Legislação

Ementário de legislação de 02.7.2010

Legislação Federal

Bacen

Circular nº 3.499, de 29 de junho de 2010 – DOU de 01.07.10

Prorroga o prazo para a aquisição de ativos e a realização de depósitos interfinanceiros passíveis de dedução do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos a prazo.

Comunicado nº 19.872, de 30 de junho de 2010 – DOU de 02.07.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 29 de junho de 2010.

Carta-Circular nº 3.457, de 1° de julho de 2010 – DOU de 02.07.10

Altera o Documento 24-1 do MCR – Transferência dos recursos das exigibilidades do crédito rural – Recursos Obrigatórios (MCR 6-2) e Poupança Rural (MCR 6-4).

Comunicado nº 19.873, de 30 de junho de 2010 – DOU de 02.07.10

Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros para utilização em contratos de financiamento prefixados celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), de que trata a Resolução 3.409, de 2006, ambos relativos ao mês de julho de 2010.

Confaz

Ato COTEPE/ICMS nº 22, de 17 de junho de 2010 – DOU de 22.06.10 – Republicado no DOU de 02.07.10

Altera o Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS 09/08, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD, a que se refere a cláusula quinta do Ajuste SINIEF 02/09, de 03 de abril de 2009.

Legislação Federal

Resolução CD/PIS-PASEP nº 2, de 29 de junho de 2010 – DOU de 02.07.10

Autoriza a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30/06/2009.

Resolução CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010 – DOU de 02.07.10

Dispõe sobre regras a serem seguidas quanto às pesquisas prévias e à regulamentação da classificação de risco da atividade para a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo de empresários e de sociedades empresárias de qualquer porte, atividade econômica ou composição societária, no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM.

Mercosul e Comércio Exterior

Decreto nº 7.225, de 1º de julho de 2010 – DOU de 02.07.10

Promulga o Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e a Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul, assinado em Assunção, em 20 de junho de 2005.

Trabalho e Previdência

Circular CAIXA nº 517, de 30 de junho de 2010 – DOU de 02.07.10

Estabelece atos normativos referentes aos procedimentos administrativos e operacionais a serem observados para a movimentação da conta vinculada do FGTS pelos titulares que residam em Municípios dos Estados de Pernambuco e Alagoas, que foram atingidos pelas enchentes ocorridas em junho de 2010, conforme Decreto nº 7.220, de 25/06/2010.

Portaria MPS nº 336, de 30 de junho de 2010 – DOU de 02.07.10

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a antecipar, nos casos de estado de calamidade pública decorrente de desastres naturais, reconhecidos por ato do Governo Federal, aos beneficiários domiciliados nos municípios relacionados em Anexo.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 45, de 1° de julho de 2010 – DOU de 02.07.10

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de junho de 2010.

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 46, de 1° de julho de 2010 – DOU de 02.07.10

Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 34, de 26 de maio de 2010 e nº 44, de 28 de junho de 2010, que divulgam as Agendas Tributárias dos meses de junho e julho de 2010.

Legislação Estadual

Alagoas

Comunicado SRE nº 021, de 02 de julho de 2010 – DOE de 02.07.10

Comunica o adiamento para 1° de agosto de 2010, do início da aplicação dos Protocolos ICMS 104 e 106.

Ceará

Decreto nº 30.241, de 29 de junho de 2010 – DOE de 30.06.10

Dispõe sobre a inscrição de produtor rural, pessoa física, no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.

Mato Grosso

Decreto n° 2.651, de 30 de junho de 2010 – DOE de 30.06.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 2.652, de 30 de junho de 2010 – DOE de 30.06.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 2.653, de 30 de junho de 2010 – DOE de 30.06.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto nº 2.654, de 30 de junho de 2010 – DOE de 30.06.10

Retifica dispositivo do Decreto n° 2.625, de 10 de junho de 2010, que introduz alterações no Decreto n° 4.314, de 10 de novembro de 2004, que estabelece normas para contribuição ao Fundo Partilhado de Investimento Social – FUPIS e dá outras providências.

Decreto n° 2.655, de 30 de junho de 2010 – DOE de 30.06.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 2.656, de 30 de junho de 2010 – DOE de 30.06.10

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 2.657, de 30 de junho de 2010 – DOE de 30.06.10

Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 83/10.

Portaria SEFAZ n° 132, de 24 de junho de 2010 – DOE de 30.06.10

Altera a Portaria n° 014/2008-SEFAZ, de 22/01/2008 (DOE de 1°/02/2008), que divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências.

Portaria SEFAZ n° 133, de 29 de junho de 2010 – DOE de 30.06.10

Divulga coeficientes de atualização monetária, aplicáveis aos débitos fiscais, e dá outras providências.

Portaria SEFAZ n° 137, de 30 de junho de 2010 – DOE de 30.06.10

Dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica – versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal nº 054, de 30 de junho de 2010 – DOE de 02.07.10

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.

Pará

Portaria DETRAN nº 2.282, de 29 de junho de 2010 – DOE de 1º.07.10

Prorrogar o vencimento do licenciamento dos veículos automotores e elétricos com finais de placas 45, 55 e 65.

Portaria SEFAZ nº 544, de 01 de julho de 2010 – DOE de 02.07.10

Define os procedimentos para a consulta e a extração de dados do valor adicionado utilizados no cálculo da Cota Parte dos Municípios.

Pernambuco

Portaria SF nº 104, de 30 de junho de 2010 – DOE de 01.07.10

Dispõe sobre o credenciamento de contribuintes, para efeito do recolhimento do imposto antecipado, em momento posterior ao da passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado.

Portaria SF nº 105, de 30 de junho de 2010 – DOE de 01.07.10

Dispõe sobre os procedimentos para registro de Programa Aplicativo Fiscal – PAF-ECF.

Portaria SF nº 107, de 01 de julho de 2010 – DOE de 02.07.10

Introduzidas modificações na Portaria SF nº 147/08 que trata da antecipação tributária, na aquisição de mercadorias procedentes de outra Unidade da Federação.

Rio Grande do Sul

Lei nº 13.480, de 01 de julho de 2010 – DOE de 02.07.10

Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22, e dá outras providências.

Decreto nº 47.343, de 01 de julho de 2010 – DOE de 02.07.10

Alteração no Programa de Ajuste da Dívida do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul – AJUSTAR/RS.

Art. 1º – Faculta ao contribuinte a utilização do valor do saldo credor de ICMS, para a compensação de seus débitos, com os benefícios do decreto que instituiu o Programa AJUSTAR/RS. (Dec. 47.301/10, art. 7º, § 6º)

Decreto nº 47.344, de 01 de julho de 2010 – DOE de 02.07.10

Alterações no Regulamento do ICMS (RICMS)

Art. 1º:

Alt. 3130 – Conv. ICMS 73/10 – Isenta do ICMS as operações com fosfato de oseltamivir, vinculadas ao programa governamental que indica, destinadas ao tratamento dos portadores de Gripe A (H1N1). (Lv. I, art. 9º, CLXI)

Alts. 3131 a 3133 – Conv. ICMS 75/10 – Acrescentam medicamentos à lista beneficiada com isenção do ICMS, destinados ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS. (Lv. I, art. 9º: XXXVII, "a", tabela, 29, e "b", tabela, 8; XXXVIII, "a", tabela, 9)

Alts. 3134 e 3135 – Conv. ICMS 78/10 – Concedem isenção e redução de base de cálculo do ICMS nas importações de equipamentos médico-hospitalares promovidas por hospitais e clínicas credenciados junto ao SUS e/ou ao IPERGS. (Lv. I, art. 9º, CLXII, e 23, XLVIII)

Decreto nº 47.345, de 01 de julho de 2010 – DOE de 02.07.10

Alterações no Regulamento do ICMS (RICMS)

Art. 1º:

Alt. 3136 – Lei do ICMS, art. 12, §§ 13 e 14 – Prorroga por 6 meses, até 31/12/10, a redução da alíquota do ICMS de 17% para 12%, nas saídas internas de:

– cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, que especifica, promovidas por estabelecimento de substituto tributário dessas mercadorias; (Lv. I, art. 27, VI, "d")

– produtos cerâmicos classificados no código 6908.90.00 da NBM/SH-NCM, promovidas por estabelecimento industrial. (Lv. I, art. 27, VI, "e")

Art. 2º:

Alt. 3137 – Ajuste técnico objetivando excluir, do regramento relativo à não incidência do ICMS nas operações decorrentes de transferência de propriedade de estabelecimento, referência ao Lv. I, art. 34, § 1º, nota 03, visto que esse dispositivo já foi revogado. (Lv. I, art. 11, VII, nota)

Decreto nº 47.346, de 01 de julho de 2010 – DOE de 02.07.10

Alterações no Regulamento do ICMS (RICMS)

Art. 1º:

Alts. 3139 e 3142 – Lei do ICMS, art. 58 – Concede redução da base de cálculo do ICMS em valor que resulte em carga tributária equivalente a 7% nas saídas de máquinas e aparelhos, nas condições que especifica. (Lv. I, art. 23, XLIX e L, e Apêndices XXXVI e XXXVII)

Alt. 3140 – Lei do ICMS, art. 58 – Concede crédito fiscal presumido de ICMS no valor de 3,5% sobre o ICMS devido nas saídas de máquinas e aparelhos importados do exterior, promovidas por estabelecimento industrial que celebre Termo de Acordo com o Estado do Rio Grande do Sul. (Lv. I, art. 32, CIV)

Alts. 3141 e 3142 – Lei do ICMS, art. 58 – Concede diferimento nas operações de entrada decorrentes de importação do exterior de máquinas e aparelhos, promovidas por estabelecimento fabricante de máquinas e aparelhos. (Lv. I, art. 53, IV, e Ap. XXXVI)

Art. 2º:

Alts. 3143 e 3144 – Lei do ICMS, art. 12, §§ 13 e 14, e art. 58 – Reduz, de 01/07 a 31/12/10, de 17% para 12% a alíquota do ICMS nas saídas internas de máquinas e aparelhos. (Lv. I, art. 27, VI, "h", e Ap. I, S. III)

Art. 3º:

Alts. 3145 e 3146 – Lei do ICMS, art. 31, § 8º – Concede, a contar de 01/07/10, o diferimento parcial e escalonado do pagamento do ICMS devido nas saídas internas das mercadorias que especifica, realizadas entre estabelecimentos industriais, desde que as mercadorias sejam de produção própria do remetente e venham a ser utilizadas, pelo destinatário, na industrialização de máquinas e aparelhos, material elétrico, e suas partes, aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessórios. (Lv. III, art. 1º-D, Ap. II, Seção IV, título, e Subseção IX)

Art. 4º:

Alt. 3147 – Nas transferências de saldo credor, estabelece que os limites de redução do imposto devido, em decorrência do recebimento de créditos fiscais por transferência, não se aplicam quando as transferências sejam realizadas por estabelecimento industrial fabricante de caminhões, na forma especificada. (Lv. I, art. 37, § 2º, "d", 2, nota 10)

Decreto nº 47.347, de 01 de julho de 2010 – DOE de 02.07.10

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 3148 – Lei do ICMS, art. 25, III: Concede diferimento do pagamento do ICMS na importação de matérias-primas e componentes empregados pelo importador no encapsulamento e teste de semicondutores. (Ap. XVII, item I)

Decreto nº 47.348, de 01 de julho de 2010 – DOE de 02.07.10

Alterações no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alts. 3151 e 3152 – Outorga crédito presumido relativo às entradas de leite em operações internas, visando dar competitividade às indústrias gaúchas que sofrem com benefícios concedidos por outras unidades da Federação para contribuintes desse setor (Lv. I, art. 32, CVI e CVII).

Decreto nº 47.349, de 01 de julho de 2010 – DOE de 02.07.10

Alterações no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 3153 – Reduz a base de cálculo nas importações de produtos destinados a novo empreendimento na área de distribuição de energia elétrica, de forma que resulte uma carga efetiva de 5%, em vez de 12% ou 17% (Lv. I, art. 23, LI).

Alt. 3154 – Outorga crédito presumido relativo às saídas das mercadorias que especifica, tendo em vista benefício concedido em outra unidade da Federação para operações com os mesmos produtos (Lv. I, art. 32, CV)

Decreto nº 47.350, de 01 de julho de 2010 – DOE de 02.07.10

Modifica o Decreto nº 34.600, de 30 de dezembro de 1992, que regulamenta o Programa Pró-Produtividade Agrícola, instituído pela Lei nº 9.675, de 25 de junho de 1992.

Rondônia

Comunicado GEFIS n° 026/2010

Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal.

Decreto nº 15.224, de 28 de junho de 2010 – DOE de 29.06.10

Introduz alteração no regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia aprovado pelo Decreto nº 12.988, de 13 de julho de 2007.

Decreto nº 15.225, de 28 de junho de 2010 – DOE de 29.06.10

Introduz alteração no regulamento de incentivo tributário a estabelecimentos industriais localizados no Estado de Rondônia aprovado pelo Decreto nº 12.988, de 13 de julho de 2007.

Santa Catarina

Decreto nº 3.345, de 29 de junho de 2010 – DOE de 29.06.10

Introduz a Alteração 2.371 no RICMS/SC-01.

Decreto nº 3.346, de 29 de junho de 2010 – DOE de 29.06.10

Introduz a Alteração 2.372 no RICMS/SC.

Tocantins

Instrução Normativa SGT nº 029, de 28 de junho de 2010 – DOE de 29.06.10

Altera o valor do Produto da Lista de Preço – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

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Americanas

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