Legislação

Ementário de legislação de 21.06.2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado nº 19.829, de 17 de junho de 2010 – DOU de 21.06.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de junho de 2010.

Tributos Federais

Resolução ICP-Brasil nº 81, de 17 de junho de 2010 – DOU de 21.06.10

Aprova a versão 4.1 do documento Declaração de Práticas de Certificação da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil (DOC-ICP-01).

Legislação Estadual

Distrito Federal

Decreto Legislativo n° 1.783, de 17 de junho de 2010 – DO DF de 17.06.10, republicado no DO DF de 18.06.10

Homologa o Convênio ICMS 70/2010, de 3 de maio de 2010.

Goiás

Instrução Normativa SAT nº 163, de 14 de junho de 2010 – DOE de 18.06.10

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/2009-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Instrução Normativa GSF nº 999, de 17 de junho de 2010 – DOE de 21.06.10

Altera a Instrução Normativa nº 325/98-GSF, que fixa normas relativas ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

Mato Grosso

Portaria SARP/SEFAZ n° 128, de 17 de junho de 2010 – DOE de 18.06.10

Altera a lista de preços mínimos para os produtos que especifica, e dá outras providências.

Portaria SEFAZ nº 130, de 17 de junho de 2010 – DOE de 18.06.10

Institui preços para efeito de base de cálculo do ICMS relativo à substituição tributária nas operações com cimento.

Paraíba

Lei nº 9.164, de 16 de junho de 2010 – DOE de 18.06.10

Altera a Lei nº 8.815, de 09 de Junho de 2009, que "Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que especifica, e dá outras providências.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal nº 045, de 28 de maio de 2010 – DOE de 11.06.10

Inclui novos produtos e embalagens e seus respectivos valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerantes instituídas pela NPF nº 020/2010.

Pará

Instrução Normativa SEMA nº 047, de 07 de junho de 2010 – DOE de 21.06.10

Acrescenta o parágrafo único ao artigo 18 da Instrução Normativa n.º 39 de 04 de fevereiro de 2010.

Piauí

Decreto nº 14.239, de 16 de junho de 2010 – DOE de 16.06.10

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008 que consolida e regulamenta disposições sobre o ICMS.

Decreto nº 14.240, de 16 de junho de 2010 – DOE de 16.06.10

Altera o Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008 que consolida e regulamenta disposições sobre o ICMS.

Decreto nº 14.238, de 16 de junho de 2010 – DOE de 16.06.10

Dispõe sobre a concessão de parcelamento de débitos do ICMS.

Rio Grande do Sul

Decreto nº 47.291, de 17 de junho de 2010 – DOE de 18.06.10

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Decreto nº 47.292, de 17 de junho de 2010 – DOE de 18.06.10

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Decreto nº 47.293, de 17 de junho de 2010 – DOE de 18.06.10

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Decreto nº 47.301, de 18 de junho de 2010 – DOE de 21.06.10

Implementação do Convênio ICMS 67/10, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na legislação estadual.

Arts. 1º a 11, 13 e 14 – Preveem a redução de atualização monetária e juros nos parcelamentos e, adicionalmente, no caso de quitações ou parcelamentos de curto prazo, não superior a 36 meses, além dessa redução, a redução de multas, e da atualização monetária sobre elas incidente, relativamente aos créditos tributários constituídos ou não, decorrentes do ICM e do ICMS, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31/12/09, desde que o enquadramento no Programa AJUSTAR/RS e o pagamento sejam efetuados conforme estabelecido no Decreto.

Art. 12 – Prevê o cancelamento dos créditos tributários decorrentes de ICM e ICMS com valor total consolidado por devedor igual ou inferior a R$ 10.000,00, nas condições que especifica.

Rondônia

Comunicado GEFIS n° 025/2010

Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal.

Tocantins

Instrução Normativa SGT nº 025, de 09 de junho de 2010 – DOE 14.06.10 – Republicada no DOE de 18.06.10

Altera Produto nº 63.12.01 da Lista de Preço – Pauta Fiscal.

Rio de Janeiro

Portaria SAF n° 682, de 18 de junho de 2010 – DOE de 21.06.10

Prorroga o prazo de entrega do arquivo da EFD referente à apuração de maio.

 

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