Corporativa

Software sem licença

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que uma empresa brasileira com sede em Belo Horizonte não deve indenizar as americanas Microsoft Corporation e Autodesk Inc por usar seus programas de computador sem licença. Para os desembargadores Fábio Maia Viani, relator do caso, e Arnaldo Maciel, as empresas americanas não comprovaram a reciprocidade de proteção dos direitos autorais necessária para a proteção de empresas estrangeiras. O relator esclarece que, segundo a Lei nº 9.609 – conhecida como Lei do Software, os direitos relativos à proteção da propriedade intelectual de programa de computador e sua respectiva comercialização são assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior desde que o país de origem do programa conceda direitos equivalentes aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil.

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Americanas

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