.

Decreto nº 3.290, de 01 de junho de 2010 – DOE de 01.06.10

Introduz a Alteração nº 2.346 no RICMS-SC/01.

Decreto nº 3.291, de 01 de junho de 2010 – DOE de 01.06.10

Introduz as Alterações nºs 2.347 a 2.349 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

Decreto nº 3.302, de 02 de junho de 2010 – DOE de 02.06.10

Altera o Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que dispõe sobre o Programa Pró-Emprego.

Sergipe

Decreto nº 27.119, de 25 de maio de 2010 – DOE de 26.05.10

Altera o inciso XV do "caput" do art. 681 e acrescenta o inciso IX ao § 2º do art. 681 do RICMS.

Rio de Janeiro

Resolução SEFAZ n° 299, de 02 de junho de 2010 – DOE de 07.06.10

Incorpora à legislação do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 94/05, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com maçã e pêra.

Portaria ST n° 658, de 01 de junho de 2010 – DOE de 07.06.10

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 07 a 13 de junho de 2010.

São Paulo

Portaria CAT nº 77, de 02 de junho de 2010 – DOE de 05.06.10

Altera a Portaria CAT-178/2009, de 17.09.2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o art. 313-Z20 do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT nº 78, de 02 de junho de 2010 – DOE de 05.04.10

Estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o art. 313-Z do Regulamento do ICMS.

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