Legislação

Ementário de legislação de 23.06.2010

Legislação Federal

Tributos Federais

Instrução Normativa RFB nº 1.044, de 22 de junho de 2010 – DOU de 23.06.10

Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2010.

Bacen

Resolução nº 3.870, de 22 de junho de 2010 – DOU de 23.06.10

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o terceiro trimestre de 2010.

Resolução nº 3.871, de 22 de junho de 2010 – DOU de 23.06.10

Inclui o art. 9°-T à Resolução No- 2.827, de 30 de março de 2001, autorizando operação de crédito no âmbito do Pró-Transporte.

Resolução nº 3.872, de 22 de junho de 2010 – DOU de 23.06.10

Estabelece prazos e disposições complementares para a efetivação do contido no § 2º do art. 3º da Lei No- 11.775, de 17 de setembro de 2008.

Resolução nº 3.873, de 22 de junho de 2010 – DOU de 23.06.10

Promove ajustes nas normas do financiamento direcionado aos orizicultores do RS, no âmbito do Programa de Estímulo à Produção Agropecuária Sustentável (Produsa), e altera as condições do Programa de Modernização da Agricultura e Conservação dos Recursos Naturais (Moderagro) para financiamentos destinados à pesca e aquicultura.

Resolução nº 3.874, de 22 de junho de 2010 – DOU de 23.06.10

Dispõe sobre o Programa de financiamento para estocagem de etanol combustível.

Resolução nº 3.875, de 22 de junho de 2010 – DOU de 23.06.10

Dispõe sobre Linha Especial de Crédito (LEC) para comercialização de mel de abelha, lã ovina, leite de ovelha, leite de cabra, abacaxi, banana, goiaba, maçã, mamão, manga, maracujá e pêssego.

Resolução nº 3.876, de 22 de junho de 2010 – DOU de 23.06.10

Veda a concessão de crédito rural para pessoas físicas ou jurídicas que estão inscritas no Cadastro de Empregadores que mantiveram trabalhadores em condições análogas à de escravo instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Resolução nº 3.877, de 22 de junho de 2010 – DOU de 23.06.10

Altera percentuais das subexigibilidades e fatores de ponderação para fins de cumprimento da exigibilidade e subexigibilidades do MCR 6-2, a partir da safra 2010/2011, e introduz ajustes nas normas de crédito rural.

Resolução nº 3.878, de 22 de junho de 2010 – DOU de 23.06.10

Altera a redação do art. 9º-H da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, com vistas a retirar a exigência de prazo limite para contratação das operações de crédito no âmbito do Programa de Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira e Patrimonial das Administrações Estaduais (PMAE).

Resolução nº 3.879, de 22 de junho de 2010 – DOU de 23.06.10

Dispõe sobre o estabelecimento de alíquota de adicional do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) para enquadramento de operações de custeio agrícola de gergelim.

Comunicado nº 19.841, de 21 de junho de 2010 – DOU de 23.06.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de junho de 2010.

Confaz

Ato COTEPE/ICMS nº 21, de 17 de junho de 2010 – DOU de 22.06.10

Altera o Ato COTEPE ICMS 06/08, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 17 de junho de 2010 – DOU de 22.06.10

Altera o Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS 09/08, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, a que se refere a cláusula quinta do Ajuste SINIEF 02/09, de 03 de abril de 2009.

Ato COTEPE/PMPF nº 12, de 07 de junho de 2010 – DOU de 23.06.10

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Mercosul e Comércio Exterior

Portaria SECEX nº 11, de 22 de junho de 2010 – DOU de 23.06.10

Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Legislação Estadual

Alagoas

Comunicado SRE nº 019, de 16 de junho de 2010 – DOE de 22.06.10

Comunica adiamento, para 1º de julho de 2010, do início da aplicação ao Estado do Rio Grande do Norte do Protocolo ICMS nº 15, de 7 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.

Comunicado SRE nº 020, de 2010 – DOE de 22.06.10

Comunica a edição do ATO COTEPE Nº 08/10, que divulga o valor de referência da carga líquida do ICMS para a farinha de trigo e trigo em grão nacional.

Instrução Normativa GSEF nº 026, de 21 de junho de 2010 – DOE de 22.06.10

Disciplina a isenção do ICMS nas operações de saídas internas de mercadorias, a título de doação, prevista no item 28 da parte i do anexo i do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991.

Amapá

Resolução JUCAP nº 002, de 28 de maio de 2010 – DOE de 02.06.10

Autoriza a redução dos valores constantes na Tabela de Preços dos serviços de registro mercantil.

Bahia

Instrução Normativa SAT nº 30, de 22 de junho de 2010 – DOE de 23.06.10

Café crú em grãos – Base de cálculo nas saídas interestaduais no período de 28.06 a 04.07.2010.

Ceará

Instrução Normativa nº 19, de 16 de junho de 2010 – DOE de 22.06.10

Divulga tabela com os quantitativos de óleo diesel a serem consumidos por empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Fortaleza.

Mato Grosso do Sul

Portaria SAT nº 2.152, de 21 de junho de 2010 – DOE de 23.06.10

Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de julho de 2010.

Pernambuco

Decreto nº 35.212, de 22 de junho de 2010 – DOE de 23.06.10

Introduz modificações no Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, relativamente à concessão de crédito presumido de ICMS a bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Tocantins

Instrução Normativa SGT nº 026, de 18 de junho de 2010 – DOE de 21.06.10

Altera o valor do Produto da Lista de Preço – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Distrito Federal

Decreto n° 31.825, de 22 de junho de 2010 – DO DF de 22.06.10 (Edição Extra)

Altera o Decreto n° 31.482, de 29 de março de 2010, que regulamenta a Lei n° 4.457, de 23 de dezembro de 2009.

Decreto n° 31.831, de 22 de junho de 2010 – DO DF de 23.06.10

Autoriza, em caráter excepcional, horário de expediente especial nos dias dos jogos da seleção brasileira, na Copa do Mundo de Futebol.

Mato Grosso

Lei Complementar nº 402, de 22 de junho de 2010 – DOE de 22.06.10

Altera os dispositivos da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 382, de 12 de janeiro de 2010.

Lei nº 9.396, de 22 de junho de 2010 – DOE de 22.06.10

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de saboneteira líquida de parede contendo solução álcool gel anti-séptico e dá outras providências.

Decreto n° 2.641, de 22 de junho de 2010 – DOE de 22.06.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 2.642, de 22 de junho de 2010 – DOE de 22.06.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 2.643, de 22 de junho de 2010 – DOE de 22.06.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 2.644, de 22 de junho de 2010 – DOE de 22.06.10

Declara ponto facultativo nos órgãos e entidades do Poder Executivo nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo de 2010.

Minas Gerais

Decreto n° 45.405, de 22 de junho de 2010 – DOE de 23.06.10

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Rio de Janeiro

Decreto n° 42.527, de 22 de junho de 2010 – DOE de 23.06.10

Altera o artigo 9° do Livro X do RICMS/00.

Decreto n° 42.528, de 22 de junho de 2010 – DOE de 23.06.10

Altera os Livros VI e IX do Regulamento (RICMS/2000) aprovado pelo Decreto n° 27.427/00 para instituir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-E), o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) e dá outras providências.

Decreto n° 42.529, de 22 de junho de 2010 – DOE de 23.06.10

Altera o Decreto Estadual n° 42.262, de 26 de janeiro de 2010, e dá outras providências.

Portaria SAF n° 683, de 18 de junho de 2010 – DOE de 23.06.10

Divulga termo de acordo celebrado nos termos da Resolução nº 6.470/2002.

São Paulo

Portaria CAT nº 94, de 22 de junho de 2010 – DOE de 23.06.10

Altera a Portaria CAT-79/2010, de 7-6-2010, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de limpeza, a que se refere o artigo 313-L do Regulamento do ICMS.

Portaria CAT nº 95, de 22 de junho de 2010 – DOE de 23.06.10

Altera a Portaria CAT-78/2010, de 2-6-2010, que estabelece a base de cálculo na saída de materiais de construção e congêneres, a que se refere o artigo 313-Z do Regulamento do ICMS.

Portaria Jucesp nº 32, de 21 de junho de 2010 – DOE de 23.06.10

Dispõe sobre a revogação da Portaria Jucesp 79, de 31-10-2006, face ao lançamento do Jucesp Online que, com assinatura digital no padrão ICP Brasil, garante a autenticidade, integridade e validade jurídica dos documentos emitidos online.

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