Legislação

Ementário de legislação de 14.07.2010

Legislação Federal

Bacen

Comunicado nº 19.910, de 12 de julho de 2010 – DOU de 14.07.10

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 09 de julho de 2010.

Confaz

Protocolo ICMS nº 84, de 09 de julho de 2010 – DOU de 14.07.10

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Rio Grande do Norte do Protocolo ICMS 36/04.

Protocolo ICMS nº 85, de 09 de julho de 2010 – DOU de 14.07.10

Altera o Protocolos ICMS 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.

Protocolo ICMS nº 86, de 09 de julho de 2010 – DOU de 14.07.10

Altera o Protocolo ICMS 46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários, integrantes das Regiões Norte e Nordeste.

Protocolo ICMS nº 87, de 09 de julho de 2010 – DOU de 14.07.10

Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito, bem como do compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados do Amapá e Pará.

Protocolo ICMS nº 88, de 09 de julho de 2010 – DOU de 14.07.10

Dispõe sobre a remessa de trigo "in natura" por contribuinte estabelecido no Estado de Minas Gerais para industrialização por encomenda no Estado do Rio de Janeiro com suspensão do ICMS.

Protocolo ICMS nº 89, de 09 de julho de 2010 – DOU de 14.07.10

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Protocolo ICMS 28/08, que dispõe sobre a operação que antecede a exportação de ônibus e micro-ônibus, disciplinando o trânsito do chassi e da carroçaria.

Protocolo ICMS nº 90, de 09 de julho de 2010 – DOU de 14.07.10

Institui a obrigatoriedade de utilização da Capa de Lote Eletrônica – CL-e para unidades federadas que especifica.

Protocolo ICMS nº 91, de 09 de julho de 2010 – DOU de 14.07.10

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao PT 66/09 que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

Protocolo ICMS nº 92, de 09 de julho de 2010 – DOU de 14.07.10

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul ao Protocolo ICMS 33/2003, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, derivado de Gás Natural.

Protocolo ICMS nº 93, de 09 de julho de 2010 – DOU de 14.07.10

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Circularização de Documentos Fiscais Eletrônicos – SCD-e – e o intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

Protocolo ICMS nº 94, de 09 de julho de 2010 – DOU de 14.07.10

Altera item do Anexo I do Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia e Minas Gerais com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.

Protocolo ICMS nº 95, de 09 de julho de 2010 – DOU de 14.07.10

Dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e o intercâmbio de informações entre os Estados de Minas Gerais e Goiás.

Protocolo ICMS nº 96, de 09 de julho de 2010 – DOU de 14.07.10

Altera o Protocolo ICMS 03/07, que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Minas Gerais para industrialização, por encomenda, no Estado de Goiás com suspensão do ICMS.

Protocolo ICMS nº 97, de 09 de julho de 2010 – DOU de 14.07.10

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Protocolo ICMS nº 98, de 09 de julho de 2010 – DOU de 14.07.10

Revoga o Protocolo ICMS 57/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Protocolo ICMS nº 99, de 09 de julho de 2010 – DOU de 14.07.10

Revoga os Protocolos ICMS de n° 120 a 133 de 2009, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações entre os Estados do Maranhão e de Minas Gerais.

Despacho nº 411, de 13 de julho de 2010 – DOU de 14.07.10

Torna público os Protocolos ICMS nºs 84 a 99/2010.

Legislação Federal

Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010 – DOU de 14.07.10

Dá nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, suprimindo o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos.

Emenda Constitucional n° 65, de 13 de julho de 2010 – DOU de 14.07.10

Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227, para cuidar dos interesses da juventude.

Resolução INPI n° 254, de 13 de julho de 2010 – DOU de 14.07.10

Disciplina os procedimentos para a entrada na fase nacional dos pedidos internacionais de patentes depositados nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), junto ao INPI, como Repartição Designada, fora do prazo previsto no art. 22 do Tratado, e revoga a Resolução INPI N° 212, de 14 de maio de 2009.

Mercosul e Comércio Exterior

Circular SECEX/MDIC nº 28, de 13 de julho de 2010 – DOU de 14.07.10

Investigação, do direito antidumping nas exportações Estados Unidos da América para o Brasil de n-Butanol, comumente classificado no item 2905.13.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH, de dano à indústria doméstica e de relação causal entre estes.

Trabalho e Previdência

Resolução INSS/PRES n° 96, de 13 de julho de 2010 – DOU de 14.07.10

Dispõe sobre a antecipação do pagamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício de prestação continuada, previdenciário ou assistencial, no caso de calamidade pública, decorrente de desastres naturais reconhecidos pelo Governo Federal.

Tributos Federais

Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 05 de julho de 2010 – DOU de 07.07.10 – Retificada no DOU de 13.07.10

Institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Instrução Normativa RFB n° 1.054, de 12 de julho de 2010 – DOU de 13.07.10

Altera o art. 42 da Instrução Normativa RFB n° 1.042, de 10 de junho de 2010, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e dá outras providências.

Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 02 de julho de 2010 – DOU de 05.07.10 – Retificada no DOU de 13.07.10

Dispõe sobre a reabertura do prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 29 de abril de 2010, prorroga o prazo previsto no art. 1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 11, de 24 de junho de 2010, e dá outras providências.

Instrução Normativa RFB nº 1.055, de 13 de julho de 2010 – DOU de 14.07.10

Altera a Instrução Normativa RFB n° 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).

Portaria MF n° 383, de 12 de julho de 2010 – DOU de 14.07.10

Atribuem as súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal.

Ato Declaratório Executivo CODAC nº 47, de 13 de julho de 2010 – DOU de 14.07.10

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Legislação Estadual

Alagoas

Decreto nº 6.822, de 09 de julho de 2010 – DOE de 12.07.10

Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 18, 19, 27, 33, 34, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 49, 50, 56 e 57, todos de 26 de março de 2010, e do Convênio ICMS nº 28/2005, que concedem benefício fiscal do ICMS.

Comunicado SRE nº 022, de 09 de julho de 2010 – DOE de 13.07.10

Adota, a partir de 16 de julho de 2010, o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para os combustíveis relacionados.

Amapá

Decreto nº 2.279, de 11 de junho de 2010 – DOE de 11.06.10

Dispõe sobre a dispensa de multas e juros de débitos fiscais relacionados ao ICMS.

Decreto nº 2.280, de 11 de junho de 2010 – DOE de 11.06.10

Altera o Decreto nº 138, de 15 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Distrito Federal

Decreto nº 31.913, de 12 de julho de 2010 – DO DF de 13.07.10

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (321ª alteração).

Lei nº 4.486, de 08 de julho de 2010 – DO DF de 13.07.10

Altera a Lei nº 4.257, de 2 de dezembro de 2008, que estabelece critérios de utilização de áreas públicas do Distrito Federal por mobiliários urbanos do tipo quiosque e trailer para o exercício de atividades econômicas e dá outras providências.

Espírito Santo

Decreto n° 2.546-R, de 13 de julho de 2010 – DOE de 14.07.10

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.

Decreto n° 2.547-R, de 13 de julho de 2010 – DOE de 14.07.10

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Decreto n° 2.548-R, de 13 de julho de 2010 – DOE de 14.07.10

Ratifica os Convênios ICMS 84 e 85/10 e o Protocolo ICMS 83/10, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Decreto n° 2.549-R, de 13 de julho de 2010 – DOE de 14.07.10

Introduz alterações no Decreto n.° 1.706-R, de 26 de julho de 2006.

Rio de Janeiro

Portaria SAF n° 689, de 07 de julho de 2010 – DOE de 14.07.10

Dispõe sobre a obrigatoriedade de arbitramento após a 4ª intimação não atendida por parte de contribuinte, e dá outras providências.

Rio Grande do Norte

Ato Homologatório GS/SET nº 001, de 09 de julho de 2010 – DOE de 10.07.10

Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, água mineral, água purificada adicionada de sais e gelo.

Portaria GS/SET nº 065, de 09 de julho de 2010 – DOE de 10.07.10

Altera a Portaria nº 52/2008-GS/SET, de 26 de junho de 2008, que disciplina os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação dos benefícios que indica.

Rio Grande do Sul

Portaria PGE nº 267, de 13 de julho de 2010 – DOE de 14.07.10

Estabelece instruções complementares ao Decreto nº 47.301, de 18 de junho de 2010, que instituiu o Programa Ajustar/RS.

Tocantins

Instrução Normativa SGT nº 031 de 08 de julho de 2010 -DOE de 12.07.10

Altera o valor do Produto da Lista de Preço – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Instrução Normativa SGT nº 036, de 08 de julho de 2010 – DOE de 12.07.10

Incluir o Produto da Lista de Preço – Boletim Informativo, para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS.

Goiás

Instrução Normativa nº 171, de 08 de julho de 2010 – DOE de 13.07.10

Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53/09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que específica.

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