Tributária

Combustível de viaturas poderá ter isenção de tributos

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7112/10, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), que reduz a zero as alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre combustíveis destinados aos órgãos de segurança pública de estados e municípios. Também terão as alíquotas reduzidas os combustíveis de aviação.
Na opinião de Machado, a medida vai fazer com que os orçamentos desses entes federados sejam suficientes para garantir um policiamento mais eficiente. O deputado afirma que, muitas vezes, os veículos das polícias não podem ser utilizados por falta de combustível, devido às constantes restrições orçamentárias.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., será analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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