Adm. Tributária

PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DO FUNRURAL TERMINA DIA 08 DE JUNHO

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a contribuição conhecida como Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – FUNRURAL. Dessa forma, os interessados que se acharem no direito de não recolherem a contribuição já destinada ao FUNRURAL deverão ingressar com ações judiciais próprias ao invés de simplesmente pararem de pagar essa contribuição.

Ainda existem muitas dúvidas por parte dos produtores sobre como proceder. O advogado Rodrigo Rosseto Monis Bidin, do Cerqueira Leite Advogados Associados, tem acompanhando processos de ruralistas, e destaca a importância da cautela, por parte dos produtores rurais, que pretendem ajuizar ação para restituição do tributo já pago. Antes de qualquer coisa, é preciso que se verifique questões fundamentais sobre a sistemática de cobrança e cálculos para a ajuizamento da ação.

O prazo para os interessados ingressarem com a ação visando a recuperação do FUNRURAL dos últimos dez anos, se encerra no próximo dia 08 de junho. Depois desta data só será possível requerer a restituição dos últimos cinco anos, a contar da data da distribuição da ação.

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