Legislação

Ementário de legislação de 09.06.2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado n° 19.787, de 07 de junho de 2010 – DOU de 09.06.10

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 03 e 04 de junho de 2010.

Carta-Circular n° 3.450, de 07 de junho de 2010 – DOU de 09.06.10

Define atributo e elenco de contas do Cosif para utilização pelos bancos de câmbio, altera nomenclatura desse atributo e o inclui em desdobramento de subgrupo e títulos contábeis.

Carta-Circular n° 3.451, de 07 de junho de 2010 – DOU de 09.06.10

Estabelece forma, prazos e condições para remessa de informações sobre operações de crédito, no âmbito do Sistema de Informações de Crédito (SCR) de que trata a Circular n° 3.445, de 2009.

Confaz

Ato COTEPE/PMPF nº 11, de 07 de junho de 2010 – DOU de 08.06.10 – Retificado no DOU de 09.06.10

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Mercosul e Comércio Exterior

Resolução CAMEX nº 41, de 08 de junho de 2010 – DOU de 09.06.10

Altera a forma de aplicação do direito antidumping definitivo aplicado às importações de glifosato (n-fosfonometil glicina), em suas diferentes formas (ácido, sais e formulado) e graus de concentração, destinado, exclusivamente, à fabricação de herbicida, classificado nos itens 2931.00.32, 2931.00.39, 3808.93.24, da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, quando originárias da República Popular da China.

Trabalho e Previdência

Portaria MTE nº 1.300, de 08 de junho de 2010 – DOU de 09.06.10

Altera o Regimento Interno da Comissão Tripartite do Programa de Alimentação do Trabalhador.

Tributos Federais

Decreto nº 7.204, de 08 de junho de 2010 – DOU de 09.06.10

Regulamenta o parágrafo único do art. 1° e o art. 4°-A da Lei n° 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica.

Instrução Normativa RFB nº 1.040, de 08 de junho de 2010 – DOU de 09.06.10

Altera a Instrução Normativa RFB n° 943, de 28 de maio de 2009, que dispõe sobre a instalação de equipamentos medidores de vazão e condutivímetros de que trata o art. 36 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 25, de 07 de junho de 2010 – DOU de 09.06.10

Altera o anexo único do Ato Declaratório Executivo Cofis n° 15, de 23 de outubro de 2001. que estabelece a forma de apresentação, a documentação de acompanhamento e as especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata Instrução Normativa SRF n° 86, de 22 de outubro de 2001.

Legislação Estadual

Mato Grosso do Sul

Portaria SAT nº 2.148, de 08 de junho de 2010 – DOE de 09.06.10

Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado dos produtos que especifica.

Portaria SAT nº 2.149, de 08 de junho de 2010 – DOE de 09.06.10

Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado do produto que especifica.

Portaria SAT nº 2.150, de 08 de junho de 2010 – DOE de 09.06.10

Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado dos produtos que especifica.

Paraíba

Portaria GSER nº 049, de 07 de junho de 2010 – DOE de 09.06.10

Dispõe que o Microempreendedor Individual – MEI, optante pelo Simples Nacional, deverá utilizar Nota Fiscal Avulsa, de emissão exclusiva da Secretaria de Estado da Receita, Modelo 5, Anexo 23, do RICMS/PB.

Sergipe

Portaria SEFAZ nº 374, de 06 de maio de 2010 – DOE de 11.05.10, Republicado no DOE de 20.05.10

Dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque dos materiais de construção classificados na posição 6811 e nos códigos 3921.90 o 3925.90.00, da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, existentes no estabelecimento em 31 de maio de 2010.

Mato Grosso

Lei n° 9.377, de 08 de junho de 2010 – DOE de 08.06.10

Altera dispositivos da Lei n° 4.547, de 27 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o Sistema Tributário Estadual e dá outras providências.

Portaria SEFAZ n° 119, de 02 de junho de 2010 – DOE de 08.06.10

Introduz alterações na Portaria n° 261/2009-SEFAZ, de 30.12.2009 e dá outras providências.

Portaria SEFAZ n° 121, de 07 de junho de 2010 – DOE de 08.06.10

Altera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, de 12.12.2007 (DOE de 13.12.2007), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE, e dá outras providências.

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