Tributária

Fazenda Pública pode rejeitar bem oferecido a penhora

A Fazenda Pública têm o direito de recusar bem oferecido a penhora, independentemente desde seguir a ordem prevista pela Lei de Execuções Fiscais, pois o Estado pode, a qualquer tempo, requerer a substituição dos itens penhorados, caso não assegure a garantia e a liquidez imediata do crédito tributário.
Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deferiu efeito suspensivo de Agravo de Instrumento interposto pela Advocacia-Geral do Estado (AGE) contra decisão de primeira instância que determinou ao Estado a expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa ao admitir como garantia apólice de seguro em Execução Fiscal.
Representando a AGE, os Procuradores Bruno Rodrigues de Faria e Jalmir Leão Santos alegaram que a Fazenda Pública deve manifestar sobre o bem nomeado a penhora como garantia da dívida, conforme prevê o art. 11 da Lei nº 6.830/80. Expuseram, ainda, que o Juiz afrontou o disposto no inciso IX, do art. 93 da CR/88.
Acolhendo tese do Estado, o relator, Desembargador Dárcio Lopardi Mendes, declarou: ?tem-se que, o credor não pode ser obrigado a aceitar a garantia quando evidente a dificuldade de manter a sua existência real, gerando desconfiança acerca da possibilidade da satisfação do crédito. Além do mais, o bem indicado à penhora seria de difícil negociação.?

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