Legislação

Ementário de legislação de 23.06.2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado nº 19.849, de 23 de junho de 2010 – DOU de 25.06.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de junho de 2010.

Comunicado nº 19.855, de 24 de junho de 2010 – DOU de 25.06.10

Comunica alterações nas Instruções de Preenchimento do Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que tratam a Circular 3.398, de 23.07.08, e Carta-Circular 3.415, de 1º.10.09.

Confaz

Ato COTEPE/PMPF nº 12, de 07 de junho de 2010 – DOU de 23.06.10 – Retificado no DOU de 25.06.10

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Legislação Federal

Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010 – DOU de 25.06.10

Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio.

Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 – DOU de 16.06.10 – Retificado no DOU de 25.06.10

Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.

Mercosul e Comércio Exterior

Resolução CAMEX nº 44, de 24 de junho de 2009 – DOU de 25.06.10

Prorrogados, até 31.12.2010, o prazo de vigência de ex-tarifários referentes a diversos itens da NCM relacionados.

Resolução CAMEX nº 45, de 24 de junho de 2010 – DOU de 25.06.10

Alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2011, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação na condição de ex-tarifários.

Resolução CAMEX nº 47, de 24 de junho de 2010 – DOU de 25.06.10

Alteradas, a partir de 1°.07.2010, a NCM e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum ? TEC, bem como revoga a alteração relativa ao código NCM 8545.19.90 de que trata a Resolução CAMEX nº 25, de 29 de abril de 2010.

Resolução CAMEX nº 46, de 24 de junho de 2010 – DOU de 25.06.10

Alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2011, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação na condição de ex-tarifários e altera a redação de diversos ex-tarifários.

Circular SECEX/MDIC nº 22, de 23 de junho de 2010 – DOU de 25.06.10

Dispõe sobre ajuste de preços constante na Resolução CAMEX nº 18/2005 que estabelece aplicação de direito antidumping definitivo nas importações brasileiras de policloreto de vinila, não misturado com outras substâncias, obtido por processo de suspensão (PVC-S), classificadas no item 3904.10.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM, originárias dos Estados Unidos da América e do México.

Trabalho e Previdência

Resolução INSS/PRES nº 95, de 22 de junho de 2010 – DOU de 25.06.10

Dispõe sobre localização de Agências da Previdência Social – APS, alterando o Anexo III da Resolução nº 68/INSS/PRES de 19 de agosto de 2009.

Tributos Federais

Portaria MF nº 358, de 24 de junho de 2010 – DOU de 25.06.10

Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais e suspende o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), na situação que especifica.

Instrução Normativa RFB nº 1.046, de 24 de junho de 2010 – DOU de 25.06.10

Altera a Instrução Normativa RFB nº 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados (PVA) para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont), para prorrogar, excepcionalmente, o prazo de entrega dos dados relativo ao ano-calendário 2009.

Instrução Normativa RFB nº 1.047, de 24 de junho de 2010 – DOU de 25.06.10

Altera a Instrução Normativa SRF nº 119, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a retenção de Imposto de Renda na Fonte relativo a rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, sujeitos à retenção na fonte.

Ato Declaratório Executivo RFB nº 10, de 24 de junho de 2010 – DOU de 25.06.10

Concede efeito suspensivo da inclusão dos Países Baixos na relação de países detentores de regime fiscal privilegiado, prevista na Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 4 de junho de 2010.

Ato Declaratório Executivo RFB nº 11, de 24 de junho de 2010 – DOU de 25.06.10

Concede efeito suspensivo à inclusão da Suíça na relação de países com tributação favorecida, prevista na Instrução Normativa RFB No- 1.037, de 4 de junho de 2010.

Ato Declaratório Executivo COTEC nº 4, de 17 de junho de 2010 – DOU de 25.06.10

Retifica o Ajuda do PGD da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2010 (DIPJ 2010).

Legislação Estadual

Amapá

Decreto nº 2.046, de 07 de junho de 2010 – DOE de 07.06.10

Altera o Decreto nº 0141, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

Decreto nº 2.047, de 07 de junho de 2010 – DOE de 07.06.10

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.

Decreto nº 2.048, de 07 de junho de 2010 – DOE de 07.06.10

Altera os Anexos do Decreto nº 2.990, de 04 de outubro de 2000, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Decreto nº 2.050, de 07 de junho de 2010 – DOE de 07.06.10

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênios ICMS nºs 04, 07, 12, 21, 22, 25, 27, 29, 38, 43, 56 e 77, de 2010.

Decreto nº 2.051, de 07 de junho de 2010 – DOE de 07.06.10

Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas saídas de pneus usados.

Decreto nº 2.049, de 07 de junho de 2010 – DOE de 07.06.10

Altera o Decreto nº 2.541, de 1º de junho de 2007, que dispõe sobre a isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados à empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

Pará

Portaria DETRAN nº 1.730, de 24 de junho de 2010 – DOE de 25.06.10

Prorrogar o vencimento do licenciamento dos veículos automotores e elétricos com finais de placas 05, 15, 25 e 35.

Rio Grande do Norte

Decreto nº 21.716, de 24 de junho de 2010 – DOE de 25.06.10

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para conceder crédito presumido ao adquirente de mercadorias à empresa industrial enquadrada no Simples Nacional, localizada neste Estado.

Tocantins

Instrução Normativa SGT nº 027, de 22 de junho de 2010 – DOE de 24.06.10

Altera o valor do Produto da Lista de Preço – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Instrução Normativa SGT nº 028, de 22 de junho de 2010 – DOE de 24.06.10

Altera o valor do Produto da Lista de Preço – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

São Paulo

Decreto n° 55.950, de 24 de junho de 2010 – DOE de 25.06.10

Altera o Decreto 55.906, de 10-6-2010, que disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque das mercadorias que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária.

Decreto n° 55.951, de 24 de junho de 2010 – DOE de 25.06.10

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.

Portaria CAT nº 98, de 24 de junho de 2010 – DOE de 25.06.10

Altera a Portaria CAT-39, de 22-3-2010, para fixar nova vigência desta portaria.

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