Tributária

Portaria trata sobre a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL

PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N. 12, DE 30 DE JUNHO DE 2010 – DOU de 1/7/2010
Dispõe sobre a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL na liquidação das prestações do parcelamento previsto no art. 3º da Medida Provisória nº 470, de 13 de outubro de 2009.

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