Legislação

Ementário de legislação de 29.06.2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado nº 19.861, de 25 de junho de 2010 – DOU de 29.06.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de junho de 2010.

Confaz

Despacho nº 403, de 28 de junho de 2010 – DOU de 29.06.10

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS 104/08 e 106/08.

Legislação Federal

Resolução CONCLA nº 2, de 25 de junho de 2010 – DOU de 29.06.10

Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.0 – Inclusões e exclusões de subclasses, alterações na denominação de códigos, sem mudança de conteúdo, de subclasses, classe, grupo e divisão – Divulgação.

Mercosul e Comércio Exterior

Portaria SECEX/MDIC nº 12, de 28 de junho de 2010 – DOU de 29.06.10

Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Resolução CZPE nº 8, de 28 de junho de 2010 – DOU de 29.06.10

Estabelece o procedimento para declarar a caducidade de ato que cria Zona de Processamento de Exportações.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 40, de 24 de junho de 2010 – DOU de 29.06.10

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 42, de 28 de junho de 2010 – DOU de 29.06.10

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 34, de 26 de maio de 2010, que divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2010.

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 44, de 28 de junho de 2010 – DOU de 29.06.10

Divulga a Agenda Tributária do mês de julho de 2010.

Legislação Estadual

Acre

Decreto nº 5.404, de 24 de junho de 2010 – DOE de 28.06.10

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, relativos ao Microempreendedor Individual.

Mato Grosso do Sul

Resolução SEFAZ n° 2.274, de 28 de junho de 2010 – DOE de 29.06.10

Estabelece o valor da Uferms para os meses de julho e agosto de 2010.

Resolução SEFAZ n° 2.275, de 28 de junho de 2010 – DOE de 29.06.10

Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de julho e agosto de 2010.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal nº 051, de 24 de junho de 2010 – DOE de 28.06.10

Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimentos varejista, para consumidor final, pessoa física.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 663, de 28 de junho de 2010 – DOE de 29.06.10

Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV, do RICMS/2000, para vigorar a partir de 1° de julho de 2010.

Rio Grande do Sul

Decreto nº 47.325, de 28 de junho de 2010 – DOE de 29.06.10

Art. 1º:

Alt. 3129 – Aperfeiçoa o cálculo do crédito presumido do arroz nas saídas interestaduais, de forma a limitar o benefício às saídas com débito do ICMS. (Lv. I, art. 32, nota 01, "b", e nota 02, "b").

Rondônia

Decreto nº 15.207, de 23 de junho de 2010 – DOE de 24.06.10

Revoga a obrigatoriedade de emissão de DARE nas agências de renda nas saídas de carnes e derivados nos casos que especifica.

Decreto nº 15.208, de 23 de junho de 2010 – DOE de 24.06.10

Altera o RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321/1998, para incluir o item 28 no Anexo III – Diferimento.

Decreto nº 15.209, de 23 de junho de 2010 – DOE de 24.06.10

Acrescenta o item 21 à Tabela I do Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 e abril de 1998, para conceder crédito presumido no fornecimento de alimentação e bebida em bares e restaurantes, na forma que especifica.

São Paulo

Resolução SF nº 58, de 28 de junho de 2010 – DOE de 29.06.10

Altera a Resolução SF-40, de 11 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas do Estado de São Paulo, bem como o repasse do produto da arrecadação depositado pelas instituições bancárias e dá outras providências.

Resolução SF nº 59, de 28 de junho de 2010 – DOE de 29.06.10

Altera a Resolução SF-31, de 16-08-2001, que dispõe sobre a arrecadação de tributos por meio de Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositada pelas instituições bancárias.

Portaria CAT nº 99, de 28 de junho de 2010 – DOE de 29.06.10

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de água mineral e natural, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.

Portaria CAT nº 100, de 28 de junho de 2010 – DOE de 29.06.10

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.

Portaria CAT nº 101, de 28 de junho de 2010 – DOE de 29.06.10

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.

Portaria CAT nº 102, de 28 de junho de 2010 – DOE de 29.06.10

Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE.

Portaria CAT nº 103, de 28 de junho de 2010 – DOE de 29.06.10

Altera a Portaria CAT-14/2010, de 10-2-2010, que disciplina o prévio reconhecimento da não-incidência do imposto sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune – RECOPI.

Portaria CAT nº 104, de 28 de junho de 2010 – DOE de 29.06.10

Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial – IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebida alcoólica, exceto cerveja e chope.

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