Dia: 12 de julho de 2010

Artigos

Portaria impõe condições inaceitáveis de ressarcimento

O Ministério da Fazenda anunciou programa especial de devolução acelerada de parte dos créditos de IPI, PIS e Cofins acumulados pelos exportadores, referentes a insumos empregados na industrialização de produtos destinados ao exterior.Porém, o que se depreende da Portaria MF 348, de 16/6/2010, editada para essa finalidade, é exatamente o […]

Adm. Tributária

A Due Diligence tributária como ferramenta para a gestão econômico-financeira das empresas.

Sob o prisma da análise do passivo tributário è de vital importância, a realização da "due-diligence", com vistas não só a visualizar a situação jurídica atual da empresa, por intermédio de procedimentos de identificação e quantificação de passivos tributários ora existentes e de potenciais passivos Conforme conceitua o Wikipédia, a […]

Trab. Previdência

Empregadora é responsável por acidente de percurso

Julgando parcialmente favorável o recurso do trabalhador, a 8a Turma do TRT-MG aumentou o valor da indenização por danos morais deferida em 1o Grau, em razão do acidente sofrido pelo ex-empregado, quando ele se deslocava para o trabalho, em veículo de empresa contratada pela reclamada. No entendimento da Turma, ao […]

Trab. Previdência

Empregador não pode substituir direito à estabilidade da gestante por indenização

A estabilidade é uma das garantias fundamentais conferidas ao trabalhador com o objetivo de proporcionar a segurança necessária em momentos especiais ou críticos da vida do empregado, impossibilitando a dispensa arbitrária ou abusiva. Esse instituto tem como base os princípios da proteção e da continuidade da relação de emprego. As […]

Corporativa

Lenta redução da burocracia

Resolução assinada na semana passada pelo ministro do Desenvolvimento (MDIC), Miguel Jorge, mostra como pequenas mudanças podem facilitar a vida do empreendedor brasileiro, ao permitir a redução das exigências burocráticas para abrir e operar uma empresa no País. Mas mostra também como essas mudanças podem demorar para chegar até o […]

Tributária

AL – Lei pretende isentar ICMS em cidades atingidas pela enxurrada

Encaminhado à Assembleia Legislativa nesta sexta-feira (09), um projeto de Lei do governo estadual pode trazer um pouco mais de esperança aos alagoanos atingidos pelas enxurradas ocorridas em junho. O documento, endereçado ao presidente da Casa Tavares Bastos, dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para as empresas localizadas nos […]

Tributária

MA – Decreto define procedimentos após revogação da substituição tributária

O Governo do Estado estabeleceu por meio do Decreto nº 26.695, de 06/07/2010, procedimentos para efeito de apropriação e compensação de crédito do ICMS e valores recolhidos a título de substituição tributária, em razão da revogação da legislação que regulamentava a inclusão de novos produtos no regime de substituição tributária. […]

Tributária

Paraíba eleva o teto de faturamento do Simples Nacional

Jean GregórioJoão Pessoa – A partir de janeiro do próximo ano entra em vigor na Paraíba o novo teto de faturamento para que empresas possam se enquadrar no Simples Nacional. Serão incluídas as que registram faturamento anual de até R$ 1,8 milhão, contra o valor atual de R$ 1,2 milhão. […]

Tributária

PR – Pessuti reabre debate sobre compensações

Um polêmico projeto em tramitação na Assembleia Legislativa do Paraná dá mais uma mostra das divergências entre o governador Orlando Pessuti (PMDB) e seu antecessor, Roberto Requião (PMDB). Pela proposta, enviada há pouco mais de um mês ao Legislativo pelo atual governador, empresas em dívida com a Receita Estadual poderão […]

Tributária

Doações de outros Estados também são isentas de ICMS

Ascom/ Sefaz Depois das saídas internas, agora os donativos vindos de outras Unidades Federativas do Brasil também estão dispensados do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). A isenção foi aprovada na última reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e está publicado no […]

Tributária

Carga de imposto deste ano deve bater recorde

A carga tributária brasileira voltou a subir e deverá bater o recorde de 2008, depois de ter recuado no ano passado. Em 2010, a soma de todos impostos, taxas e contribuições pagos pelas empresas e cidadãos aos três níveis de governo (federal, estadual e municipal) deverá representar 34,7% do Produto […]

Tributária

Invista na Copa do Mundo e se livre de impostos

Emendas dos parlamentares visam ampliar ainda mais isenção fiscal de quem investir na Copa. Mesmo sem elas, perda em impostos já soma mais de R$ 1 bilhão Mário Coelho Terminada no domingo (11) a Copa da África do Sul com a vitória da Espanha, inicia-se o Mundial de Futebol de […]

Tributária

Governo pretende reduzir IPI e Cofins de conversores para TV digital

O governo federal pretende reduzir as alíquotas do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) que recaem sobre os conversores externos para TV digital. De acordo com o assessor especial da Presidência da República para o assunto, André Barbosa, a proposta será […]

Tributária

Secex informa revisão do Sistema Geral de Preferências dos EUA

Foi publicado, na edição desta quinta-feira (8/7), no Diário Oficial da União (DOU), circular da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), que informa sobre a Revisão Anual 2009 do Sistema Geral de Preferências (SGP) dos Estados Unidos. A revisão permite que 16 […]

Tributária

Destaques do Diário Oficial da União de 15/3

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Inep republica portaria que prorroga as inscrições do Enem MAPA Aprovado o zoneamento agrícola da pupunha em 12 estados MCT Concea normatiza funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais MINC Cultura divulga premiados com projetos que desenvolvam soluções criativas de produção MEC Inep divulga resultado […]

Tributária

Ato aprova o Manual de Orientação do Leiaute da EFD-PIS/Cofins.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No. 31, DE 8 DE JULHO DE 2010 – DOU de 12/7/2010Aprova o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-PIS/Cofins).O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 […]

Tributária

Conselho muda entendimento sobre imunidade fiscal do Sesc

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – instância máxima administrativa para a qual o contribuinte pode recorrer de autuações fiscais – decidiu que o Serviço Social do Comércio (Sesc) não tem imunidade tributária em relação à Cofins que incide sobre as receitas obtidas com […]

Tributária

Como aumentar o seu FGTS

O investimento, que ainda precisa de regulamentação, só valerá para quem comprou ações da empresa em 2000 e ainda possui o investimento. No segundo semestre, a Caixa Econômica deverá anunciar as regras da aplicação de até 30% do saldo no FI-FGTS.