Legislação

Ementário de legislação de 09.07.2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado nº 19.901, de 07 de julho de 2010 – DOU de 09.07.10

Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública Formal Eletrônica (OFPUB).

Comunicado nº 19.897, de 07 de julho de 2010 – DOU de 09.07.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 06 de julho de 2010.

Legislação Federal

Instrução Normativa ANCINE nº 90, de 29 de junho de 2010 – DOU de 09.07.10

Altera a Instrução Normativa nº 76, de 23 de setembro de 2008, que estabelece normas e procedimentos sobre a operação do recolhimento dos recursos derivados do benefício fiscal previsto pelo art. 3º-A da Lei nº 8.685, de 1993, para utilização em projetos audiovisuais.

Mercosul e Comércio Exterior

Circular SECEX/MDIC nº 25, de 06 de julho de 2010 – DOU de 08.07.10

Torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos produtos que relaciona.

Circular SECEX/MDIC nº 26, de 06 de julho de 2010 – DOU de 08.07.10

Dispõe sobre o tratamento tarifário preferencial (SGP) referente à decisão do governo norte-americano sobre a exclusão e inclusão, bem como da dispensa do cumprimento do limite de competitividade por não atingirem o valor de US$ 19,5 milhões (de minimis waiver), a diversos produtos brasileiros.

Circular SECEX/MDIC nº 27, de 07 de julho de 2010 – DOU de 08.07.10

Investigação, do direito antidumping nas exportações da República Popular da China e dos Estados Unidos Mexicanos para o Brasil de vidros planos flotados incolores, com espessuras de 2 mm a 19 mm, comumente classificados no item 7005.29.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH.

Legislação Estadual

Acre

Instrução Normativa n° 01, de 07 de julho de 2010 – DOE de 09.07.10

Atualiza os percentuais da carga tributária para lançamento e cobrança do ICMS nas operações interestaduais

Bahia

Instrução Normativa SAT nº 32, de 07 de julho de 2010 – DOE de 09.07.10

Café crú em grãos – Base de cálculo nas saídas interestaduais no período de 12.07 a 18.07.2010.

Espírito Santo

Decreto nº 2.545-R, de 08 de julho de 2010 – DOE de 09.07.10

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Parecer Normativo nº 4, de 07 de julho de 2010 – DOE de 09.07.10

Cooperativa – Integralização de Capital Social – Atacadistas – Condicionantes

Goiás

Decreto nº 7.126, de 06 de julho de 2010 – DOE de 08.07.10

Aprova o Protocolo ICMS 76/10 e altera o Decreto nº 7.083/10, que estabelece a obrigatoriedade da utilização de Nota Fiscal Eletrônica em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A.

Mato Grosso

Decreto n° 2.673, de 08 de julho de 2010 – DOE de 08.07.10

Dispõe sobre a antecipação do período proibitivo de queimadas no Estado de Mato Grosso.

Minas Gerais

Deliberação Normativa COPAM n° 151, de 01 de julho de 2010 – DOE de 09.07.10

Regulamenta o "Programa de Registro Público Voluntário das Emissões Anuais de Gases de Efeito Estufa do Estado de Minas Gerais" e dispõe sobre os incentivos à adesão.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal nº 050, de 24 de junho de 2010 – DOE de 28.06.10 – Republicada no DOE de 30.06.10

Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Norma de Procedimento Fiscal nº 055, de 07 de julho de 2010 – DOE de 09.07.10

Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Pernambuco

Decreto nº 35.290, de 07 de julho de 2010 – DOE de 08.07.10

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para produtor rural.

Decreto nº 35.303, de 08 de julho de 2010 – DOE de 09.07.10

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à obtenção de AIDF por contribuinte optante do Simples Nacional na modalidade microempreendedor individual – MEI.

Decreto nº 35.304, de 08 de julho de 2010 – DOE de 09.07.10

Modifica o Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão, farinha de trigo, suas misturas e seus produtos derivados, bem como incorpora à legislação tributária do Estado as disposições do Protocolo ICMS nº 184/2009.

Edital de Justificativa DRT nº 07, de 07 de julho de 2010 – DOE de 08.07.10

Informa sobre a transmissão dos arquivos SEF através do ARE Virtual.

Piauí

Decreto nº 14.250, de 29 de junho de 2010 – DOE de 30.06.10

Altera os Decretos nºs 13.500, de 23 de dezembro de 2008 e 14.215, de 24 de maio de 2010.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 666, de 07 de julho de 2010 – DOE de 09.07.10

Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 12 a 18 de julho de 2010.

São Paulo

Resolução SF nº 64, de 08 de julho de 2010 – DOE de 09.07.10

Altera a Resolução SF-61, de 5-11-2008, que dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Resolução SF nº 65, de 08 de julho de 2010 – DOE de 09.07.10

Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo.

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado