Mês: julho 2010

Tributária

Decreto reduz carga tributária na entrada de madeira serrada no Estado

O governador Eduardo Campos assinou, nesta quinta (29/7), no Palácio do Campo das Princesas, um decreto que reduz o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativo à antecipação tributária na entrada no Estado de madeira serrada utilizada na construção civil. A medida atende a um pleito antigo dos […]

Ministério do Trabalho responde a dúvidas de empresas sobre ponto eletrônico
Trab. Previdência

Ministério do Trabalho responde a dúvidas de empresas sobre ponto eletrônico

Brasília – O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) esclareceu hoje (29) dúvidas de várias empresas e entidades sindicais, que procuraram o ministério par obter informações sobre a portaria que disciplina o ponto eletrônico. Segundo o ministério, as pequenas empresas, aquelas que têm até dez empregados, estão isentas da utilização […]

Natureza da atividade empresarial não justifica recusa da empresa em contratar empregados portadores de deficiência
Trab. Previdência

Natureza da atividade empresarial não justifica recusa da empresa em contratar empregados portadores de deficiência

Através dos processos julgados na JT mineira, é possível verificar que ainda existe muita discriminação e uma certa resistência por parte dos empresários em relação à contratação de pessoas portadoras de deficiência, apesar da imposição legal. Entretanto, a lei vigente existe para ser respeitada e colocada em prática, da forma […]

CFC anula resolução de entidades financeiras
Contábil/Corporativa

CFC anula resolução de entidades financeiras

A Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) T 10.9 referente às entidades financeiras estabelecia critérios e procedimentos específicos de avaliação e registro contábil. Além disso, exigia informações mínimas a serem incluídas nas notas explicativas das entidades financeiras. São elas: agências de fomento ou de desenvolvimento; associações de poupança e empréstimo; bancos […]

Camex reduz Imposto de Importação de dois tipos de chapas de aço
Tributária

Camex reduz Imposto de Importação de dois tipos de chapas de aço

Foi publicada nesta quinta-feira (29/7), no Diário Oficial da União, a Resolução nº 52 da Câmara de Comércio Exterior (Camex), que autoriza a redução de 12% para 2%, por um período de seis meses, com cotas, a alíquota do Imposto de Importação (II) de dois tipos de chapas de aço, […]

RJ – Estado beneficia indústria de motos e bicicletas elétricas
Tributária

RJ – Estado beneficia indústria de motos e bicicletas elétricas

Através do Decreto 42.569, de 28-7-2010, publicado no DO-RJ de 29-7-2010, o Governador do Estado do Rio de Janeiro concedeu tratamento tributário especial para a indústria de bicicletas e motocicletas elétricas e para o comércio atacadista de peças para estes veículos. Este benefício vigorará no período compreendido entre a data […]

São Paulo e Pernambuco firmam recolhimento de ICMS
Tributária

São Paulo e Pernambuco firmam recolhimento de ICMS

Os Estados de São Paulo e Pernambuco firmam hoje protocolos para implantação do mecanismo de substituição tributária do ICMS em oito setores. Empresas de São Paulo que enviarem mercadorias desses setores a Pernambuco farão o recolhimento do ICMS devido na comercialização dos produtos naquele Estado ao fisco pernambucano. O mecanismo […]

Sistema concentra leis do Paraná em um único endereço da Internet
Tributária

Sistema concentra leis do Paraná em um único endereço da Internet

Desde a Lei nº 1, de 1854, que tornou Curitiba capital do Paraná, até a Lei nº 16.555, de 21 de julho último, que trata do aumento de vagas para o cargo de professor nas universidades estaduais, toda a legislação do Paraná pode, agora, ser encontrada num único endereço na […]

MT – Estado possibilita pagamento em atraso sem multa.
Tributária

MT – Estado possibilita pagamento em atraso sem multa.

O governo do Estado publicou no Diário Oficial do Estado, do dia 26, o Decreto 2697 /2010 (de 23 de julho/2010), que possibilita aos irregulares com o Fisco do Estado prazo de três dias (excluindo-se o dia de apreensão), após a retenção da mercadoria na barreira, para o pagamento dos […]

Contábil/Corporativa

RN 224 DA ANS ALTERA PRAZOS E RELATÓRIO DOS AUDITORES

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) emitiu, em 28 de julho, a Resolução Normativa (RN) 224, que determina que as operadoras de planos de saúde ficam obrigadas a enviar eletronicamente, em conjunto com o DIOPS/ANS, Relatório de Procedimentos Previamente Acordados sobre as informações econômico-financeiras transmitidas, elaborado por auditor independente […]

Tributária

BA – Sefaz aperta o cerco na fiscalização da Nota Fiscal Eletrônica

Neste mês de julho, a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia iniciou ação de fiscalização junto aos contribuintes que são obrigados a emitir a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e que, por algum motivo, não emitiram ainda uma nota sequer. A ação acontece com a visita de equipes da Sefaz […]

Devolução da grana na troca do benefício é parcelada
Trab. Previdência

Devolução da grana na troca do benefício é parcelada

Ana Magalhães A Justiça de São Paulo garante a troca da aposentadoria para quem continua trabalhando e o parcelamento da devolução dos valores que já foram recebidos do INSS. Decisão da 1ª Vara Previdenciária de São Paulo, publicada na quarta-feira no "Diário da Justiça Eletrônico", garantiu que, para devolver a […]

Contábil/Corporativa

BANCO DE TALENTOS DO SINDCONT QUER FACILITAR RECOLOCAÇÃO PROFISSIONAL

O Sindicato dos Contabilistas de Sao Paulo (SINDCONT-SP) desenvolveu, em parceira com a empresa Vagas.Com, a comunidade "SINDCONT-SP ? Banco de Talentos", uma ferramenta on line, de fácil acesso direcionada aos profissionais contábeis com experiência no segmento de atuação, que almejam uma oportunidade de recolocação profissional no mercado de trabalho, […]

DIPJ/2010: prazo de entrega termina hoje.
Tributária

DIPJ/2010: prazo de entrega termina hoje.

A apresentação após o prazo está sujeita à multa de 2% ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do Imposto informado, ainda que integralmente pago, limitada a 20%. O valor mínimo da multa será de R$ 500,00.

Fica mais fácil mandar dinheiro para filho que estuda no exterior
Contábil/Corporativa

Fica mais fácil mandar dinheiro para filho que estuda no exterior

Brasília – O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou hoje (29) medida que pode facilitar o envio de recursos financeiros de famílias que têm filhos estudantes no exterior. Voto aprovado pelo conselho reconhece como de interesse do governo brasileiro a constituição do Banco Western Union do Brasil e de corretora com […]

Santa Catarina vai extinguir benefício à importação
Tributária

Santa Catarina vai extinguir benefício à importação

A indústria estrangeira de iates avança em busca do consumidor de luxo brasileiro. E as fabricantes nacionais procuram maneiras de se proteger. Em setembro, o governo de Santa Catarina vai extinguir um benefício que reduzia de 17% para 3% a alíquota de ICMS na importação de embarcações de até 60 […]

Tributária

PR – Novo Refis pode arrecadar ao Paraná R$ 11,4 bilhões em impostos atrasados

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2010) deve retornar à pauta de votações da Assembleia Legislativa no segundo semestre. Se aprovada, as empresas poderiam quitar dívidas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) com o uso de precatórios. De acordo com o líder do Governo, Caíto […]

Trab. Previdência

Fornecimento de condução pela tomadora dos serviços não afasta direito ao recebimento de horas de percurso

Diante da obrigatoriedade do uso da condução disponibilizada pela empresa que contratou os serviços terceirizados, o tempo de deslocamento deverá integrar a jornada de trabalho da empregada. No julgamento de uma reclamação trabalhista ajuizada perante a Vara do Trabalho de Ouro Preto, esse entendimento foi expresso na sentença da juíza […]

Nota à imprensa: Medida Provisória Nº 497
Tributária

Nota à imprensa: Medida Provisória Nº 497

1. As subvenções governamentais destinadas à pesquisa científica não mais comporão a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, desde que realizadas as contrapartidas assumidas pela empresa […]

Governo usa MP para fazer 15 importantes mudanças tributárias
Tributária

Governo usa MP para fazer 15 importantes mudanças tributárias

Luciana Otoni, de Brasília A Receita Federal publicou ontem a Medida Provisória 497, que estabelece 15 mudanças relevantes de caráter tributário. As alterações abrangem isenção para a compra de material para a reforma e construção de estádios de futebol, estímulo para empresa exportadora, eliminação do redutor do Imposto de Importação […]

Redução de capital pode ficar isenta de impostos
Tributária

Redução de capital pode ficar isenta de impostos

Laura Ignacio, de São Paulo A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) – instância máxima do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – vai colocar um ponto final na discussão administrativa sobre a tributação do pagamento de sócios com capital próprio, quando uma empresa brasileira tem participação em companhia no […]

Casais do mesmo sexo podem declarar o companheiro no IR
Tributária

Casais do mesmo sexo podem declarar o companheiro no IR

O parecer é resultado de uma consulta feita por uma servidora pública que desejava incluir a companheira ? isenta no Imposto de Renda ? como sua dependente. Com isso, abre-se precedente para outros casais de mesmo sexo na mesma situação.

Casais de mesmo sexo poderão declarar o companheiro ? ou a companheira – como dependente do Imposto de Renda.
Tributária

Casais de mesmo sexo poderão declarar o companheiro ? ou a companheira – como dependente do Imposto de Renda.

Casais de mesmo sexo poderão declarar o companheiro ? ou a companheira – como dependente do Imposto de Renda. Para tanto, basta cumprir os mesmos requisitos estabelecidos pela lei para casais com união estável. O Parecer 1.503/2010, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional foi aprovado pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, […]

Juiz do Trabalho suspende aplicação da portaria do ponto eletrônico
Trab. Previdência

Juiz do Trabalho suspende aplicação da portaria do ponto eletrônico

Ao examinar o Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio de Porto Alegre, requerendo que o Superintendente Regional do Trabalho e os agentes fiscais se abstenham de autuar, multar e impor penalidades às empresas que atuam no Comércio lojista de Porto Alegre, pelo fato de não […]