Dia: 7 de julho de 2010

Adm. Tributária

Encargos de depreciação de bens cedidos em comodato são dedutíveis para fins da apuração do lucro real

A pessoa jurídica comodante poderá deduzir, para fins da apuração do lucro real, os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado cedidos em comodato, desde que o empréstimo seja usual e necessário ao tipo de operações, transações ou atividades da comodante e que os referidos bens estejam relacionados com […]

Adm. Tributária

O DIFÍCIL RESSARCIMENTO ANTECIPADO DE CRÉDITOS

Milton Carmo de Assis Pela Portaria nº 348, publicada no dia 17/06/2010, o Ministro da Fazenda determinou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a liberação antecipada de 50% de valores de créditos pedidos em ressarcimento, em um prazo de 30 dias, contado da data de protocolo do pedido. […]

Adm. Tributária

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR

Júlio César Zanluca    Nem todas as entidades, mesmo as que pratiquem ações sociais e filantrópicas, têm isenção total de tributos. A isenção pode ser total ou parcial, dependendo do cumprimento de determinados aspectos específicos da regulamentação. FOLHA DE PAGAMENTO, GRATUIDADES E DESTAQUE DA ISENÇÃO A entidade isenta deve manter […]

Artigos

Impostos e seu custo invisível

ENTRE 1997 e os 12 meses terminados em maio de 2010, os gastos primários do governo federal cresceram, a preços de hoje, pouco mais de R$ 330 bilhões, dos quais R$ 250 bilhões desde 2002, uma velocidade equivalente a 6,3% ao ano acima da inflação, mais de duas vezes mais […]

Corporativa

Propaganda de serviços contábeis – Ética e restrições

Júlio César ZanlucaAo contrário do que ouço comumente, não é proibida a propaganda de serviços contábeis.Porém, de acordo com o Código de Ética Profissional do Contabilista, constitui infração anunciar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, conteúdo que resulte na diminuição do colega, da Organização Contábil ou da classe, sendo […]

Trab. Previdência

SDI-1: empregado contratado para transportar valores para banco não é bancário

O trabalho de conferência e guarda de numerário representa terceirização de atividade especializada de segurança bancária, e não pode ser considerado atividade-fim do banco. Por essa razão, uma trabalhadora contratada pela Prosegur Brasil ? Transportadora de Valores e Segurança para realizar o transporte e a conferência de documentos e valores […]

Trab. Previdência

JT reconhece relação de emprego entre empresa e suposto representante comercial

Se o trabalhador, contratado como representante comercial, realizava as suas atividades sujeito a ordens diretas de um supervisor da empresa representada, que, inclusive, poderia acompanhá-lo nas visitas a clientes e, ainda, cumprindo rotas previamente estabelecidas, a relação entre as partes é de emprego e não de representação comercial. Assim entendeu […]

Trab. Previdência

Empregada obrigada a pedir demissão após período de estabilidade pré-aposentadoria será indenizada

Quando o trabalhador encontra-se próximo de completar as condições exigidas para adquirir o direito à aposentadoria, seja integral ou proporcional, desde que haja previsão nesse sentido nas normas coletivas da categoria, ele detém o que se chama de ?estabilidade pré-aposentadoria?. Ou seja, no período fixado na norma (que costuma ser […]

Tributária

SC – Operação Malba Tahan: Fazenda apreende equipamentos não fiscais em Itajaí

Auditores Fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda apreenderam na manhã desta terça-feira (6) três equipamentos não fiscais (calculadoras) que eram utilizados em checkout de mercadorias, com finalidade de sonegação. Os equipamentos foram apreendidos em dois supermercados de Itajaí por fiscais do Grupo Especialista Setorial em ECF (emissor de cupom […]

Tributária

Lei que reduz ICMS é sancionada

Ontem, em evento realizado no Palácio do Campo das Princesas, o governador Eduardo Campos e o presidente do Porto do Recife, Sileno Guedes, comunicaram sobre a sanção de uma lei ordinária prevendo modificações no Programa de Estímulo à Atividade Portuária. Será reduzido em 20% o percentual de recolhimento do Imposto […]

Tributária

Taxistas e pessoas com deficiência física podem passar a ter desconto de IPI para comprar carros para até sete passageiros

A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra automóveis para serviços de táxi ou para uso de pessoas com deficiência física pode se estendida à compra de veículos mais seguros e confortáveis, com capacidade para até sete passageiros e com motor de cilindrada superior a dois mil centímetros […]

Tributária

Empresas contestam ICMS no furto de energia

Marta Watanabe, de São Paulo As distribuidoras de energia elétrica resolveram discutir no Judiciário uma cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) estabelecida em São Paulo. Trata-se do pagamento do imposto sobre a energia elétrica furtada da rede de distribuição. Ou seja, sobre a energia consumida nos […]

Tributária

OAB-SP pede destaque de tributos nas notas fiscais

Se nas notas fiscais recebidas pelo consumidor o valor dos tributos fosse destacado em relação ao preço total, a população saberia o peso das cobranças fiscais e cumpriria melhor seu papel cidadão de exigir seus direitos. É o que pensa o presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do […]

Tributária

Contribuinte perde na esfera municipal

Arthur Rosa, de São Paulo Fiscais e contribuintes paulistanos estão aparentemente em harmonia. No Conselho Municipal de Tributos, última instância administrativa em São Paulo, 83% das decisões são unânimes. E, em sua maioria, favoráveis à fiscalização. No segundo mandato do órgão (2008-2010), encerrado no dia 30, os conselheiros não aceitaram […]

Tributária

Isenção fiscal para a ABL gera dúvida sobre impactos fiscais

Em reunião nesta quarta-feira (7), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá deliberar sobre projetos que foram debatidos nesta terça-feira (6), mas ficaram sem votação em decorrência de dúvidas sobre os impactos fiscais envolvidos ou pedidos para alterações. Um deles é o PLS 191/06, do senador José Sarney (PMDB-AP), que […]

Tributária

Destaques do Diário Oficial da União de hoje.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES Tarifas de ônibus semiurbano interestadual e internacional aumentam em 25 de julho  MAPA Aprovado o zoneamento da palma forrageira para cinco estados da região Nordeste MD Anac altera Programa Nacional de Instrução em Segurança de Aviação Civil MEC Inep fixa parâmetros de validação e qualidade das informações do censo […]

Tributária

Fazenda discute mudanças para Lei do Mandado

Luiza de Carvalho, de Brasília A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quer alterar a Lei do Mandado de Segurança – nº 12.016 -, em vigor desde o ano passado. As sugestões para possíveis alterações estão num parecer da PGFN que ainda será discutido internamente pelo órgão. Dentre as principais mudanças […]

Tributária

Decisão libera ISS de conta telefônica de telemarketing

Luiza de Carvalho, de Brasília O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reconheceu o direito de uma empresa de telemarketing de não recolher o Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o valor de suas tarifas telefônicas, montante expressivo para o setor. A decisão do TJ cancelou três autos de infração aplicados […]