Legislação

Ementário de legislação de 24.06.2010

Legislação Federal

Legislação Federal

Medida Provisória nº 491, de 23 de junho de 2010 – DOU de 24.06.10

Institui o Programa Cinema Perto de Você e dá outras providências.

Bacen

Comunicado nº 19.843, de 22 de junho de 2010 – DOU de 24.06.10

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 19, 20 e 21 de junho de 2010.

Resolução nº 3.881, de 22 de junho de 2010 – DOU de 24.06.10

Altera a Resolução nº 3.211, de 30 de junho de 2004, que dispõe sobre a abertura, manutenção e movimentação de contas especiais de depósitos à vista e de depósitos de poupança.

Confaz

Convênio ICMS n° 12, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10 – Retificado no DOU de 24.06.10

Altera o Convênio ICMS n° 15/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Convênio ICMS n° 33, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10 – Retificado no DOU de 24.06.10

Concede isenção do ICMS nas saídas de pneus usados.

Convênio ICMS n° 35, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10 – Revogado(*) – Retificado no DOU de 24.06.10

Autoriza o Estado de São Paulo a aplicar, entre 1° de maio de 1990 e 16 de novembro de 1999, o Convênio ICM n° 45/1989, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos artísticos conexos como crédito do ICM.

Convênio ICMS n° 39, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10 – Retificado no DOU de 24.06.10

Autoriza os Estado de Alagoas e Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas de cisternas para captação de água de chuva.

Convênio ICMS n° 53, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10 – Retificado no DOU de 24.06.10

Altera o Convênio ICMS n° 142/1992, que autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção do ICMS à União dos Escoteiros do Brasil.

Convênio ICMS n° 58, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10 – Retificado no DOU de 24.06.10

Autoriza os Estados de Roraima e de Minas Gerais a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Convênio ICMS n° 67, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10 – Retificado no DOU de 24.06.10

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a reduzir juros e correção monetária, com vistas a promover ajuste nos créditos tributários em função da substituição do sistema de correção monetária e juros aplicados pelo Estado pela incidência da taxa equivalente à SELIC, bem como a reduzir multas mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Convênio ICMS n° 82, de 27 de maio de 2010 – DOU de 28.05.10 – Retificado no DOU de 24.06.10

Autoriza o Estado de São Paulo a aplicar, entre 1° de maio de 1989 e 16 de novembro de 1999, o Convênio ICMS n° 15/1989, que dispõe sobre o aproveitamento dos valores pagos a título de direitos artísticos conexos como crédito do ICMS.

Convênio ICMS nº 06, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10 – Retificado no DOU de 24.06.10

Altera o Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações.

Convênio ICMS nº 08, de 26 de março de 2010 – DOU de 1º.04.10 – Retificado no DOU de 24.06.10

Dispõe sobre a inclusão do Estado do Paraná no Convênio ICMS 107/09, que autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas, convalida procedimentos e dá outras providências.

Despacho n° 354, de 29 de abril de 2010 – DOU de 04.05.10 – Retificado nos DOU de 18.05.10 e 24.06.10

NCR – Termo Descritivo Funcional n° 002/2010.

Despacho nº 290, de 26.de março de 2010 – DOU de 30.03.10 – Retificado nos DOU de 31.03.10 e 24.06.10

Torna público os Protocolos ICMS nºs 53 a 57/2010.

Protocolo ICMS n° 72, de 26 de março de 2010 – DOU de 31.03.10 – Retificado no DOU de 24.06.10

Altera o Protocolo ICMS 32/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica.

Protocolo ICMS nº 30, de 04 de fevereiro de 2010 – DOU de 05.02.10 – Retificado no DOU de 24.06.10

Altera o Protocolo ICMS 167/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Protocolo ICMS nº 52, de 08 de fevereiro de 2010 – DOU de 12.02.10 – Retificado nos DOU de 23.02.10 e 24.06.10

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Ato Declaratório CONFAZ nº 3, de 29 de março de 2010 – DOU de 30.03.10 – Retificado nos DOU de 31.03.10 e 24.06.10

Ratifica os Convênios ICMS ICMS 03/10 e 04/10, de 20 de janeiro de 2010.

Tributos Federais

Instrução Normativa RFB nº 1.045, de 23 de junho de 2010 – DOU de 24.06.10

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010, que relaciona países ou dependências com tributação favorecida e regimes fiscais privilegiados, para dispor sobre pedido de revisão de enquadramento como país ou dependência com tributação favorecida ou detentor de regime fiscal privilegiado.

Portaria RFB nº 1.350, de 23 de junho de 2010 – DOU de 24.06.10

Altera Anexos da Portaria RFB nº 10.166, de 11 de maio de 2007, que dispõe sobre a jurisdição fiscal das Unidades Descentralizadas.

Ato Declaratório Executivo COTIR nº 19, de 21 de junho de 2010 – DOU de 24.06.10

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho de 2010.

Legislação Estadual

Acre

Decreto nº 5.392, de 22 de junho de 2010 – DOE de 23.06.10

Dispõe sobre horário especial de expediente nos dias dos jogos da Seleção Brasileira, na Copa do Mundo de Futebol – 2010.

Distrito Federal

Decreto n° 31.835, de 23 de junho de 2010 – DO DF de 24.06.10

Altera o Decreto n° 26.442, de 12 de dezembro de 2005, e o Decreto n° 30.760, de 28 de agosto de 2009, e dá outras providências.

Goiás

Instrução Normativa SAT nº 165, de 22 de junho de 2010 – DOE de 24.06.10

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/09-SAT-, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Maranhão

Decreto nº 26.647, de 22 de junho de 2010 – DOE de 22.06.10

Denuncia os Protocolos ICMS nºs 120/09 a 133/09 e alterações, firmados entre o Estado do Maranhão e o Estado de Minas Gerais.

Mato Grosso do Sul

Lei nº 3.917, de 23 de junho de 2010 – DOE de 24.06.10

Proíbe aos estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, a exigência de valor mínimo para compras com o cartão de crédito ou de débito e dá outras providências.

Mato Grosso

Decreto nº 2.647, de 23 de junho de 2010 – DOE de 23.06.10

Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS nº 82/2010.

Decreto n° 2.648, de 23 de junho de 2010 – DOE de 23.06.10

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS n° 79/2010 a 83/2010.

Minas Gerais

Decreto n° 45.406, de 23 de junho de 2010 – DOE de 24.06.10

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Rio Grande do Norte

Decreto nº 21.710, de 23 de junho de 2010 – DOE de 24.06.10

Declara a opção do Estado do Rio Grande do Norte pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil Reais), para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano calendário de 2011.

Decreto nº 21.709, de 23 de junho de 2010 – DOE de 24.06.10

Altera dispositivos dos Decretos Estaduais nº 20.103/2007 e 19.938/2007.

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa DRP nº 037, de 10 de junho de 2010 – DOE de 24.06.10

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

Santa Catarina

Decreto nº 3.314, de 17 de junho de 2010 – DOE de 17.06.10

Introduz a Alteração 38 no Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina – RNGDT/SC.

Decreto nº 3.334, de 23 de junho de 2010 – DOE de 23.06.10

Introduz as Alterações 2.360 a 2.370 no RICMS/SC e dá outras providências.

Rio de Janeiro

Decreto n° 42.530, de 23 de junho de 2010 – DOE de 24.06.10

Altera o Decreto n° 35.219/2004, que dispõe sobre o pagamento do ICMS pelos contribuintes que especifica.

Portaria SAF n° 684, de 22 de junho de 2010 – DOE de 24.06.10

Revoga a Portaria SAF 659, de 14 de maio de 2010.

Portaria ST n° 662, de 22 de junho de 2010 – DOE de 24.06.10

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 28 de junho a 4 de julho de 2010.

São Paulo

Portaria CAT nº 96, de 23 de junho de 2010 – DOE de 24.06.10

Disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos desportivos integrantes do Programa de Incentivo ao Esporte.

Portaria CAT nº 97, de 23 de junho de 2010 – DOE de 24.06.10

Altera a Portaria CAT-260/2009, de 11-12-2009, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de papelaria, a que se refere o artigo 313-Z14 do Regulamento do ICMS.

Resolução SF n° 56, de 23 de junho de 2010 – DOE de 24.06.10

Fixa o montante máximo (limite global) de recursos disponíveis no exercício de 2010 para apoio financeiro a projetos culturais no âmbito do Programa de Incentivo ao Esporte, nos termos do § 2° do art. 16 da Lei n° 13.918/09, de 22.12.2009.

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