Legislação

Ementário de legislação de 08.06.2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado nº 19.784, de 04 de junho de 2010 – DOU de 08.06.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de junho de 2010.

Resolução nº 3.862, de 07 de junho de 2010 – DOU de 08.06.10

Dispõe sobre as normas dos Empréstimos do Governo Federal (EGF).

Resolução nº 3.863, de 07 de junho de 2010 – DOU de 08.06.10

Institui linha de financiamento para estocagem de etanol combustível com garantia em produto.

Resolução nº 3.864, de 07 de junho de 2010 – DOU de 08.06.10

Altera condições para financiamentos destinados à pesca e aquicultura.

Resolução nº 3.865, de 07 de junho de 2010 – DOU de 08.06.10

Dispõe sobre ajustes nas normas de financiamento de custeio e de comercialização com recursos do crédito rural, a partir da Safra 2010/2011.

Resolução nº 3.866, de 07 de junho de 2010 – DOU de 08.06.10

Dispõe sobre programas de investimento agropecuário amparados em recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Carta-Circular nº 3.449, de 07 de junho de 2010 – DOU de 08.06.10

Divulga o Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior referente à Data-Base 2009 e a forma de apresentação.

Circular n° 3.496, de 04 de junho de 2010 – DOU de 07.06.10

Estabelece período de entrega da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) referente à data-base de 31 de dezembro de 2009.

Confaz

Ato COTEPE/PMPF nº 11, de 07 de junho de 2010 – DOU de 08.06.10

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Tributos Federais

Resolução ICP-BRASIL n° 80, de 28 de maio de 2010 (*) – DOU de 07.06.10 – Republicado no DOU de 08.06.10

Aprova a Versão 2.0 do Documento Regulamento para Homolocação de Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital no Âmbito da ICP-BRASIL (DOC-ICP-10).

Instrução Normativa RFB n° 1.038, de 07 de junho de 2010 – DOU de 08.06.10

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) na versão "DCTF Mensal 1.7".

Instrução Normativa RFB nº 1.039, de 07 de junho de 2010 – DOU de 08.06.10

Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Semestral (DCTF Semestral) na versão "DCTF Semestral 1.5".

Legislação Estadual

Acre

Portaria SEFAZ nº 287, de 02 de junho de 2010 – DOE de 04.06.10, republicada no DOE de 04.06.10

Altera dispositivos da Portaria nº 274, de 1º de julho de 2009, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado no Estado do Acre-PPI/ICMS.

Alagoas

Instrução Normativa SEF nº 23, de 04 de junho de 2010 – DOE de 07.06.10

Dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais, denominados formulários de segurança.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal nº 046, de 31 de maio de 2010 – DOE de 08.06.10

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Pernambuco

Decreto nº 35.099, de 07 de junho de 2010 – DOE de 08.06.10

Introduz modificações no Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, e alterações, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos.

Piauí

Ato Normativo UNATRI nº 014, de 31 de maio de 2010 – DOE de 07.06.10

Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

Ato Normativo UNATRI nº 15, de 02 de junho de 2010 – DOE de 07.06.10

Altera o Anexo II do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

Tocantins

Instrução Normativa SGT nº 021, de 31 de maio de 2010 – DOE de 04.06.10

Altera os valores dos Produtos da Lista de Preço – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Instrução Normativa SGT nº 022, de 31 de maio de 2010 – DOE de 04.06.10

Altera os valores dos Produtos da Lista de Preço – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Instrução Normativa SGT nº 023, de 02 de junho de 2010 – DOE de 07.06.10

Altera o valor do Produto da Lista de Preço – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Espírito Santo

Decreto n° 2.528-R, de 02 de junho de 2010 – DOE de 07.06.10

Declara a opção do Estado do Espírito Santo, para efeito de aplicação das faixas de receita bruta aplicáveis no anocalendário de 2011, para recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional.

Rio de Janeiro

Lei n° 5.739, de 07 de junho de 2010 – DOE de 08.06.10

Dispõe sobre a abertura e utilização de cadastro, ficha, registro de dados pessoais e de consumo por concessionárias de serviço público, estabelecimentos comerciais e empresas de telemarketing.

São Paulo

Portaria CAT nº 79, de 7 de junho de 2010 – DOE de 08.06.10

Estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS.

Comunicado CAT nº 21, de 7 de junho de 2010 – DOE de 08.06.10

Esclarece sobre a não aplicação da substituição tributária nas operações com panetones.

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