Legislação

Ementário de legislação de 05.07.2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado nº 19.876, de 1° de julho de 2010 – DOU de 05.07.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de junho de 2010.

Legislação Federal

Portaria SEAE nº 37, de 1° de julho de 2010 – DOU de 05.07.10

Altera os arts. 13 e 14 do Anexo I da Portaria nº 51, de 26 de junho de 2008, referentes à Loteria de Prognósticos Numéricos denominada QUINA.

Tributos Federais

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 02 de julho de 2010 – DOU de 05.07.10

Dispõe sobre a reabertura do prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29 de abril de 2010, prorroga o prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 24 de junho de 2010, e dá outras providências.

Legislação Estadual

Maranhão

Portaria GABIN nº 193, de 22 de junho de 2010 – DOE de 28.06.10

Autoriza para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF para as notas fiscais nos modelos 1 e 1A, emitidas a partir de 1º de julho de 2010.

Mato Grosso

Portaria SARP/SEFAZ nº 141, de 01 de julho de 2010 – DOE de 1º.07.10

Retifica o art. 1º da portaria 128/2010, de 17.06.10, publicada no Diário Oficial em 18.06.10, e dá outras providências.

Portaria SEFAZ nº 142, de 01 de julho de 2010 – DOE de 1º.07.10

Dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica – versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

Resolução SEFAZ n° 2.277, de 1° de julho de 2010 – DOE de 05.07.10

Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de maio de 2010.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal nº 053, de 29 de junho de 2010 – DOE de 05.07.10

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Rio de Janeiro

Decreto n° 42.543, de 01 de julho de 2010 – DOE de 05.07.10

Regulamenta a Lei Estadual n° 5.592, de 10 de dezembro de 2009, que autoriza o tratamento tributário especial para a implantação e operação do COMPERJ – complexo petroquímico do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Resolução SEFAZ n° 304, de 21 de junho de 2010 – DOE de 05.07.10

Estabelece procedimentos para o reconhecimento da não incidência do ICMS na aquisição de veículo por pessoa portadora de deficiência física motora, prevista no inciso XXIII do art. 40 da Lei n° 2.657/96.

Rondônia

Comunicado GEFIS n° 027/2010

Dispõe sobre a base de cálculo do café e do metal.

São Paulo

Comunicado DA nº 50, de 01 de julho de 2010 – DOE de 03.07.10

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-07-2010 para os débitos de ITCMD.

Comunicado DA nº 51, de 01 de julho de 2010 – DOE de 03.07.10

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-07-2010 para os débitos de IPVA.

Comunicado DA nº 52, de 01 de julho de 2010 – DOE de 03.07.10

Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-07-2010 para os débitos de Multas Infracionais do IPVA e do ITCMD.

Sergipe

Portaria SEFAZ nº 490, 15 de junho de 2010 – DOE de 23.06.10.

Estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Portaria SEFAZ nº 482, de 14 de junho de 2010 – DOE de 23.06.10

Dispõe sobre apuração do imposto devido em face do levantamento do estoque de macarrão instantâneo, classificado no código 1902.30.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria – NBM/SH, existente no estabelecimento em 30 de junho de 2010.

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