Tributária

Reunião da CGSIM vai discutir classificação de risco de atividade econômica

Vai ser realizada no próximo dia 22 de junho, a partir das 16 horas, a 4ª Reunião Ordinária do Comitê para Gestão da Redesim / CGSIM. Na ocasião, dentre outros assuntos, será discutida a Resolução nº 22 que dispõe sobre as orientações a serem seguidas pelos entes federativos (união, estados e municípios) quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade para o licenciamento de empresários e de pessoas jurídicas de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária.

A reunião será conduzida pelo ministro do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Miguel Jorge.  Também estarão presentes representantes da Secretária de Comércio e Serviços, Departamento Nacional de Registros e Comércios, Receita Federal, Ministério do Planejamento, INSS, Associação Nacional de Presidentes de Juntas Comerciais, SEBRAE, dentre outros.

A Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios) é um sistema integrado que permite a abertura, fechamento alteração e legalização de empresas em todas as Juntas Comerciais do Brasil, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao mínimo necessário.

Mais sobre a Redesim

1. Pesquisas Prévias

O ?estudo de viabilidade? consiste nas verificações do nome empresarial (que já ocorre via ?web? em todas as Juntas Comerciais do país), do endereço e da atividade econômica a ser exercida. Para agilizar os dois últimos procedimentos pretende-se reduzir o atendimento presencial a uma única ida à prefeitura.

Nos locais que possuem sistema informatizado, o ?estudo de viabilidade? será automático e instantâneo. Onde não houver, espera-se, pelo menos, que a prefeitura possa ter como fonte de consulta uma pesquisa sobre as atividades de alto risco, para que o processo possa ser mais célere. O cidadão receberá uma resposta afirmativa ou negativa, além de informações sobre código de posturas.

2. Alvará de Funcionamento Provisório (AFP)

Após a pesquisa prévia e o registro nas Juntas Comerciais, o AFP será concedido para o funcionamento de empresas cujas atividades econômicas são de baixo risco.

Em atividade de baixo risco, o empreendedor poderá, de imediato, dar início ao seu negócio, aguardando a fiscalização ?in loco? pelo prazo definido no AFP. Com o fim desse prazo, a autorização provisória transforma-se em definitiva.

3. Balcão Único de Entrada de Dados e Informações para o Registro Mercantil e Emissão do CNPJ e do AFP

O balcão único ocorrerá no âmbito das Juntas Comerciais, com a utilização expressiva de meios informatizados. Nele haverá informação de dados cadastrais via sistema informatizado e automático; arquivamento do contrato social com a entrega de documentos pelo usuário e análise por servidores das Juntas; e emissão eletrônica automática do CNPJ nas 25 Juntas Comerciais do país. Apenas São Paulo e Paraná ainda não firmaram convênios com a Receita Federal.

4. Licenciamentos

Nos casos de atividade de alto risco, o alvará somente será concedido após o licenciamento por parte dos órgãos específicos (segurança, meio ambiente ou saúde), como acontece hoje para todas as atividades econômicas.

Assessoria de Comunicação Social do MDIC

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