Legislação

Ementário de legislação de 08.07.2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado nº 19.891, de 06 de julho de 2010 – DOU de 08.07.10

Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 03, 04 e 05 de julho de 2010.

Carta-Circular nº 3.458, de 07 de julho de 2010 – DOU de 08.07.10

Revoga a Carta-Circular nº 3.366, de 26 de dezembro de 2008.

Comunicado nº 19.893, de 06 de julho de 2010 – DOU de 08.07.10

Comunica atualização de informações referentes ao preenchimento dos documentos de que trata a Carta-Circular 3.419, de 2009, relativos ao Sistema de Informações de Crédito (SCR).

Confaz

Ato COTEPE/PMPF nº 13, de 07 de julho de 2010 – DOU de 08.06.10

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Ato COTEPE/MVA nº 7, de 07 de julho de 2010 – DOU de 08.07.10

Altera as Tabelas I e II anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Trabalho e Previdência

Portaria MPS nº 341, de 07 de julho de 2010 – DOU de 08.07.10

Pecúlio – Concessão de benefícios no âmbito de acordos internacionais e salário-de-contribuição – Restituição de importância recebida indevidamente pelo beneficiário – Revisão de benefícios – Fatores de atualização para o mês de julho/2010.

Portaria MPS nº 342, de 07 de julho de 2010 – DOU de 08.07.10

Estabelece o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS para o mês de junho/2010.

Resolução CODEFAT nº 647, de 07 de julho de 2010 – DOU de 08.07.10

Altera dispositivo da Resolução nº 592, de 11 de fevereiro de 2009, e dispõe sobre o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego aos segurados integrantes dos municípios dos Estados de Alagoas e Pernambuco.

Legislação Estadual

Ceará

Instrução Normativa nº 20, de 29 de junho de 2010 – DOE de 06.07.10

Estabelece as hipóteses de dispensa de cobrança do ICMS nas operações procedentes de outras unidades da federação destinadas as pessoas pessoa física ou jurídica não contribuintes do imposto, inscritas ou não no cadastro geral da fazenda (CGF).

Instrução Normativa nº 21, de 29 de junho de 2010 – DOE de 06.07.10

Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 6, de 5 de março de 2010, que regulamenta o Convênio ICMS nº 162, de 7 de dezembro de 1994, que concede isenção do ICMS nas operações internas com medicamentos quimioterápicos, usados no tratamento de câncer.

Instrução Normativa nº 22, de 28 de junho de 2010 – DOE de 06.07.10

Estabelece os procedimentos acerca do Recolhimento do ICMS, por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), quando da entrada, neste estado, de mercadorias ou bens oriundos de outras unidades da federação e adquiridos por contribuintes do ICMS.

Instrução Normativa nº 23, de 29 de junho de 2010 – DOE de 06.07.10

Determina os Valores de Referência da Base de Cálculo dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS.

Instrução Normativa nº 24, de 22 de junho de 2010 – DOE de 06.07.10

Explicita a dispensa do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação (ICMS) e da taxa de fiscalização e prestação de serviços públicos de contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) como Microempreendedor Individual (MEI), optante do simples nacional, e dá outras providências.

Decreto nº 30.256, de 06 de julho de 2010 – DOE de 07.07.10

INSTITUI REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES DE EXTRAÇÃO, BENEFICIAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE ROCHAS ORNAMENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Goiás

Lei nº 17.065, de 28 de junho de 2010 – DOE de 02.07.10

Assegura a meia-entrada às pessoas portadoras de deficiência, nos locais e condições que especifica e dá outras providências.

Instrução Normativa SAT nº 167, de 30 de junho de 2010 – DOE de 02.07.10

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.

Mato Grosso

Lei n° 9.409, de 07 de julho de 2010 – DOE de 07.07.10

Dispõe sobre direito de acesso e atendimento preferencial às pessoas com mobilidade reduzida, nos estabelecimentos de saúde, educação, culturais, lazer, desportivos, judiciário, e/ou de qualquer outro tipo, público ou privado, situados no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Mato Grosso do Sul

Decreto n° 13.016, de 7 de julho de 2010 – DOE de 08.07.10

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) nas hipóteses que menciona.

Pará

Instrução Normativa SEFAZ nº 013, de 07 de julho de 2010 – DOE de 08.07.10

Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e dá outras providências.

Pernambuco

Portaria SF nº 108, de 05 de julho de 2010 – DOE de 06.07.10 – Retificada no DOE de 07.07.10

Suspende no período de 05.07 a 31.12.2010, a geração, a emissão, o registro de passagem e a baixa do Passe de Compra Confirmada – PCC, previsto na Portaria SF nº 191, de 25.11.05, bem como do Passe Fiscal interestadual – PFI.

Rio de Janeiro

Portaria ST nº 665, de 06 de julho de 2010 – DOE de 08.07.10

Atualiza a relação de medicamentos Anexa à Resolução SEF nº 6.339/2001.

Portaria SAF n° 688, de 07 de julho de 2010 – DOE de 08.07.10

Altera o art. 2° da Portaria SAF n° 435/2009.

Rio Grande do Sul

Decreto nº 47.276, de 15 de junho de 2010 – DOE de 16.06.10 – Retificado no de 08.07.10

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Tocantins

Instrução Normativa SGT nº 032, de 02 de julho de 2010 – DOE de 06.07.10

Altera os valores dos Produtos da Lista de Preço – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Instrução Normativa SGT nº 033, de 02 de julho de 2010 – DOE de 06.07.10

Altera os valores dos Produtos da Lista de Preço – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Instrução Normativa SGT nº 034, de 02 de julho de 2010 – DOE de 06.07.10

Altera o valor do Produto da Lista de Preço – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Instrução Normativa SGT nº 035, de 02 de julho de 2010 – DOE de 06.07.10

Altera o valor do Produto da Lista de Preço – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Instrução Normativa SGT nº 037, de 02 de julho de 2010 – DOE de 06.07.10

Altera o valor do Produto da Lista de Preço – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

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