Legislação

Ementário de legislação de 16.06.2010

Legislação Federal

Mercosul e Comércio Exterior

Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 – DOU de 16.06.10

Altera e acresce dispositivos ao Decreto n° 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Trabalho e Previdência

Lei nº 12.254, de 15 de junho de 2010 – DOU de 16.06.10

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social em 2010 e 2011 e altera a Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991.

Lei nº 12.255, de 15 de junho de 2010 – DOU de 16.06.10

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1° de janeiro de 2010, estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2012 e 2023 e revoga a Lei n° 11.944, de 28 de maio de 2009.

Tributos Federais

Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 – DOU de 16.06.10

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

Instrução Normativa RFB nº 1.043, de 15 de junho de 2010 – DOU de 16.06.10

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1022, de 5 de abril de 2010, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.

Bacen

Comunicado nº 19.809, de 14 de junho de 2010 – DOU de 16.06.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 11 de junho de 2010.

Confaz

Ato Declaratório nº 6, de 15 de junho de 2010 – DOU de 16.06.10

Ratifica os Convênios ICMS 79/10 a 83/10 de 27 de maio de 2010.

Protocolo ICMS nº 82, de 26 de março de 2010 – DOU de 16.06.10

Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 42/09 que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

Despacho nº 385, de 15 de junho de 2010 – DOU de 16.06.10

Torna público o Protocolo ICMS nº Protocolo ICMS nº 82/2010.

Legislação Estadual

Alagoas

Comunicado SRE nº 18, de 14 de junho de 2010 – DOE de 15.06.10

Adota, a partir de 01 de junho de 2010, os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para os combustíveis que especifica.

Instrução Normativa SEF nº 25, de 14 de junho de 2010 – DOE de 15.06.10

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao estoque de macarrão instantâneo, em razão da mudança no regime de tributação do ICMS.

Distrito Federal

Ato Declaratório n° 27, de 24 de maio de 2010 – DO DF de 15.06.10

Descredenciar técnico da empresa KAFA MÁQUINAS DE ESCRITÓRIO E SERVIÇOS LTDA para lacrar, deslacrar e promover intervenção técnica em equipamentos fiscais.

Espírito Santo

Decreto n° 2.535-R, de 14 de junho de 2010 – DOE de 15.06.10

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Goiás

Instrução Normativa GSF nº 998, de 11 de junho de 2010 – DOE de 16.06.10

Altera a Instrução Normativa nº 946/09-GSF, que dispõe sobre o Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás – CCE -.

Mato Grosso

Portaria SEFAZ n° 120, de 7 de junho de 2010 – DOE de 15.06.10

Acrescenta o Anexo XVII à Portaria n° 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2002 (DOE de 30.12.2002), que consolidada normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

Portaria SAT nº 2.151, de 15 de junho de 2010 – DOE de 16.06.10

Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado do produto que especifica.

Paraná

Decreto nº 7.393, de 08 de junho de 2010 – DOE de 08.06.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 2007.

Piauí

Portaria GSF nº 149, 08 de junho de 2010 – DOE de 11.06.10

Altera a Portaria GSF nº 185/2009, de 03 de março de 2009.

Rio Grande do Sul

DECRETO 47.276/2010 ? DOE de 16/6/2010

Alterações no Regulamento do ICMS:

Alts. 3100 e 3101 – Despacho CONFAZ 350/10 – Exclui o Estado de Rondônia do regime de tributação por substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. (Lv. III, arts. 5º, tabela, VI, e 104, nota 01)

Alt. 3102 – Lei do ICMS, art. 12, §§ 13 e 14 – Estende, além dos estabelecimentos industriais, aos demais estabelecimentos de substitutos tributários, a redução de 17% ou 25% para 12% a alíquota do ICMS nas saídas internas de cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, que especifica. (Lv. I, art. 27, VI, "d")

Alt. 3103 – Ajuste relativo ao cálculo do ICMS nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, sujeitas à substituição tributária, na hipótese de o remetente recolher o ICMS na forma do Simples Nacional. (Lv. III, art. 15, nota 03)

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