Dia: 2 de julho de 2010

Artigos

MANIFESTAÇÃO DECORRENTE DA NÃO INCLUSÃO DA TOTALIDADE DOS DÉBITOS NO PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/09

MANIFESTAÇÃO DECORRENTE DA NÃO INCLUSÃO DA TOTALIDADE DOS DÉBITOS NO PARCELAMENTO DA LEI Nº 11.941/09 Foi publicada no DOU de 28.06.2010 a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 11/2010, a qual dispõe sobre a necessidade de manifestação dos contribuintes que optaram pela não inclusão da totalidade dos débitos constantes nos extratos da […]

Adm. Tributária

IMPOSTOS SÃO DECISIVOS NA HORA DE INVESTIR NO EXTERIOR

As empresas privadas de capital fechado (Privately Held Businesses, ou PHBs, em inglês) precisam prestar mais atenção aos regulamentos fiscais locais ao decidir onde investir no exterior. É o que sugere o International Business Report (IBR), pesquisa da Grant Thornton International, que ouviu mais de 7.400 empresários em 36 economias. […]

Corporativa

Resistência dentro e fora de casa

Rachel Sanderson, Financial Times, de Londres Por pouco o Conselho de Supervisão de Contabilidade de Companhias Abertas (PCAOB) não fechou as portas. Na segunda-feira, a Suprema Corte decidiu por cinco votos a quatro que o órgão criado pela lei Sarbanes-Oxley poderia continuar existindo nos moldes atuais, com pequenas alterações. Os […]

Corporativa

Duplicata sem assinatura do devedor pode ser executada

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que considerou válidas, para cobrança em ação de execução, duplicatas sem aceite. Os títulos foram emitidos pela Rádio Belo Horizonte Ltda por serviços publicitários prestados à prefeitura do município mineiro […]

Tributária

ARACAJU – NOVO REFIS PRORROGADO PARA 30 SETEMBRO

A Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) da Prefeitura de Aracaju prorrogou para o dia 30 de setembro o pagamento do novo Refis – um programa de regularização fiscal que prevê a redução de juros e multas cobradas das empresas, além da diminuição do Imposto Sobre Serviço (ISS) para cooperativas de […]

Tributária

SP desistirá de dívida de até R$ 9.852

Paulo Muzzolon O governo do Estado enviou para a Assembleia Legislativa um projeto que permite ao Executivo não cobrar dívidas de até 600 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) –R$ 9.852 hoje– na Justiça e desistir das ações atuais que cobram até esse valor. A medida pode beneficiar […]

Tributária

RS – Decreto reduz ICMS para derivados do leite no Estado

A governadora Yeda Crusius assinou nesta quinta-feira (1º) decreto que reduz a carga tributária para os derivados do leite. A medida concede crédito presumido de 4% na entrada de leite para a produção de derivados no Estado. De acordo com a governadora, o objetivo da medida é dar mais competitividade […]

Tributária

AL – Microempreendedores são dispensados de taxas

Os Microempreendedores Individuais alagoanos terão mais um item na lista de incentivos. A partir de agora, todos estão isentos do pagamento de taxas estaduais e do custo relativo ao fornecimento de selo fiscal de autenticidade. A medida, discutida na Equipe de Estudos do Fórum ?A Sefaz e a Sociedade?, foi […]

Tributária

Destaques do Diário Oficial da União de hoje.

ATOS DO PODER EXECUTIVO Governo assina decretos repassando recursos para Saúde e Educação  MINC Funarte divulga vencedores de prêmio de música popular MPS Ato ministerial antecipa pagamento de benefícios do INSS em municípios atingidos por enchentes MS Saúde repassa recursos aos Estados de AL e PE para enfrentar situação de emergência MS Anvisa […]

Tributária

Venda em consignação não é intermediação de negócios.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 139, DE 21 DE JUNHO DE 2010 – DOU de 2/7/2010Assunto: Simples NacionalSIMPLES NACIONAL. VENDA DE VEÍCULOS EM CONSIGNAÇÃO.A venda de veículos em consignação, mediante contrato de comissão ou contrato estimatório, é feita em nome próprio. Por esse motivo, não constitui mera intermediação de negócios, de […]

Tributária

Declarações, demonstrativos e documentos a serem apresentados sem a incidência de multa

Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa. Pessoa Jurídica Pessoa Física Pessoa Jurídica Data de Apresentação Declarações, Demonstrativos e Documentos De Interesse Principal das Pessoas […]

Tributária

Contribuintes vão à Justiça para manter benefícios do ICMS

Laura Ignacio, de São Paulo Empresas excluídas de regimes especiais do ICMS, por terem sido autuadas pela fiscalização estadual, têm recorrido ao Judiciário para manter os benefícios. Em acordos celebrados com os Estados, as empresas ou determinados setores podem obter facilidades para o cumprimento de algumas obrigações acessórias, como a […]

Agendamento para atendimento nas unidades da Receita Federal
Tributária

Agendamento para atendimento nas unidades da Receita Federal

Para isso, é preciso informar: · a unidade onde deseja ser atendido;· o serviço a ser realizado, de acordo com lista oferecida por aquela unidade;· o dia e o horário do atendimento, de acordo com a disponibilidade na grade de horários apresentada. Não serão executados serviços diferentes daqueles incluídos na […]

Tributária

Tribunal concede liminar para liberar equipamento importado

Luiza de Carvalho, de Brasília O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) concedeu uma liminar que autoriza um hospital a liberar equipamentos médicos importados. Trata-se provavelmente da primeira decisão de segunda instância que considera inconstitucional o artigo da nova Lei do Mandado de Segurança – nº 12.016, […]