Legislação

Ementário de legislação de 06.07.2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado nº 19.883, de 02 de julho de 2010 – DOU de 06.07.10

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 01 de julho de 2010.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo COTIR nº 20, de 05 de julho de 2010 – DOU de 06.07.10

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de junho do ano-calendário de 2010, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Legislação Estadual

Distrito Federal

Portaria SEF n° 153, de 1° de julho de 2010 – DO DF de 05.07.10

Altera o Anexo Único à Portaria n° 97, de 29 de abril de 2010, que altera as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, para o exercício de 2010, discriminadas na Portaria n° 473, de 30 de dezembro de 2009, para os imóveis que especifica.

Espírito Santo

Decreto n° 2.543-R, de 05 de julho de 2010 – DOE de 06.07.10

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Decreto n° 2.544-R, de 05 de julho de 2010 – DOE de 06.07.10

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Mato Grosso

Portaria SEFAZ n° 145, de 05 de julho de 2010 – DOE de 05.07.10

Dispõe sobre condições e procedimentos pertinentes à GIA-ICMS Eletrônica – versão 3.07, bem como aprova o seu Manual de Preenchimento, e dá outras providências.

Portaria SEFAZ n° 147, de 05 de julho de 2010 – DOE de 05.07.10

Introduz alterações na Portaria n° 261/2009-SEFAZ, de 30.12.2009 e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

Portaria SAT n° 2.155, de 05 de julho de 2010 – DOE de 06.07.10

Dispõe sobre alteração do Valor Real Pesquisado do produto que especifica.

Minas Gerais

Decreto n° 45.420, de 01 de julho de 2010 – DOE de 02.07.10

Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Comunicado SAIF nº 13, de 01 de julho de 2010 – DOE de 02.07.10

Comunica, juros para o mês de fevereiro, exigível a partir de julho de 2010 é de 1%.

Comunicado SAIF nº 14, de 01 de julho de 2010 – DOE de 02.07.10

Publica as tabelas para cálculos do ICMS em atraso para pagamento até julho de 2010.

Pernambuco

Lei nº 14.109, de 05 de julho de 2010 – DOE de 06.07.10

Introduz modificações na Lei nº 13.942, de 04 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Estímulo à Atividade Portuária.

Rio Grande do Norte

Decreto nº 21.751, de 01 de julho de 2010 – DOE de 02.07.10

Altera o Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004, que revoga o Decreto nº 16.753, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.

Decreto nº 21.752, de 01 de julho de 2010 – DOE de 02.07.10

Altera o Decreto nº 18.032, de 23 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.

Decreto nº 21.753, de 01 de julho de 2010 – DOE de 02.07.10

Altera o Decreto nº 18.312, de 24 de junho de 2005, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes produtores de álcool etílico hidratado combustível – AEHC, álcool etílico para outros fins – AEOF, álcool etílico anidro combustível – AEAC, e açúcar, na forma que especifica.

Decreto nº 21.754, de 01 de julho de 2010 – DOE de 02.07.10

Altera o Decreto nº 21.540, de 23 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica.

Decreto nº 21.755, de 01 de julho de 2010 – DOE de 02.07.10

Altera o Decreto nº 19.228, de 30 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de material de construção civil, na forma que especifica.

Decreto nº 21.756, de 01 de julho de 2010 – DOE de 02.07.10

Altera o Decreto nº 17.034, de 26 de agosto de 2003, que revoga o Decreto nº 16.754, de 27 de fevereiro de 2003, e dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas de drogas e medicamentos, na forma que especifica.

Portaria GS/SET nº 060, de 01 de julho de 2010 – DOE de 02.07.10

Altera a Portaria nº 048-GS/SET, de 31 de maio de 2010, que disciplina a realização de sorteio de prêmios, dentro do módulo Show de Nota, da campanha "Cidadão Nota 10", instituída pela Lei nº 8.486, de 26 de fevereiro de 2004.

São Paulo

Resolução SF nº 62, de 05 de julho de 2010 – DOE de 06.07.10

Altera o Anexo Único da Resolução SF-61, de 5 de novembro de 2008, que trata do cronograma do sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

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