Legislação

Ementário de legislação de 18.06.2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado nº 19.819, de 16 de junho de 2010 – DOU de 18.06.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 15 de junho de 2010.

Mercosul e Comércio Exterior

Resolução CAMEX nº 42, de 17 de junho de 2010 – DOU de 18.06.10

Exclui da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43/2006, os códigos NCM 7612.90.19 e 8716.40.00, bem como altera a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias relacionadas.

Resolução CAMEX nº 43, de 17 de junho de 2010 – DOU de 18.06.10

Suspende a Resolução CAMEX nº 15/2010 que dispõe sobre a fixação das alíquotas do Imposto de Importação, com vigência de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, para as mercadorias originárias dos Estados Unidos da América, conforme Anexo.

Legislação Estadual

Bahia

Instrução Normativa nº 29, de 17 de junho de 2010 – DOE de 18.06.10

Altera a Instrução Normativa nº 04, de 27 de janeiro de 2009, que trata da Pauta Fiscal.

Maranhão

Portaria GABIN nº 177, de 08 de junho de 2010 – DOE de 15.06.10

Altera e inclui produto "Bebidas" na Tabela de Valores de Referência.

Pará

Instrução Normativa SEFAZ nº 012, de 15 de junho de 2010 – DOE de 19.06.10

Altera o Anexo III da Instrução Normativa nº 0005, de 19 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre o controle de usuários e de fornecedores de sistema eletrônico de Processamento de Dados e dá outras providências.

Portaria SEFAZ nº 409, de 15 de junho de 2010 – DOE de 18.06.10

Dispõe sobre a prorrogação de prazo e a convalidação de procedimentos relativos aos formulários de Conhecimentos Avulsos de Transporte de emissão exclusiva da Secretaria de Estado da Fazenda.

Pernambuco

Lei nº 14.089, de 17 de junho de 2010 – DOE de 18.06.10

Introduz modificações na Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, e alterações, que trata do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Rio Grande do Norte

Portaria GS-SET nº 056, de 17 de junho de 2010 – DOE de 18.06.10

Altera a Portaria nº 077/09-GS/SET, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.

Portaria GS/SET nº 057, de 17 de junho de 2010 – DOE de 18.06.10

Altera a Portaria nº 099/09-GS/SET, de 15 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento referente ao exercício de 2010 do IPVA, para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, e dá outras providências

Decreto nº 21.694, de 17 de junho de 2010 – DOE de 18.06.10

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre operações com peixes, moluscos e crustáceos e dá outras providências.

Rio Grande do Sul

Decreto nº 47.291, de 17 de junho de 2010 – DOE de 18.06.10

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Decreto nº 47.292, de 17 de junho de 2010 – DOE de 18.06.10

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Decreto nº 47.293, de 17 de junho de 2010 – DOE de 18.06.10

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Roraima

Decreto nº 15.180, de 14 de junho de 2010 – DOE de 15.06.10

Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998.

Tocantins

Portaria SEFAZ nº 785, de 04 de junho de 2010 – DOE de 15.06.10

Altera os Anexos I e II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.

Portaria SEFAZ nº 786, de 21 de maio de 2010 – DOE de 15.06.10

Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.

Portaria SEFAZ nº 787, de 11 de maio de 2010 – DOE de 15.06.10

Altera o Anexo II da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009.

Portaria SEFAZ/SGT nº 788, de 11 de junho de 2010 – DOE de 16.06.10

Dispõe sobre o credenciamento dos contribuintes para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 661, de 16 de junho de 2010 – DOE de 18.06.10

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de junho de 2010.

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