Legislação

Ementário de legislação de 22.06.2010

Legislação Federal

Diversos Federal

Portaria INMETRO nº 212, de 18 de junho de 2010 – DOU de 22.06.10

A Portaria Inmetro nº 176/2009 dispõe sobre a aprovação da revisão do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Cabos de Aço de Uso Geral.

Orientação Normativa SRH/MP nº 6, de 21 de junho de 2010 – DOU de 22.06.10

Estabelece orientação aos órgãos e entidades integrantes do SIPEC quanto à concessão de aposentadoria especial de que trata o art. 57 da Lei nº 8.213, aos servidores públicos federais amparados por Mandados de Injunção.

Resolução CFC nº 1.285, de 18 de junho de 2010 – DOU de 22.06.10

Inclui o Apêndice "Glossário de Termos" à NBC T 19.41 – Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas.

Bacen

Carta-Circular nº 3.455, de 18 de junho de 2010 – DOU de 22.06.10

Divulga instruções para o registro de operações de crédito contratadas ao amparo do art. 9º – R da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, incluído pela Resolução nº 3.831, de 13 de janeiro de 2010, no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

Comunicado nº 19.837, de 18 de junho de 2010 – DOU de 22.06.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 17 de junho de 2010.

Confaz

Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 11 de março de 2010(*) – DOU de 17.03.10, republicado no DOU de 22.06.10

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Ato COTEPE/ICMS nº 11, de 17 de junho de 2010 – DOU de 22.06.10

Altera o Ato COTEPE/ICMS 6/10, que dispõe sobre as especificações técnicas de formulários de segurança e procedimentos relativos a estes formulários, conforme disposto no Convênio ICMS 96/09.

Ato COTEPE/ICMS nº 12, de 17 de junho de 2010 – DOU de 22.06.10

Altera o Ato COTEPE/ICMS 49/09, que dispõe sobre as especificações técnicas da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento, Inutilização e Consulta a Cadastro, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 17 de junho de 2010 – DOU de 22.06.10

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/08 que dispõe sobre os prazos de cancelamento de NF-e e de transmissão de NF-e emitida em contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/05.

Ato COTEPE/ICMS nº 14, de 17 de junho de 2010 – DOU de 22.06.10

Altera o Ato COTEPE 32/08, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.

Ato COTEPE/ICMS nº 15, de 17 de maio de 2010 – DOU de 22.06.10

Altera o Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 10, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Ato COTEPE/ICMS nº 19, de 17 de junho de 2010 – DOU de 22.06.10

Altera o Ato COTEPE ICMS 04/10, que dispõe sobre a Especificação de Requisitos Técnicos da bobina de papel para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e dá outras providências.

Trabalho e Previdência

Portaria MPS nº 314, de 21 de junho de 2010 – DOU de 22.06.10

Pecúlio – Concessão de benefícios no âmbito de acordos internacionais e salário-de-contribuição – Restituição de importância recebida indevidamente pelo beneficiário – Revisão de benefícios – Fatores de atualização para o mês de junho/2010.

Portaria MPS nº 315, de 21 de junho de 2010 – DOU de 22.06.10

Altera a Portaria MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008, que trata da emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP.

Legislação Estadual

Ceará

Decreto nº 30.230, de 17 de junho de 2010 – DOE de 21.06.10

Altera dispositivo do Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008 que consolida e regulamenta o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará – FDI.

Distrito Federal

Decreto n° 31.818, de 21 de junho de 2010 – DO DF de 22.06.10

Altera o Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (317ª alteração).

Decreto n° 31.819, de 21 de junho de 2010 – DO DF de 22.06.10

Altera o prazo de que trata o artigo 74, do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, para os contribuintes que especifica.

Espírito Santo

Lei n° 9.479, de 18 de junho de 2010 – DOE de 22.06.10

Obriga as empresas prestadoras de bens e serviços a fornecerem seu Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC gratuitamente aos consumidores e dá outras providências.

Goiás

Instrução Normativa SAT nº 164, de 18 de junho de 2010 – DOE de 22.06.10

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 053/2009-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Minas Gerais

Portaria SRE nº 86, de 21 de junho de 2010 – DOE de 22.06.10

Revoga a Portaria SRE nº 65, de 10 de outubro de 2008, que fixa pauta de valores para efeitos de determinação de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte e nas operações com mercadorias que especifica, nos municípios da área de abrangência da SRF/Montes Claros.

Paraíba

Instrução Normativa nº 001, de 18 de junho de 2010 – DOE de 22.06.10

Aprova a especificação técnica, o modelo e os valores da autorização de crédito do programa de subsídio à moradia.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC nº 002, de 16 de junho de 2010 – DOE de 21.06.10

Altera os itens 1.5 e 3.5 da Norma de Procedimento Fiscal Conjunta CRE/CAEC nº 001/2010, que disciplinam os prazos de entrega da Declaração Fisco-Contábil (DFC) e Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais (GI-ICMS), relativamente às operações e prestações no ano-base de 2009.

Portaria nº 023, de 11 de junho de 2010 – DOE de 15.06.10

Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 07 a 11 de Junho de 2010.

Norma de Procedimento Fiscal nº 049, de 16 de junho de 2010 – DOE de 18.06.10

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

São Paulo

Lei n° 14.147, de 21 de junho de 2010 – DOE de 22.06.10

Obriga as concessionárias e empresas de energia elétrica e de telefonia a demonstrar, nas suas faturas, o procedimento de cobrança do ICMS.

Lei n° 14.149, de 21 de junho de 2010 – DOE de 22.06.10

Altera a Lei n° 7.964, de 16 de julho de 1992, para o fim de disciplinar o Fundo de Expansão do Agronegócio Paulista – O Banco do Agronegócio Familiar (FEAPBANAGRO).

Decreto n° 55.937, de 21 de junho de 2010 – DOE de 22.06.10

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

Portaria CAT nº 86, de 21 de junho de 2010 – DOE de 22.06.10

Altera a Portaria CAT-63/2010, de 31-5-2010, que dispõe sobre a apuração, informações e documentos relativos ao crédito acumulado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS na hipótese que especifica.

Portaria CAT nº 87, de 21 de junho de 2010 – DOE de 22.06.10

Altera a Portaria CAT-43/07, de 26-04-2007, que dispõe sobre a concessão, averbação, alteração, revogação, cassação e extinção de Regimes Especiais previstos nos artigos 479-A e 489 do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT nº 88, DE 21 de junho de 2010 – DOE de 22.06.10

Altera a Portaria CAT-44/08, de 28-3-2008, que disciplina o cumprimento das obrigações principal e acessórias relativas às mercadorias existentes em estoque no dia imediatamente anterior ao do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

Portaria CAT nº 90, de 21 de junho de 2010 – DOE de 22.06.10

Altera a Portaria CAT-28/2005, de 20-4-2005, que dispõe sobre a forma de apuração da desconformidade de derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente.

Portaria CAT nº 91, de 21 de junho de 2010 – DOE de 22.06.10

Altera a Portaria CAT-37/07, de 13-4-2007, que disciplina a isenção do ICMS na saída de veículo automotor novo especialmente adaptado para ser dirigido por motorista portador de deficiência física e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor a ser dirigido por pessoa portadora de deficiência física.

Portaria CAT nº 92, de 21 de junho de 2010 – DOE de 22.06.10

Altera a Portaria CAT-90/2002, de 17-12-2002, que disciplina o credenciamento de estabelecimento gráfico para confecção de impresso de documento fiscal.

Portaria CAT nº 93, de 21 de junho de 2010 – DOE de 22.06.10

Altera a Portaria CAT-55/98, de 14-7-1998, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos a equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda – PDV.

Portaria JUCESP nº 28, de 14 de junho de 2010 – DOE de 22.06.10

Dispõe sobre divulgação de informações cadastrais de empresas, através do Portal da Jucesp, por meio de fichas cadastrais e certidões emitidas online.

Portaria CAT nº 89, de 21 de junho de 2010 – DOE de 22.06.10

Dispensa o Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF relativamente aos documentos fiscais emitidos até 30-09-2010 na hipótese que especifica.

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