Legislação

Ementário de legislação de 01.07.2010

Legislação Federal

Confaz

Convênio ICMS nº 84, de 30 de junho de 2010 – DOU de 01.07.10

Altera o Convênio ICMS nº 10/2002, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Convênio ICMS nº 85, de 30 de junho de 2010 – DOU de 01.07.10

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar as doações de mercadorias para socorro e atendimento às vítimas das calamidades climáticas recentemente ocorridas nos Estados de Alagoas e Pernambuco, bem como os serviços de transportes relativos às doações.

Despacho nº 404, de 30 de junho de 2010 – DOU de 01.07.10

Torna público os Convênios ICMS nºs 84 e 85/2010.

Legislação Federal

Medida Provisória nº 492, de 29 de junho de 2010 – DOU de 29.06.10 (Edição Extra)

Acresce dispositivo ao art. 1º da Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, abre prazo para os Municípios regularizarem os parcelamentos relativos a contribuições sociais previdenciárias, e institui, no âmbito do Ministério da Educação, o plano especial de recuperação da rede física escolar pública, com a finalidade de prestar assistência financeira para recuperação das redes físicas das escolas públicas estaduais, do Distrito Federal e municipais afetadas por desastres.

Portaria Interministerial MCT/MDIC nº 501, de 30 de junho de 2010 – DOU de 01.07.10

Dispõe sobre o sistema eletrônico "Sigplani – Módulo Pleito de Habilitação ao Incentivo" para formulação dos pleitos de habilitação à fruição dos incentivos da Legislação de Informática.

Trabalho e Previdência

Portaria MTE nº 1.554, de 30 de junho de 2010 – DOU de 01.07.10

Torna sem efeito a Portaria MTE nº 1474 de 2010, que aprova modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e implanta o Sistema Homolognet.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo RFB nº 12, de 30 de junho de 2010 – DOU de 01.07.10

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Ato Declaratório Executivo RFB nº 13, de 30 de junho de 2010 – DOU de 01.07.10

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

Instrução Normativa RFB nº 1.049, de 30 de junho de 2010 – DOU de 01.07.10

Dispõe sobre os débitos a serem incluídos nos parcelamentos especiais de que trata a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, e dá outras providências.

Instrução Normativa RFB nº 1.050, de 30 de junho de 2010 – DOU de 01.07.10

Altera os prazos para entrega de declarações relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

Instrução Normativa RFB nº 1.051, de 30 ded junho de 2010 – DOU de 01.07.10

Altera o prazo de apresentação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2010), de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010.

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 12, de 30 de junho de 2010 – DOU de 01.07.10

Dispõe sobre a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL na liquidação das prestações do parcelamento previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009.

Portaria MF nº 370, de 29 de junho de 2010 – DOU de 30.06.10 (Edição Extra)

Prorroga o prazo para pagamento das parcelas de débitos objeto de parcelamento no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

Legislação Estadual

Bahia

Decreto nº 12.220, de 29 de junho de 2010 – DOE de 30.06.10

Procede à Alteração nº 137 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Instrução Normativa SAT nº 31, de 29 de junho de 2010 – DOE de 30.06.10

CONVÊNIOS: 15/1990 e 78/1990 – Café Cru em grãos – Saídas Interestaduais Período:05.07.2010 a 11.07.2010 – Vigência em 05.07.2010

Mato Grosso do Sul

Resolução SEFAZ n° 2.276, de 30 de junho de 2010 – DOE de 1º.07.10

Altera item do Anexo único à Resolução/SEFAZ n° 2.275, de 28 de junho de 2010, que estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2010.

Minas Gerais

Decreto n° 45.418, de 29 de junho de 2010 – DOE de 30.06.10

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

Portaria SUTRI nº 61, de 28 de junho de 2010 – DOE de 30.06.10

Prorroga o prazo de vigência da Portaria SUTRI nº 55, de 24 de fevereiro de 2010, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Portaria SUTRI nº 62, de 28 de junho de 2010 – DOE de 30.06.10

Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope no período de 1º de julho de 2010 a 31 de dezembro de 2010.

Resolução SEF n° 4.232, de 30 de junho de 2010 – DOE de 1º.07.10

Altera a Resolução n° 3.884, de 25 de junho de 2007, que dispõe sobre manutenção e entrega de informações eletrônicas relativas à escrita fiscal de contribuinte do ICMS.

Paraíba

Decreto nº 31.377, de 23 de junho de 2010 – DOE de 25.06.10

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas "Liquida João Pessoa 2010", e dá outras providências.

Decreto nº 31.378, de 23 de junho de 2010 – DOE de 25.06.10

Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas "Liquida Campina 2010" e dá outras providências.

Decreto nº 31.379, de 23 de junho de 2010 – DOE de 25.06.10

Estabelece o limite, no Estado da Paraíba, da receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS, na forma do Simples Nacional, e dá outras providências.

Decreto nº 31.380, de 23 de junho de 2010 – DOE de 25.06.10

Altera dispositivos do Decreto nº 26.860, de 17 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária, nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados da farinha de trigo, e dá outras providências.

Decreto nº 31.381, de 23 de junho de 2010 – DOE de 25.06.10

Altera o Decreto nº 20.275, de 23 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações, e dá outras providências.

Decreto nº 31.382, de 23 de junho de 2010 – DOE de 25.06.10

Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, e dá outras providências.

Decreto nº 31.383, de 23 de junho de 2010 – DOE de 25.06.10

Altera o Regulamento do ICMS do Estado da Paraíba – RICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.

Pará

Decreto nº 2.393, de 30 de junho de 2010 – DOE de 1º.06.10

Altera dispositivos do Decreto nº 2.326, de 14 de junho de 2010, que Institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará – REGULAR e dá outras providências.

Pernambuco

Lei nº 14.094, de 29 de junho de 2010 – DOE de 30.06.10

Introduz modificações na Lei nº 13.019, de 08 de maio de 2006, que altera a alíquota do ICMS relativa às operações internas com óleo diesel destinadas a empresas operadoras de linhas do sistema de transporte público de passageiros da Região Metropolitana do Recife.

Instrução Normativa SRE nº 008, de 15 de junho de 2010 – DOE de 30.06.10

Altera o Anexo Único da Instrução Normativa SRE nº 001/2010 que dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.

Portaria SF nº 102, de 29 de junho de 2010 – DOE de 30.06.10

Dispõe sobre a quota de óleo diesel referente a cada empresa operadora, para o mês de julho de 2010.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 664, de 29 de junho de 2010 – DOE de 1º.07.10

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 5 a 11 de julho de 2010.

Resolução SEFAZ n° 301, de 09 de junho de 2010, retificada no DOE de 1º.07.10

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes e pelas repartições fazendárias relativos à comprovação dos créditos acumulados a que se refere à Lei n° 5.703/2010.

Portaria DETRAN nº 4.131, de 30 de junho de 2010 – DOE de 1º.07.10

Altera o calendário de licenciamento anual para 2010.

Rio Grande do Sul

Decreto nº 47.338, de 29 de junho de 2010 – DOE de 30.06.10

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Rondônia

Comunicado GEFIS n° 026/2010

Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal.

São Paulo

Decreto n° 55.967, de 30 de junho de 2010 – DOE de 1º.07.10

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

Bacen

Comunicado nº 19.865, de 28 de junho de 2010 – DOU de 30.06.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de junho de 2010.

Comunicado nº 19.869, de 29 de junho de 2010 – DOU de 30.06.10

Comunica atualização nas instruções de preenchimento do documento de que trata a Carta-Circular nº 3.418, de 22 de outubro de 2009, relativo ao Sistema de Informações de Crédito (SCR).

Resolução nº 3.882, de 30 de junho de 2010 – DOU de 01.07.10

Estabelece as condições para a concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinados a obras de construção civil e capital de giro de empresas localizadas em municípios dos Estados de Alagoas e Pernambuco que decretaram situação de emergência ou calamidade pública.

Comunicado nº 19.867, de 29 de junho de 2010 – DOU de 01.07.10

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 26, 27 e 28 de junho de 2010.

Resolução nº 3.882, de 30 de junho de 2010 – DOU de 01.07.10

Estabelece as condições para a concessão de financiamentos passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinados a obras de construção civil e capital de giro de empresas localizadas em municípios dos Estados de Alagoas e Pernambuco que decretaram situação de emergência ou calamidade pública.

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