Tributária

A caixa preta da sonegação

O governo do Estado está na obrigação de abrir a caixa preta dos créditos fiscais. Tem que dizer quanto possui cada um dos detentores desses créditos.

Esse não é assunto para permanecer nas sombras. É de interesse público. Mexe com o bolso do contribuinte que vive em dia com suas obrigações fiscais e se vê lesado por esse sistema perverso de dar tratamento vip a créditos podres.

A lei que criou o ICMS é clara: só há créditos fiscais quando são quitados débitos fiscais. Mas aqui está sendo diferente. O governo sabe que está pagando créditos indevidos.

Mas essa é uma discussão à parte. O que precisa ficar claro neste momento é que o governo tem que tratar de questões relacionadas a débitos fiscais com a devida transparência.

Mesmo aceitando-se o fato de que os créditos indevidos sejam pagos, é preciso não escamotear uma verdade clara e cristalina: o sistema gera corrupção.

Peguemos o exemplo de uma dessas empresas do ramo do café com tributos e pagar. Ela paga com créditos podres, lesando o Estado. Exatamente como acontece ? citando outro exemplo ? com a ArcellorMital, ex CST.

No fabrico de bobinas a quente, essa empresa paga o ICMS com créditos podres. São créditos de natureza tão questionável que o governo vive a mexer neles, como tem feito para favorecer seus beneficiários, autorizando-os a vendê-los com deságio, enquanto pagam seus débitos tributários com esses créditos pelo valor de face.

Nunca, em tempo algum, um governo proporcionou tantas exonerações fiscais como este. Existe coisa mais danosa para as finanças do Estado do que conceder direito aos inadimplentes de pagar dívidas tributárias por cinco por cento do seu valor real?

Depois dessa ?Operação Broca?, o governo não pode manter fechada a caixa preta na qual se esconde a sonegação em alta escala. Ou faz isso ou vai entrar para a História como cúmplice de um escândalo de sonegação jamais visto, como este que a Polícia Federal flagrou no setor cafeeiro.

Foi demonstrado nessa operação, sem qualquer sombra de dúvida, que esse setor cria falsos créditos através da figura do laranja. Desencadeada para defender os interesses fazendários federais, relacionados à sonegação de impostos como o PIS e o Cofins, acabou flagrando a sonegação do ICMS, tributo estadual.

E agora a Secretaria da Fazenda estadual (Sefaz) tenta se fazer de desentendida. Perguntada a respeito desse detalhe do flagrante, fez de conta que o problema não era dela.

O problema é dela, sim. E precisa ser aberto à discussão e ao conhecimento da sociedade.

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