Legislação

Ementário de legislação de 10.06.2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado n° 19.790, de 8 de junho de 2010 – DOU de 10.06.10

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 05, 06 e 07 de junho de 2010.

Mercosul e Comércio Exterior

Circular SECEX/MDIC nº 21, de 08 de junho de 2010 – DOU de 10.06.10

Dispõe sobre ajuste de preços constante na Resolução CAMEX nº 18/2005 que estabelece aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S), classificadas no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias dos Estados Unidos da América e do México.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 38, de 09 de junho de 2010 – DOU de 10.06.10

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 15, de 19 de março de 2010, .que, dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2005.

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 26, de 08 de junho de 2010 – DOU de 10.06.10

Altera a razão social da sociedade empresária Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda., CNPJ nº 02.421.127/0001-00.

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 27, de 08 de junho de 2010 – DOU de 10.06.10

Altera o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 08, de 31 de março de 2005, que dispõe sobre a forma pela qual os estabelecimentos produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores dos produtos a que se refere a Instrução Normativa SRF nº 504, de 3 de fevereiro de 2005, deverão adotar os procedimentos relativos à previsão, fornecimento, devolução e transferência de selos de controle.

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 28, de 08 de junho de 2010 – DOU de 10.06.10

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Ato Declaratório Executivo COTIR n° 17, de 08 de junho de 2010 – DOU de 10.06.10

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de maio de 2010.

Legislação Estadual

Alagoas

Decreto nº 6.456, de 8 de junho de 2010 – DOE 09.06.10

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do protocolo ICMS nº 184/09, relativamente às operações com trigo em grão e farinha de trigo.

Amazonas

Resolução SEFAZ nº 05, de 31 de maio de 2010 – DOE de 02.06.10

Altera a Resolução nº 013/2009-GSEFAZ, que especifica os materiais de construção civil constantes do item 41 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686/1999.

Bahia

Decreto nº 12.172, de 09 de junho de 2010 – DOE de 10.06.10

Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico – FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, e aprova o Plano de Aplicação do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico – FUNDESE, para o exercício de 2010.

Instrução Normativa SAT nº 27, de 09.06.10 – DOE de 10.06.10

Café crú em grãos – Base de cálculo nas saídas interestaduais no período de 14.06 a 20.06.2010.

Goiás

Lei nº 17.003, de 31 de maio de 2010 – DOE de 10.06.10

Altera a Lei nº 15.939/06, que cria incentivo à implantação de empresas industriais montadoras e/ou fabricantes dos produtos que indica e dá outras providências.

Lei nº 17.028, de 31 de maio de 2010 – DOE de 10.06.10

Altera a Lei nº 13.194/97, que trata de matéria tributária.

Maranhão

Portaria GABIN nº 159, de 31 de maio de 2010 – DOE de 04.06.10

Aprova procedimento operacional padrão para concessão do parcelamento de débitos do IPVA, previsto no Decreto nº. 26.302/10.

Paraná

Portaria nº 021, de 28 de maio de 2010 – DOE de 1º.06.10

Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 24 a 28 de maio de 2010.

Norma de Procedimento Fiscal nº 047, de 07 de junho de 2010 – DOE de 09.6.10

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Pará

Instrução Normativa nº 011, de 09 de junho de 2010 – DOE de 10.06.10

Altera dispositivos da Instrução Normativa n.º 10, de 28 de junho de 2007, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao ICMS, e dá outras providências.

Pernambuco

Decreto nº 35.113, de 08 de junho de 2010 – DOE de 09.06.10

Introduz modificações no Decreto nº 21.755, de 08 de outubro de 1999, que dispõe sobre operações relativas a álcool etílico hidratado combustível, açúcar e insumos destinados à respectiva fabricação.

Decreto nº 35.115, de 08 de junho de 2010 – DOE de 09.06.10

Introduz alterações no Decreto nº 34.799, de 12 de abril de 2010, relativamente à manutenção dos credenciamentos concedidos na vigência do Decreto nº 30.852, de 01 de outubro de 2007.

Piauí

Portaria GSF nº 140, de 25 de maio de 2010 – DOE de 08.06.10

Concede credenciamento para aquisição de óleo diesel, com isenção do ICMS, no exercício de 2010.

Portaria GSF nº 148, de 07 de junho de 2010 – DOE de 08.06.10

Dispõe sobre a adoção do Regulamento Operacional do Programa – ROPPROFISCO na gestão do Projeto de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Gestão Fiscal do Estado do Piauí – PRODAF, estabelecido pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID.

Rio Grande do Norte

Portaria GS-SET nº 050, de 08 de junho de 2010 – DOE de 10.06.10

Altera a Portaria nº 064/05-GS/SET, de 18 de julho de 2005, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pela Secretaria de Estado da Tributação em relação às empresas de construção civil que não são contribuintes de ICMS.

Rondônia

Lei Complementar nº 579, de 01 de junho de 2010 – DOE de 08.06.10

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 536, de 9 de dezembro de 2009.

Sergipe

Decreto nº 27.120, de 25 de maio de 2010 – DOE de 27.05.10

Altera e acrescenta dispositivos do art. 49, altera o Anexo XXI e revoga os §§ 2°, 4°, 5°, 6°, 7°, 8°, 9°, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 21 do art. 59, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Decreto nº 27.123, de 25 de maio de 2010 – DOE de 27.05.10

Altera os art.150-A, 150-E, o § 3° do art. 349-A, o inciso XIX e a alínea "c" do inciso V do § 2°, ambos do art. 681, bem como acrescenta o § 5° ao art. 349-C e o inciso III ao art. 349-T, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.° 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Distrito Federal

Ato Declaratório Interpretativo n° 15, de 28 de maio de 2010 – DO DF de 09.06.10

Para a compensação do ICMS, considera-se entrada de insumo, com direito a aproveitamento de crédito, nos termos do art. 51 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, aquela relativa a embalagens ou itens para acondicionamento que se integrem ao processo de industrialização.

Minas Gerais

Resolução n° 4.229, de 9 de junho de 2010 – DOE de 10.06.10

Dispõe sobre a demonstração dos estornos de créditos de ICMS e da recomposição da conta gráfica do contribuinte para os fins do Programa de Parcelamento Especial de Crédito Tributário relativo ao ICMS – PPE II, e do pagamento do crédito tributário decorrente do estorno do ICMS na entrada de bem de uso ou consumo aplicado no processo produtivo de produto industrializado destinado a exportação e de insumo empregado no transporte em veículo próprio de produtos destinados a exportação.

Rio de Janeiro

Resolução SEFAZ n° 301, de 09 de junho de 2010 – DOE de 10.06.10

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes e pelas repartições fazendárias relativos à comprovação dos créditos acumulados a que se refere à Lei n° 5.703/2010.

São Paulo

Portaria CAT nº 80, de 9 de junho de 2010 – DOE de 10.06.10

Estabelece a base de cálculo na saída de ferramentas e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z4 do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT n° 81, de 9 de junho de 2010 – DOE de 10.06.10

Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT nº 82, de 9 de junho de 2010 – DOE de 10.06.10

Altera a Portaria CAT-220/2009, de 27-10-2009, que divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.

Comunicado CAT nº 21, de 7 de junho de 2010 – DOE de 08.06.10, retificado no DOE de 10.06.10

Esclarece sobre a não aplicação da substituição tributária nas operações com panetones.

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