Legislação

Ementário de legislação de 30.06.2010

Legislação Federal

Mercosul e Comércio Exterior

Portaria SECEX/MDIC nº 13, de 29 de junho de 2010 – DOU de 30.06.10

Dispõe sobre operações de comércio exterior.

Trabalho e Previdência

Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010 – DOU de 29.06.10 (Edição Extra)

Altera a redação do inciso I do § 5° do art. 897 e acresce § 7° ao art. 899, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.

Decreto nº 7.223, de 29 de junho de 2010 – DOU de 30.06.10 (Edição Extra)

Altera os arts. 19 e 169 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e o art. 3° do Decreto n° 6.722, de 30 de dezembro de 2008.

Portaria MPS/MF nº 333, de 29 de junho de 2010 – DOU de 30.06.10

Dispõe sobre o salário mínimo e o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS.

Portaria MTE nº 1.474, de 29 de junho de 2010 – DOU de 30.06.10

Aprova modelos de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e implanta o Sistema Homolognet.

Tributos Federais

Decreto nº 7.222, de 29 de junho de 2010 – DOU de 29.06.10 (Edição Extra)

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Instrução Normativa RFB nº 1.048, de 29 de junho de 2010 – DOU de 30.06.10

Altera a Instrução Normativa RFB nº 976, de 7 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 43, de 28 de junho de 2010 – DOU de 30.06.10

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de julho, agosto e setembro de 2010, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Legislação Estadual

Acre

Decreto nº 5.415 de 29 de junho de 2010 – DOE de 30.06.10

Dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações com querosene de aviação (QAV) nas condições que especifica.

Decreto nº 5.416 de 29 de junho de 2010 – DOE de 30.06.10

Concede isenção do ICMS nas operações internas com energia elétrica, nos casos que especifica.

Goiás

Instrução Normativa GSF n° 1.000, de 23 de junho de 2010 – DOE de 25.06.10

Altera a Instrução Normativa n° 673/04-GSF que dispõe sobre o credenciamento de produtor agropecuário ou de extrator de substância mineral ou fóssil para emissão da sua própria Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e sobre o crédito presumido de ICMS.

Instrução Normativa SAT nº 166, de 23 de junho de 2010 – DOE de 25.06.10

Altera a Instrução Normativa nº 53/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS.

Instrução de Serviço SAT nº 22, de 23 de junho de 2010 – DOE de 25.06.10

Altera o Anexo I da Instrução de Serviço nº 06/05-SGAF, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação ao Carimbo Fiscal Padronizado.

Lei nº 17.057, de 22 de junho de 2010 – DOE de 29.06.10

Altera a Lei nº 13.453/99, que trata de matéria tributária.

Mato Grosso do Sul

Decreto "E" nº 55, de 29 de junho de 2010 – DOE de 30.06.10

Declara ponto facultativo nas repartições públicas estaduais.

Portaria SAT nº 2.154, de 29 de junho de 2010 – DOE de 30.06.10

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para a utilização dos formulários de Nota Fiscal de Produtor, Série Especial, entregues aos produtores rurais no primeiro semestre de 2010, e dá outras providências.

Paraná

Lei nº 16.531, de 23 de junho de 2010 – DOE de 23.06.10

Inclui e altera os dispositivos que especifica, da Lei nº 10.799, de 24 de maio de 1994.

Norma de Procedimento Fiscal nº 050, de 24 de junho de 2010 – DOE de 30.06.10

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Portaria nº 024, de 18 de junho de 2010 – DOE de 24.06.10

Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 14 a 18 de Junho de 2010.

Resolução SEMA nº 028, de 18 de junho de 2010 – DOE de 24.06.10

Dispõe sobre a coleta, armazenamento e destinação de embalagens plásticas de óleo lubrificante pós-consumo no Estado do Paraná.

Pará

Decreto nº 2.372, de 29 de junho de 2010 – DOE de 30.06.10

Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 1.193, de 18 de agosto de 2008, que dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações que especifica.

Rio Grande do Sul

Instrução Normativa RE nº 039, de 25 de junho de 2010 – DOE de 30.06.10

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Lei nº 13.478, de 29 de junho de 2010 – DOE de 30.06.10

Obriga as agências bancárias a disponibilizarem locais para os clientes aguardarem sentados o atendimento.

Rondônia

Comunicado GEFIS n° 026/2010

Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal.

São Paulo

Comunicado DA nº 48, de 28 de junho de 2010 – DOE de 30.06.10

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30-07-2010 para os débitos de ICMS.

Comunicado CAT n° 22, de 29 de junho de 2010 – DOE de 30.06.10

Fixadas as datas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de julho de 2010 da Agenda Tributária Paulista.

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