Legislação

Ementário de legislação de 17.06.2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado nº 19.816, de 15 de junho de 2010 – DOU de 17.06.10

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 12, 13 e 14 de junho de 2010.

Contabilidade

Resolução CFC n° 1.284, de 28 de maio de 2010 – DOU de 02.06.10, retificada no DOU de 17.06.10

Dispõe sobre o regime de parcelamento de débitos de anuidades e multas (REDAM) para o sistema CFC/CRCS.

Tributos Federais

Portaria MF nº 348, de 16 de junho de 2010 – DOU de 17.06.10

Institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas situações que especifica.

Legislação Estadual

Bahia

Instrução Normativa SAT nº 28, de 16 de junho de 2010 – DOE de 17.06.10

Café crú em grãos – Base de cálculo nas saídas interestaduais no período de 21.06 a 27.06.2010.

Portaria SEFAZ nº 160, de 16 de junho de 2010 – DOE de 17.06.10

Trata da emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e pelos contribuintes do ICMS e sua concessão de uso pela SEFAZ.

Distrito Federal

Decreto Legislativo n° 1.783, de 16 de junho de 2010 – DO DF de 17.06.10

Homologa o Convênio ICMS 70/2010, de 3 de maio de 2010.

Portaria n° 140, de 15 de junho de 2010 – DO DF de 17.06.10

Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Espírito Santo

Ato Homologatório ECF nº 07, de 15 de junho de 2010 – DOE de 16.06.10

Suspensas as revisões para uso no Estado do Espírito Santo do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, aprovadas até a presente data, de todas as marcas e modelos.

Parecer Normativo nº 02, de 03 de maio de 2010 – DOE de 16.06.10

Assunto: Fornecimento de Alimentação a Órgãos Públicos Estaduais

Mato Grosso

Decreto n° 2.630, de 16 de junho de 2010 – DOE de 16.06.10

Altera o Decreto n° 1.842, de 11 de março de 2009, que regulamenta a Lei n° 9.078, de 30 de dezembro de 2008, a qual redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Portaria SEFAZ n° 129, de 16 de junho de 2010 – DOE de 16.06.10

Dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica – versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

Decreto nº 13.007, de 16 de junho de 2010 – DOE de 17.06.10

Altera dispositivo do Subanexo Único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Paraíba

Portaria SEDAP nº 134, de 13 de maio de 2010 – DOE de 17.06.10

Estabelece os Procedimentos para Registro, Fiscalização e Controle de Estabelecimentos Avícolas Comerciais no Estado da Paraíba e dá outras providências.

Pernambuco

Decreto nº 35.166, de 16 de junho de 2010 – DOE de 17.06.10

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a prazo de recolhimento do ICMS.

Decreto nº 35.167, de 16 de junho de 2010 – DOE de 17.06.10

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente a Convênios ICMS.

Piauí

Ato Normativo UNATRI nº 16, de 09 de junho de 2010 – DOE de 15.06.10

Altera o Anexo XI do Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.

Rio Grande do Norte

Decreto nº 21.692, de 16 de junho de 2010 – DOE de 17.06.10

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Protocolo ICMS 184/2009, que altera o Protocolo ICMS 46/2000, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo.

Rio Grande do Sul

Decreto nº 47.281, de 16 de junho de 2010 – DOE de 17.06.10

Alterações no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 3104 – Conv. ICMS 38/10 – Estende o benefício da isenção de ICMS às saídas de equipamentos, partes e peças necessários à instalação do Sistema de Controle de Produção de Bebidas – SICOBE, que atendam às especificações fixadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Lv. I, art. 9º, CXXXI, nota 02)

Alts. 3105 a 3107 – Conv. ICMS 51/10 – Alteram e acrescentam itens à relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e máquinas e implementos agrícolas contemplados com redução de base de cálculo, não estorno de crédito fiscal e isenção relativa ao diferencial de alíquota. (Apêndices X, 20.3, 20.5, 21.5 a 21.7, 29.8, 41.9, 41.10 e 56.5; e XI, 13.8)

Alt. 3108 – Conv. ICMS 53/10 – Concede, até 31/12/12, isenção de ICMS no fornecimento, pela União dos Escoteiros do Brasil, de materiais e equipamentos de uso dos escoteiros diretamente a seus associados. (Lv. I, art. 9º, CLX) .

Decreto nº 47.282, de 16 de junho de 2010 – DOE de 17.06.10

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 3110 – Renova, para o período de 01/05/10 a 28/02/11, a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de trigo em grão destinadas aos estados de SP, RJ ou MG, de forma que resulte uma carga efetiva de 2%, em vez de 12%. (Lv. I, art. 23, XLIV)).

Sergipe

Decreto nº 27.166, de 07 de junho de 2010 – DOE de 08.06.10

Altera e acrescenta dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

Decreto nº 27.154, de 01 de junho de 2010 – DOE de 02.06.10

Altera o caput do art. 720-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.

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