Legislação

Ementário de legislação de 07.07.2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado nº 19.885, de 05 de julho de 2010 – DOU de 07.07.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 02 de julho de 2010.

Trabalho e Previdência

Portaria Conjunta PGF/INSS nº 107, de 25 de junho de 2010 – DOU de 07.07.10

Dispõe sobre os procedimentos para a recuperação de créditos nos casos de revogação de decisão liminar ou antecipatória dos efeitos da tutela e de rescisão de julgado.

Tributos Federais

Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 05 de julho de 2010 – DOU de 07.07.10

Institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Legislação Estadual

Maranhão

Decreto nº 26.689, de 30 de junho de 2010 – DOE de 30.06.10

Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo às Atividades Industriais e Tecnológicas no Estado do Maranhão – PROMARANHÃO, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 063, de 11 de janeiro de 1990 – DOE de 30.06.10

Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.

Minas Gerais

Resolução SEF n° 4.233, de 6 de julho de 2010 – DOE de 07.07.10

Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de julho de 2010.

Comunicado SRE nº 07, de 6 de julho de 2010 – DOE de 07.07.10

Transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de junho de 2010.

Paraná

Portaria nº 026, de 25 de junho de 2010 – DOE de 29.06.10

Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná, na semana de 21 a 25 de Junho de 2010.

Pernambuco

Portaria SF nº 108, de 05 de julho de 2010 – DOE de 06.07.10

Suspende no período de 05 a 31.12.2010, a geração, a emissão, o registro de passagem e a baixa do Passe de Compra Confirmada – PCC, previsto na Portaria SF nº 191, de 25.11.05, bem como do Passe Fiscal interestadual – PFI.

Rio de Janeiro

Portaria SAF n° 687, de 06 de julho de 2010 – DOE de 07.07.10

Altera o art. 1° da Portaria SAF n° 639/2010.

Santa Catarina

Decreto nº 3.369, de 06 de julho de 2010 – DOE de 06.07.10

Introduz as Alterações 2.373 a 2.382 no RICMS/SC e dá outras providências.

São Paulo

Resolução SF nº 58, de 28 de junho de 2010 – DOE de 29.06.10, retificada no DOE de 07.07.10

Altera a Resolução SF-40, de 11 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a arrecadação de tributos e demais receitas do Estado de São Paulo, bem como o repasse do produto da arrecadação depositado pelas instituições bancárias e dá outras providências.

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